Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

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a partir do trânsito em julgado da presente, a Requerida deverá efetuar o pagamento do montante da condenação ao Autor, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento, nos termos do artigo 523 parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil, com exceção do que se refere aos honorários, não aplicável aos Juizados Especiais. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Processo 0008736-62.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleide Soares da Silva - Bio Saúde Serviços Médicos Ltda - - Hospital Santa Monica S/c Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação obrigação de fazer para que as rés Bio Saúde Serviços Médicos Ltda e Hospital Santa Mônica S/C Ltda sejam condenadas a cobertura de todas as despesas relacionadas ao tratamento da autora. Relata a autora que, em 09 de setembro de 2019, foi internada no Hospital Santa Mônica em Itapecerica da Serra, credenciado do seu plano de sáude, voluntariamente por solicitação médica, para tratamento psiquiátrico. Sustenta que após 30 dias de internação a ré informou que o plano ofereceria cobertura integral apenas para o limite anual de 30 dias e que havendo necessidade de continuidade do tratamento após esse período, a autora teria de entrar no sistema de coparticipação, com as despesas de internação, tanto pelo convênio como pelo Hospital, segundo cláusula contratual. Entretanto, informa, que segundo informações das rés, o seu convênio médico cobria o tratamento por período indeterminado. Preliminarmente, pleiteia a concessão da tutela de urgência para a continuidade de tratamento psiquiátrico. Deferida a tutela de urgência às fls. 48/49, para determinar que a ré cubra integralmente a internação da segurada junto à instituição de saúde co-requerida em que já se encontra internada, por quantos dias necessários, conforme prescrição de seus respectivos médicos. A co-requerida agravou a decisão, que não foi conhecida, por falta de interesse recursal (fls. 209). Regularmente citada, a ré Bio Saúde Serviços Médicos Ltda ofertou contestação (fls. 146/156), arguindo que a instituição de cláusula contratual de coparticipação obrigatória do beneficiário é válida e está em conformidade com a Lei 9656/1998. Ademais, sustenta que a autora contratou voluntariamente a cobertura em regime de coparticipação, não podendo, no momento do sinistro, requerer cobertura integral. Afirma que a ré se ateve aos estritos termos da contratação, não deixando de oferecer atendimento regular à autora. O corréu Hospital Santa Mônica Ltda ofertou contestação, alegou que se as despesas não fossem cobertas pelo convênio médico, bem como o pagamento por coparticipação das despesas com o convênio médico, deveriam ser adimplidos na alta do paciente, fato este, esclarecido no momento da internação e postulou pedido contraposto para condenar a requerente a pagar a importância de R$ 16.004,88 (dezesseis mil e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, passo à análise do mérito. A questão é análoga à tratada nas Súmulas nº 302 do STJ e nº 92 do TJSP, pois é abusiva cláusula de contrato de assistência à saúde que limita a um período temporal o custeio referente à internação. Essa negativa de cobertura não é razoável porque há indicação médica da necessidade de continuidade da internação decorrente do quadro da requerente (fls. 09/15). A limitação sustentada pelo réu não tem cabimento, tendo em vista que a cobrança de 60% dos valores correspondentes ao alto custo que a internação psiquiátrica acarreta representa um desestímulo, uma limitação de fato e viola o disposto no art. 35-F, segundo o qual “a assistência a que alude o art. 1.º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes” (in Lei dos Planos e Seguros de Saúde, Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado, Ed. RT, 2.ª ed., pp. 125/126). A propósito: “A Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência a respeito das cláusulas de limitação temporal de internação hospitalar nos contratos de seguro-saúde, prestigiando o entendimento esposado pelo venerando acórdão paradigma, como se verifica do REsp nº 251.024, SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira [...]. A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva.” (EREsp 242550 SP, Rel.Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2002, DJ 02/12/2002, p. 217). “Fortes os fundamentos de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil (“quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador”) e a obrigação do Estado, e não da iniciativa privada, de garantir a saúde da população. De outro, a hipossuficiência do consumidor, o fato de o contrato ser de adesão, a nulidade de cláusula que restringe direitos e a necessidade de preservar-se o maior dos valores humanos, que é a vida. Ponderando as duas correntes, tenho que mais acertada é a segunda, notadamente por não encontrar justificativa na limitação de internação imposta pelas seguradoras. Se a doença é coberta pelo contrato de seguro (e isso a recorrida não nega), não se mostra razoável a limitação a seu tratamento. Até porque o consumidor não tem como prever quanto tempo durará a sua recuperação. [...] Nesta linha, tenho por abusiva a cláusula que impõe a limitação temporal no tratamento da doença sofrida pelo segurado, levando em consideração a norma do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade da previsão do tempo de cura, a irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, a vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum.” (REsp 251024 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 04/02/2002, p. 270). “[...] a cláusula limitativa de internação, constante de planos de saúde, não pode ser acolhida diante do enunciado no CDC e na legislação hoje em vigor: ‘A limitação do número de dias de internação não prevalece quando o doente tiver a necessidade, reconhecida pelo médico que ordenou a sua baixa em estabelecimento hospitalar, de ali permanecer por mais tempo do que o inicialmente previsto no contrato de seguro saúde. A natureza desse contrato e a especificidade do direito a que visa proteger estão a exigir sua compreensão à luz do direito do contratante que vem a necessitar do seguro para o pagamento das despesas a que não pode se furtar, como exigência do tratamento de sua saúde.’ Já está referida nos autos a lição do eminente Prof. Galeno Lacerda: ‘O contrato de seguro saúde cria um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza mais importante. Ou como esclarece Ferrara, il diritto dominato assume Ia natura del diritto dominante (ob. cit. p. 414). Por isso, se, no caso concreto, a seguradora, sem razão, negar cobertura à segurada, estará atentando contra direitos absolutos à saúde e à vida do paciente’ (cf. Seguro de Saúde in RT 717/117)’. Não é razoável que as seguradoras operadoras nesse ramo de atividade tenham como perspectiva possível a desinternação do segurado, embora ainda doente e necessitando desses serviços, apenas porque terminou o prazo inicialmente previsto para a cobertura. Tanto assim que a legislação em vigor (Lei nº 9.656/98) serve de boa orientação para interpretá-lo, dispõe: ‘Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no artigo 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; ‘ Para Nelson Nery Júnior, cláusula abusiva ‘é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, e, no caso de nossa análise, é o consumidor, aliás por expressa definição do art. 4º, I, do CDC’ (Código Brasileiro de