Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Parágrafo único. De posse da documentação relativa ao processo administrativo de perdimento que determine a destruição ou doação dos PCE, as RM deverão providenciar a destinação do material e verificar a pertinência da instauração de processo administrativo sancionador.

Art. 7º Fica determinado ao Comando Logístico, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, a edição de Instrução Normativa regulamentando os procedimentos relativos ao recebimento, pela RM, de PCE apreendidos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Gen Ex PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

9º DISTRITO NAVAL

CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL

PORTARIA Nº 26/CFAOC, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC.

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o inciso I do art. da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve:

Art. 1º Alterar os itens abaixo especificados das Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental - NPCF/CFAOC, aprovada pela Portaria nº 15/CFAOC, de 26 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de fevereiro de 2018:

No Capítulo 1 - "ÁREAS DE JURISDIÇÃO", no item 0101 - "ORGANIZAÇÃO E JURISDIÇÃO", substituir o texto atual pelo seguinte:

"A Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC) é composta por sua sede e pelas seguintes Organizações Militares (OM) subordinadas:

- Agência Fluvial de Caracaraí -RR;

ii. - Agência Fluvial de Cruzeiro do Sul-AC;

iii. - Agência Fluvial de Eirunepé-AM;

iv. - Agência Fluvial de Itacoatiara-AM;

- Agência Fluvial de Parintins-AM; e

- Agência Fluvial de Tefé-AM."

II. No Capítulo 1 - "ÁREAS DE JURISDIÇÃO", no item 0102 - "ATENDIMENTO AO PÚBLICO", subitem 0102.3 - "VISTORIA DE EMBARCAÇÕES", substituir o texto atual pelo seguinte:

"As solicitações de vistoria de embarcações deverão ser feitas na CFAOC e Organizações Militares (OM) subordinadas, no horário de atendimento ao público nos guichês do GAP. O serviço será realizado nos dias e horários definidos pela Capitania e Organizações Militares subordinadas, podendo ser alterado para outra data e horário, em razão de qualquer imperativo técnico/administrativo, devidamente justificado. O transporte das comissões de vistorias deverá ser providenciado pelo solicitante. No caso de serviços prestados fora da sede da Capitania e Organizações Militares subordinadas, serão cobradas as despesas de transporte e estadia, de acordo com as normas em vigor."

III. No Capítulo 1 - "ÁREAS DE JURISDIÇÃO", no item 0104 - "LIMITES PARA A NAVEGAÇÃO INTERIOR", subitem 0104.1 - "NAVEGAÇÃO NO QUADRO", substituir o texto atual pelo seguinte:




. JURISDIÇÃO 

QUADRO 

. CFAOC 

Área do rio Negro compreendida entre a praia do Tupé e a localidade de Terra Nova,
no Município de Manaus, delimitada pelas coordenadas: 03º 02',0 S/ 059º 52',0 W;
03º 13',0"S/ 059º 52' 00" W; 03º 02',0 S / 060º 07',5 W; e 03º 13',0 S / 060º 07' ,5
W, conforme Carta Náutica DHN nº 4110. 

. Agência de Caracaraí 

Área do Rio Branco compreendido pelas seguintes coordenadas: ao norte pela LAT
01° 59`29.0``N e LONG 061° 01`43,4``W, na proximidade da Ilha do Cemitério a
montante do furo do Conjubim. Ao sul pela LAT 01° 34`14.9``N e LONG 061°
13`58,7``W, nas proximidades da Ilha do Frio, a 10MN a jusante da Comunidade de
Vista Alegre, no Município de Caracaraí -RR. 

. Agência Fluvial de Cruzeiro
do Sul 

Área do rio Juruá compreendida entre a comunidade de Raimundo Paula no
município de Guajará-AM e a comunidade 13 de Maio no município de Rodrigues
Alves-AC. 

. Agência Fluvial de
Eirunepé 

Área do rio Juruá compreendida entre a foz do rio Tarauacá, passando pelo porto de
Eirunepé, até a praia de Paris, no município de Eirunepé-AM. 

. Agência Fluvial de
Itacoatiara 

Área do rio Amazonas compreendida entre a Ilha do Risco e a localidade de Ponta
do Catarro no município de Itacoatiara-AM. 

. Agência Fluvial de
Parintins 

Área no rio Amazonas compreendida entre a enseada do Mocambo e a Ilha da
Valéria, no município de Parintins-AM. 

. Agência Fluvial de Tefé 

Lago de Tefé e área do Rio Solimões compreendida entre a localidade de Vila
Caiambé à jusante e a cidade de Alvarães-AM à montante do município de Tefé-AM. 

IV. No Capítulo 1 - "ÁREAS DE JURISDIÇÃO", no item 0105 - "CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS", excluir o campo observações e renumerar os subitens.

V. No Capítulo 2 - "FATOS E ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO", no item 0201.1 -"ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO", substituir a tabela da alínea c.

