Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

d) Seção Crédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados Futuros: R$0,00 (zero);

e) Seção Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de Torrefação de Café e para Cooperativa de Produção: até R$630.500.000,00 (seiscentos e trinta milhões e quinhentos mil reais);

f) Seção Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados: até R$160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais)."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.908, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Autoriza a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste (FCO) para atender os setores e atividades mais afetados pela pandemia da Covid-19.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de abril de 2021, tendo em vista as disposições do art. , incisos VI e VIII, da mencionada Lei, e no art. 15, § 1º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º Ficam autorizadas as instituições financeiras administradoras do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a prorrogar por até doze meses as parcelas com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vincendas, das operações de crédito não rural contratadas com recursos desses fundos até 31 de dezembro de 2020, por mutuários cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as demais condições contratuais.

Parágrafo único. Admite-se a prorrogação de que trata este artigo para mutuários que possuam operações contratadas com recursos do FNO, do FNE ou do FCO em situação de inadimplência até 31 de dezembro de 2020, desde que regularizem essa situação até a data da prorrogação.

Art. 2º Ficam as instituições financeiras administradoras do FNO, do FNE e do FCO autorizadas a prorrogar para até 31 de dezembro de 2021 o vencimento das parcelas com vencimento entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, vencidas e vincendas, das operações de crédito rural contratadas com recursos do FNO, do FNE e do FCO até 31 de dezembro de 2020 por mini e pequenos produtores rurais, inclusive agricultores familiares, cuja atividade tenha sido prejudicada em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, mantidas as demais condições contratuais.

Parágrafo único. Admite-se a prorrogação de que trata este artigo para mutuários que possuam operações de crédito rural contratadas com recursos do FNO, do FNE ou do FCO em situação de inadimplência até 31 de dezembro de 2019, desde que regularizem essa situação até a data da prorrogação.

Art. 3º Para efeito da prorrogação de que trata esta Resolução, cabe à instituição financeira atestar a dificuldade temporária para reembolso do crédito por mutuário de que trata o art. 1º ou por mini ou pequeno produtor rural de que trata o art. 2º.

Art. 4º As instituições financeiras administradoras do FNO, do FNE e do FCO deverão encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, até 28 de fevereiro de 2023, um comparativo analítico entre a inadimplência observada após a plena execução do disposto nesta Resolução e o que era esperado em termos de inadimplência pela instituição financeira caso não houvesse a possibilidade de prorrogação de que trata esta Resolução, segregando o grupo beneficiado pela prorrogação por porte e setor.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2021.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.700, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MAURO SALLES MORAES, CPF nº 084.854.778-04, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE ABRIL DE 2021

Nº 18.701 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO PASTORE ARRUDA DE ARAUJO, CPF nº 423.542.958-20, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.702 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO VASSÃO DIAS FONTANA, CPF nº 355.813.238-60,a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.703 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDRÉ NOGUEIRA FONTENELE, CPF nº 872.445.003-00, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.704 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS ROCHA SÁTIRO, CPF nº 442.236.808-70, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.705 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza TÚLIO LUZ BARBOSA, CPF nº 578.836.451-53, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.706 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARCELO BASSANI, CPF nº 029.731.769-56, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.707 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza VICTOR DE CASTRO ARY, CPF nº 043.002.123-25, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.708 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza SERGIO SALES ROLIM, CPF nº 017.274.723-65, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.709 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE FAUZE MATTAR, CPF nº 264.350.898-09, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.710 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES DE SÁ CASTANHEIRA, CPF nº 176.430.958-84, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.711 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza HAROLDO BLINI DE CARVALHO, CPF nº 282.699.908-76, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 18.712 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE SCHUCMAN, CPF nº 402.849.538-57, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

RAFAEL BARROS CUSTODIO

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC Nº 239, DE 26 DE ABRIL DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006627/2020-67, resolve:

Art. 1º Aprovar o estatuto e autorizar o funcionamento da PREVINA -SINTHORESP ENTIDADA FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, como entidade fechada de previdência complementar.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início efetivo das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 259, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 619/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201814292.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade do Maciço do Baturité (FMB), com sede na Rua Edmundo Bastos, s/n, Bairro Sanharão, no Município de Baturité, no Estado do Ceará, mantida pelo IESTEC - Instituto de Ensino Superior Teológico Cristão - ME, com sede no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará (12.509.127/0001-10).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 260, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 617/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 101718794.

Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Tecnologia Senai Antoine Skaf (Senai), com sede na Rua Anhaia, nº 1321, Bairro Bom Retiro, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com sede no mesmo Município e Estado, (CNPJ 03.774.819/0001-02).

Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

PORTARIA Nº 261, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; o art. da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017; as Portarias Normativas nº 20 e 23, republicadas em 03 de setembro de 2018 e a Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Homologar o Parecer nº 654/2020, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo e-MEC nº 201807378.

Art. 2º Credenciar a Faculdade Damásio Educacional (FDE) para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua da Glória, nº 195, Bairro Liberdade, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pelo IBMEC Educacional Ltda., com sede no mesmo Município e Estado (CNPJ 04.298.309/0001-60).