Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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mesmos réus. Art. 337, §§ 1º, e , do CPC. Litispendência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

126. APELAÇÃO 0161813-67.2019.8.19.0001 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0161813-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00013680 - APELANTE: MARCIO ALMEIDA GAUDIOSO ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA GAUDIOSO OAB/RJ-195902 APELADO: RODRIGO OJEDA MACARIO ADVOGADO: DANIEL ALVES CORRÊA NOLÊTO OAB/RJ-173864 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C Ó R D Ã OEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

127. APELAÇÃO 0173978-49.2019.8.19.0001 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0173978-49.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00361644 - APELANTE: SÉRGIO CASTRO IMÓVEIS LTDA

ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS SANTANA OAB/RJ-166449 ADVOGADO: GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS OAB/RJ-101272 APELANTE: CORREA LEITE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994

APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. OUTORGA DE MANDATO E GESTÃO DE PATRIMÔNIO. CLÁUSULA ESTABELECENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS PELA CONTRATADA, REPASSANDO O VALOR LÍQUIDO À CONTRATANTE. DIREITO DO MANDANTE DE OBTER OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU RELATIVOS A AMBOS OS IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCIAL DOS DÉBITOS DE IPTU PELA RÉ CONTRATADA EFETUADO SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O DÉBITO DE IPTU REMANESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDA DE DE CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 3. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 4. "O Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir", conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no AgRg no RMS 59.751/PR, da relatoria do Ministro Felix Fischer. 5. Litigância de má-fé da embargante não caracterizada, suscitando o que entendeu cabível na defesa de seus interesses não incidindo nas hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 6. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de apresentação de novos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

128. APELAÇÃO 0205156-50.2018.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0205156-50.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00154099 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES APELANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES OAB/RJ-094218 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO.1Sentença de acolhimento parcial dos embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da Constituição da República, quanto ao IPTU. Comprovação de plano dos requisitos legais para fazer jus à imunidade. Art. 14 do Código Tributário Nacional. Título de Utilidade Pública Federal, expedido pelo Ministério da Justiça. Conjunto probatório apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à imunidade tributária. Recurso do ente exequente desprovido.2- Diante da procedência de parcela substancial do pedido nos embargos à execução, com o reconhecimento da imunidade tributária, excluindo a cobrança do IPTU, restou somente a execução da TCDL, de menor expressividade financeira na CDA, o que resulta na liberação da embargante das despesas processuais, ante sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE-EMBARGADO. PROVIDO O APELO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, nos termos do voto do des Relator.

129. APELAÇÃO 0241729-19.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0241729-19.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00159917 - APELANTE: LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA OAB/RJ-142273 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TOI. DANOS MORAIS ALEGADOS PELO LITIGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO PARCIAL DO AUTOR.1. Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas pelo demandante não merecem prosperar, eis que, a despeito de restarem incontroversas as irregularidades cometidas pela parte demandada, relacionadas à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, as provas produzida atestam a inexistência de lesão extrapatrimonial passível de indenização. Aliás, em respeito à vedação da reformatio in pejus, o montante indenizatório, fixado na sentença (R$1.000,00), deve permanecer inalterável.2. Nesse ponto, convém esclarecer que a emissão do citado TOI e a cobrança da multa respectiva, ambas efetivadas pela recorrida, não tiveram o condão de afetar os direitos de personalidade do autor, circunstâncias que, associadas à inexistência de restrição cadastral ou possível interrupção do serviço, esvaziam o pleito recursal do consumidor.3. Igualmente, convém pontuar que as alegações genéricas sobre a recuperação do consumo de energia elétrica, não violaram a honra subjetiva do recorrente, que sequer comprovou eventual denunciação caluniosa praticada pela empresa demandada.4. Quanto aos honorários sucumbenciais, conclui-se que o índice aplicado na sentença (10% sobre o valor total da condenação), revela-se suficiente na hipótese, considerando respeitados os