Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

DESPACHOS

DESPACHO Nº 1503/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: Amanda Hitomi Tanisue

Processo naturalizar-se: 235881.0000422/2019

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, pelo não cumprimento do requisito previsto no parágrafo único do Art. 70, da Lei 13.445/2017.

DESPACHO Nº 1504/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 235881.0000737/2020

Interessado: CHEIKH GAYE LO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não reside no país por prazo indeterminado, nos termos do inciso II, do Art. 65 c/c Art. 221, do Decreto 9.199/2017.

DESPACHO Nº 1505/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: DEBORA GESSIKA ADJOUAKI DEGNON SOSSAVI DOSSA

Processo: 235881.0000856/2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, nos termos do § 2º do art. 7, da Portaria retro mencionada e Art. 40 da Lei 9.784/99, tendo em vista o não cumprimento de exigências.

DESPACHO Nº 1506/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 235881.0000885/2020

Interessado: ADELKYS FELIPE FIGUEROA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não reside no país por prazo indeterminado, nos termos do inciso II, do Art. 65, da Lei 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto 9.199/2017.

DESPACHO Nº 1507/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Processo MJSP nº 235881.0000932/2020

Interessado: MAJDA SAIDI BARROSO

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido nos termos do Art. 40, da Lei 9.784/99, tendo em vista o não cumprimento de exigências.

DESPACHO Nº 1508/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: VALENTIN PAUL

Processo naturalizar-se: 235881.0000980/2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não reside no país por prazo indeterminado, nos termos do inciso II, do Art. 65 da Lei 13.445/2017 c/c Art. 221, do Decreto 9.199/2017.

DESPACHO Nº 1509/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: JAVIER HERNAN FERRARI

Processo naturalizar-se: 235881.0001078/2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, prejudicado em face da perda de seu objeto, tendo em vista já ter sido concedida a naturalização ao interessado, por meio do processo nº 08280.008168/2020-28, incluído na Portaria nº 2.511, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 do mesmo mês e ano.

DESPACHO Nº 1510/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: MUSTAFA MOHAMAD MOHAMAD KADHAR

Processo: 235881.0001882/2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, extingue o processo, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do Art. 52 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 1511/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: MUAADH MUTAHAR ALI AL YAMANI

Processo naturalizar-se nº: 235881.0002725/2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido pelo não cumprimento do art. 70 da Lei 13.445/2017 combinado com o Parágrafo único do Art. 221 do Decreto 9.199/2017.

DESPACHO Nº 1512/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: Nora Hermitas Segundo Castillo

Processo: 235881.0003575/2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do § 2º do art. 7, da Portaria 623 de 13 de novembro de 2020, e Art. 40 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

DESPACHO Nº 1513/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: Mohammed Shorif Ahmed

Processo: 235881.0010536/2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

DESPACHO Nº 1514/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 235881.0015112/2020

Interessado (a): MARIA POPA

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017.

DESPACHO Nº 1515/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: JEAN ABNER FLORESTAL

Processo: 235881.0029250/2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do § 2º do art. 7, da Portaria 623 de 13 de novembro de 2020, e Art. 40 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 3.197, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.018106/1998-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR o Decreto Presidencial de 22 de janeiro de 1999, publicado no dia 25 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de JUDE UCHE EGOMELE ou UCHE OKAFOR ou OKAFOR UCHE, de nacionalidade nigeriana, filho de Okafor Egomele e de Juliana Egomele, nascido na República Federal da Nigéria, em 6 de julho de 1964, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea a, do Decreto 9.199/17.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 3.198, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.000567/2018-36, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, NICOLAS ALBERTO OSSES SOTO, de nacionalidade chilena, filho de Orlando Antonio Osses Silva e de Laura Egidia Soto Alarcon, nascido em Santiago do Chile, República do Chile, em 6 de dezembro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 3.199, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08704.005209/2017-09, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, GIRLIE SIPHOKAZI MOJAKI, de nacionalidade sul-africana, filha de Patricia Plaatjies, nascida em Eastern Cape, República da África do Sul, em 18 de agosto de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, como impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021

ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL)

Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)

Representante: Cade ex-officio

Representado: Adolfo Luiz Soares

Advogados: Henrique Dias Carneiro, Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Maria Tereza do Couto Perez Rufino e outros

Tendo em vista a Nota Técnica nº 54/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE, e com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do Representado Adolfo Luiz Soares, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 242, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Alteração no Plano de Manejo da Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo. (Processo nº 02124.001923/2018-45)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451 de 21 de setembro de 2020/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º - Alterar o Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha - Rocas -São Pedro e São Paulo em relação a regra constante no item 4.1, alínea "c' do Plano de Manejo da APA:

Substituindo o atual texto:

"Não será necessária a autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA, conforme o zoneamento apresentado neste plano de manejo, exceto as atividades de construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m², para as quais serão exigidas a autorização do ICMBio para o licenciamento".