Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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da Comarca de Mogi-Mirim, autos de nº 1500500-38.2021.8.26.0363). Fica prejudicado, outrossim, em razão da deliberação em apreço, o pleito representado de prisão temporária de Marco Antônio da Costa. Fica anotado que a douta autoridade policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes DEIC DEINTER 7 SOROCABA) deverá remeter eventuais informações de investigação e todos os laudos periciais pendentes diretamente ao juízo da 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa/PB (autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202), salvo determinação contrária eventualmente tomada pelo juízo declinado. Assim, oficie-se, com urgência, a douta autoridade policial de Sorocaba, dando-lhe conhecimento sobre o teor desta decisão. Em seguida, remetam-se estes autos, com urgência, à 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa/PB, a fim de que lá sejam apensados aos autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202, competindo à Sua Excelência daquele juízo, eminente magistrado federal, reexaminar, para ratificação ou modificação, todas as decisões tomadas por este juízo, notadamente as prisões temporárias e medidas de busca e apreensão assentadas na decisão de p. 292/296 deste feito. Ciência ao MP. Int. - ADV: PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP)

Processo 1502293-71.2021.8.26.0602 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.S.I. - Vistos Decisão proferida à vista dos autos do Habeas Corpus de nº 1012511-21.2021.08.26.0602, em trâmite perante este juízo, acostando-se cópia da respectiva petição inicial a esta deliberação Cuidam os autos de investigação relacionada ao tráfico de drogas, que, em tese, desenvolve-se em vultosa proporção, tendo como ponto local de logística de distribuição dos entorpecentes o aeroporto de Sorocaba, por meio da empresa NHR TAXI AÉREO. No decorrer da investigação, especificamente no mês de dezembro de 2020, houve a apreensão de aproximadamente impressionantes 700 quilogramas de substâncias entorpecente, do tipo COCAÍNA, as quais foram carregadas no Aeroporto de Sorocaba e, horas depois, apreendidas no Estado da Paraíba, mais precisamente no aeroporto de Catolé do Rocha. Em decorrência do fato exposto no parágrafo anterior, foram presos em flagrante delito na cidade de Catolé do Rocha as pessoas de Mário César Dutra, Lucas Martins Soares Freitas, Eliezer Alberici, Lucas da Silva Manfio e Ivo Aniceto de Santana, os quais, apresentados em audiência de custódia, tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva por decisão proferida pela 8ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sousa/PB (autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202), a qual se encontra copiada em p. 39/54 dos autos do Habeas Corpus de nº 1012511-21.2021.08.26.0602, em trâmite perante este juízo. A Polícia Civil do Estado de São Paulo, neste expediente, prosseguiu com as investigações relativamente às drogas entregues no aeroporto de Sorocaba, conseguindo identificar as pessoas envolvidas com o transporte dos entorpecentes até o aeroporto (Denis Seikei Inamine, Luciano Costa da Silva, Luciano Souza da Cruz, André Luiz Santiago Eleuterio e Leonardo Costa Nobre), bem como os veículos usados para carregamento e aqueles utilizados como escolta e batedor, além de ter apreendido, mercê de medida de busca e apreensão deferida por este juízo, aparelhos celulares submetidos à perícia técnica. Para identificar as pessoas envolvidas com a entrega das drogas no aeroporto de Sorocaba, além de diligências de inteligência investigativa policial, foram colhidos os depoimentos de diversas pessoas, inclusive com reconhecimentos fotográficos, destacando-se até mesmo o depoimento de pessoas protegidas pelo Provimento CG 32/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, pinça-se destes autos, neste momento procedimental, que, no decorrer das investigações levadas a cabo pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (2ª Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes DEIC DEINTER 7 SOROCABA), notadamente a identificação de outras pessoas envolvidas com as drogas carregadas no aeroporto de Sorocaba, as diligências aqui promovidas passaram a guardar estreito vínculo e identidade com os fatos e com os atos de investigação praticados no inquérito policial deflagrado em razão da prisão em flagrante ocorrida em Catolé do Rocha, cujos