VI. No Capítulo 3 - "DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no item 0301.1 - "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS", alínea a, substituir o texto atual pelo seguinte:

"Visando à segurança dos passageiros nas embarcações de transporte dos mesmos, antes do suspender dos portos, deverá ser realizada a leitura do Anexo 3-A Anexo 10-A (Instruções de Segurança) da NORMAM 02/DPC e ser ministrada as seguintes instruções de segurança."

VII. No Capítulo 3 - "DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no item 0302.1 - "EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU CARGAS", incluir na tabela os seguintes equipamentos:




. Equipamento 

Embarcação 

Observação 

. Ecobatímetro 

Embarcações com AB>50; embarcações que transportam
mais de 30 passageiros; empurradores e rebocadores com
qualquer AB; e embarcações empregadas na travessia. 

Em embarcações com AB £
50, recomenda-se o uso do
prumo de mão, graduado
em metros. 

. Radar 

Embarcações propulsadas com AB>500, comboios com
AB>300 e embarcações empregadas na travessia Manaus Careiro da Várzea (BR-319) com AB>100. 

XXX 

. Sistema Automático de
Identificação
(Transceptor AIS, classe
B) 

Embarcações propulsadas com AB>500, comboios com
AB>300 e embarcações empregadas na travessia Manaus Careiro da Várzea (BR-319) com AB>100. 

XXX 

VIII. No Capítulo 3 - "DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SEGURANÇA DAS EMBARCAÇÕES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no item 0308 - "DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no subitem 0308.1.1 - "NAVEGAÇÃO INTERIOR (EMBARCAÇÃO DE PASSAGEIRO/CARGA)", no campo observações, alínea 10, substituir o texto atual pelo seguinte:

"Para aplicação dessa norma são consideradas embarcações miúdas aquelas: com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou com comprimento total inferior a oito (8) metros que apresentem as seguintes características: convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 50HP. Considera-se cabine habitável aquela que possui condições de habitabilidade."

IX. No Capítulo 4 - "PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO", no item 0308 - "DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no item 0403.1.2 - "ENTRADA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE ESPORTE E/OU RECREIO", no subitem 0403.2.1 - "PEDIDO DE DESPACHO", substituir o texto atual pelo seguinte:

"a) São obrigadas a despachar as seguintes embarcações:

I. de bandeira estrangeira;

II. com Arqueação Bruta (AB)>20;

III. de pesca com AB>10;

IV. em atividade comercial de transporte de, no mínimo, 10 passageiros que navegue para fora do quadro; e

V. todas as embarcações que realizam navegação de travessia e turismo náutico na mesma área portuária.

b) Além dos documentos previstos no Item 0210 da NORMAM-08/DPC, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos ou seus substitutos previstos nas NORMAM:

I. Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), quando aplicável à embarcação; II. Certificado de Segurança da Navegação (CSN);

III. Seguro DPEM, quando houver obrigatoriedade;

IV. Provisão de Registro de Propriedade Marítima (PRPM) ou o Documento Provisório de Propriedade (DPP) ou o Título de Inscrição de Embarcação (TIE), conforme a AB da embarcação;

V. Certificado Nacional de Borda Livre (CNBL), quando aplicável à embarcação e demais Certificados específicos previstos nas Normas da Autoridade Marítima;

VI. Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de todos os tripulantes na validade; e

c) O Pedido de Despacho da embarcação deverá ser solicitado por e-mail (despacho@cfaoc.mar.mil.br) na CFAOC ou diretamente nas OM subordinadas, devendo ser enviados os documentos conforme acima especificados. Os pedidos de despacho serão realizados até as 17hs.

d) No que tange aos comboios (empurrador e balsa), fica facultado aos armadores, proprietários ou prepostos alterar as balsas do comboio despachado inicialmente, desde que apresentem, antes da saída, um novo Aviso de Saída - Navegação Interior (antiga Declaração Geral) devidamente atualizado, e que a tonelagem do conjunto alterado esteja condizente com a categoria dos tripulantes armados no empurrador, sendo emitido pelo Órgão de Despacho (OD), neste caso um novo Passe de Saída - Por Período (Anexo 2-G da NORMAM 08/DPC).

e) No período de validade dos Despachos, os armadores ou seus prepostos deverão encaminhar, obrigatoriamente, à CFAOC ou OM subordinadas, o Aviso de Entrada ou o Aviso de Saída das suas respectivas embarcações quando atracando ou desatracando nos Portos e Terminais no prazo máximo de quatro (4) horas ao OD, após a atracação ou saída das mesmas, não a isentando de apresentarem os respectivos avisos atualizados à Equipe de Inspeção Naval, por ocasião da abordagem.

f) As alterações de Tripulantes ou Passageiros serão apresentados por meios das Listas de Tripulante e Passageiros anexos aos Avisos de Entrada e Saída, em até meia hora após o suspender ou atracar, com a apresentação destes documentos, não será necessário apresentar um novo Despacho, exceto para as embarcações que realizam navegação de travessia e turismo náutico na mesma área portuária, que estão dispensadas, contudo devem manter arquivado tais documentos para apresentar a Capitania, caso solicitado."

VII. No Capítulo 4 - "PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO", no item 0308 - "DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS", no item 0403.1.2 - "ENTRADA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE ESPORTE E/OU RECREIO", no subitem 0403.2.2 - "VALIDADE DO DESPACHO", substituir o texto atual pelo seguinte:

"a) A tramitação de informações sobre despacho de embarcações, entre o representante legal da embarcação e o OD (CFAOC) deverá ocorrer na seguinte ordem:

1) Via Porto Sem Papel (PSP), quando de uso obrigatório, à medida que forem sendo implantados;

2) Via SISDESP-WEB, quando o PSP não for aplicável;

3) Via e-mail (despacho@cfaoc.mar.mil.br), a qualquer tempo e para todas as embarcações, exceto as que transportam passageiros, com validade até o próximo porto; e

4) Diretamente na CFAOC, quando não houver disponibilidade das opções acima, nos horários das 08h15min às 11h30min e das 13h15min às 17h.

b) A validade do despacho poderá ser concedida da seguinte forma:

1) Até o próximo porto: para as embarcações empregadas na navegação de longo curso.

2) Por período de até trinta dias, dependendo da validade dos documentos apresentados, para as embarcações que realizam navegação de travessia ou turismo náutico na mesma área portuária.

3) Por período de até sessenta dias, dependendo da validade dos documentos apresentados, para as embarcações empregadas na navegação interior em tráfego na área de jurisdição desta Capitania Fluvial."

VIII. No Capítulo 4 - "PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO", no item 0403 - "ENTRADA, DESPACHO E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES", no subitem 0403.2.7 -"EMBARQUE DE PESSOAL NÃO TRIPULANTE", substituir o texto atual pelo seguinte:

"O embarque e desembarque de não tripulantes será feito mediante inclusão dos respectivos nomes no item Lista de Passageiros dos Avisos de Entrada/Saída, apresentados ao OD, desde que a embarcação esteja autorizada a transportar passageiros.

Os profissionais que realizam o serviço de segurança nas embarcações que trafegam nos rios da Amazônia ocidental, compõem os prestadores de serviço embarcados, sendo extremamente importante para a segurança da embarcação, demais tripulação e passageiros, devido ao grande risco de ataques por parte de facções criminosas que utilizam a Bacia Amazônica para a realização de crimes transfronteiriços, como tráfego de drogas e armas; por este motivo, deverão ser lançados nas observações dos Avisos de Entrada/Saída/Despacho e no Livro de Registro de Funcionários, como prestadores de serviço embarcados, a fim de os garantir os direitos trabalhistas, além disso, deverá ser disponibilizado camarote adequado, conforme previsto no Anexo 3-M (Requisitos de Habitabilidade) da NORMAM 02/DPC."

IX. No Capítulo 4 - "PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO", o item 0414 - CARACTERÍSTICAS, ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DAS ZP DA ÁREA DE JURISDIÇÃO E NÚMERO DE PRÁTICOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DAS FAINAS DE PRATICAGEM", passa a ter o seguinte texto:

" A ZP-02 compreende a área que se estende de Itacoatiara até Tabatinga, nas quais estão localizados o terminal do Hermasa, Terminais Fluviais do Brasil, Porto Público de Manaus (compreende o Terminal do Roadway e o Terminal Cais das Duas Torres), Terminal Chibatão, Superterminais, Terminal Moageira, Terminal TSOL e Terminal Cimento Vencemos, abrange a jurisdição da CFAOC, da Agência Fluvial de Itacoatiara e da Agência Fluvial de Tefé, além da Capitania Fluvial de Tabatinga (não subordinada à CFAOC), e inclui os rios Amazonas, Solimões e Negro, bem como seus afluentes. "

X. No Capítulo 4 -" PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO ", no item 0414.2 -" PROCEDIMENTOS DIVERSOS: ", excluir as alíneas de número 6, 7 e 8 do subitem d).

XI. No Capítulo 4 -" PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO ", no item 0415 -" ESCALA ÚNICA DE RODÍZIO PARA PRÁTICOS ", renumerar as alíneas.

XII. No Capítulo 4 -" PROCEDIMENTOS PARA NAVIOS NO PORTO ", o item 0420.1.1 -" NAVEGAÇÃO NOS TRECHOS ", passa a ter o seguinte texto:

"a) Fica estabelecido o seguinte número de navegação nos trechos (em qualquer sentido) por prático da ZP-01 e ZP-02, por quadrimestre, para a manutenção da habilitação:

1) Trecho Manaus/Coari (ZP-02): Uma (01);

2) Trecho Manaus/Itacoatiara (ZP-02): Sete (07); e