autos estão sob comando judicial da 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa/PB (autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202). Nota-se, ao depois, consoante bem exposto nas razões apresentadas pelos doutos advogados na peça inicial de Habeas Corpus de nº 1012511-21.2021.08.26.0602, em trâmite perante este juízo, que o Delegado da Polícia Federal de Patos/PB, em abril de 2021, esteve aqui na cidade de Sorocaba para também colher, no corpo do inquérito policial lá instaurado, o relato das pessoas já ouvidas pelo Delegado da Polícia Civil de Sorocaba, tudo a reforçar, como antes acenado, que os fatos aqui apurados passaram a ter desenganada relação com aqueles apurados pela Polícia Federal de Patos/PB e sob comando judicial da 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa/PB (autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202), descabendo a continuidade deste feito perante este juízo. O entrelaçamento dos fatos, das diligências de investigação policial e de atuação jurisdicional se tornou patente, pois a gênese de todos os atos deflagrados está afeta às drogas que partiram do aeroporto de Sorocaba e foram apreendidas em Catolé do Rocha/PB, município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Sousa/PB. Haure-se, em síntese, que o objeto das duas investigações, de uma forma ou de outra, passou a ser idêntico. E, à luz dessa identidade de objeto de investigação criminal, a desembocar desfecho único, de rigor reconhecer a competência da Justiça Federal de Sousa/PB, mais precisamente da 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa, nos autos de nº 0800970-22.2020.4.05.8202. Com efeito, as drogas foram apreendidas na cidade do Catolé do Rocha, Estado da Paraíba, a bordo da aeronave da empresa NHR TAXI AÉREO, disto decorrendo todos os atos de investigação naquela localidade, que passaram a se identificar, no curso dos respectivos inquéritos policiais, com os atos aqui praticados pela Polícia Civil de Sorocaba. A competência, assim, é mesmo da Justiça Federal de Sousa/PB, recrutando-se, para tanto, em termos de fundamentação, as lúcidas ponderações lançadas pelo eminente magistrado que apreciou a prisão em flagrante das pessoas detidas em Catolé do Rocha, que se encontra copiada em p. 39/54 dos autos do Habeas Corpus de nº 1012511-21.2021.08.26.0602, em trâmite perante este juízo. Confira-se (destaquei): 2.1. Competência da Justiça Federal. O delito, em tese, imputado aos flagranteados se trata de tráfico ilícito de entorpecentes interestadual cometido a bordo de aeronave. A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso IX, de forma expressa, indica que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. O conceito de aeronave vem estipulado no art. 106, caput, da Lei n.º 7.565/86, que a define como todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas. Nesses casos, pouco importa se a aeronave está em solo ou sobrevoando (STF, RHC 86.998/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia - Dje 004 26/04/2007; STJ. 3ª Seção. CC 143.343/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/11/2016) ou mesmo quem seja o sujeito passivo do delito (STJ, HC 40.913/SP, 5ª Truma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 15/08/2005, p. 338). Conclui-se, assim, que o fato de se encontrar a aeronave em terra não afasta a competência da Justiça Federal caso se confirme que a prática criminosa tenha ocorrido em seu interior. Sobre o tema, em especial quanto ao crime de tráfico de drogas, leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal: volume único - 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2019, pág. 495): Quanto ao delito de tráfico de drogas, caso esse seja praticado a bordo de navio ou aeronave, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal, independentemente da internacionalidade territorial do resultado relativamente à conduta delituosa, tal qual exige o inciso V do art. 109 da Carta Magna. Entretanto, para que a competência seja da Justiça Federal, é imprescindível que o flagrante ocorra a bordo da aeronave. Assim, v.g., se um agente transportando cocaína a bordo de vôo de Cuiabá/MT para São Paulo for obrigado a desembarcar em Brasília ante de seguir viagem para o destino final, sendo preso em flagrante quando estava no saguão do aeroporto, ter-se-á crime de tráfico doméstico, a ser julgado pela Justiça Estadual, pouco importando que o transporte, que antecedera a prisão, tenha sido feito por meio de avião.