Página 229 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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cumprimento e atraso injustificado (art. 78, incisos III e IV) - Da leitura do inciso III, depreende-se que cabe à Administração comprovar, por meio de pareceres, laudos e congêneres, que a lentidão no cumprimento configure a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. Em relação ao atraso na execução do objeto contratual, este incide como fato gerador da rescisão quando injustificado, ou seja, sem motivo plausível. No caso em apreço, o atraso no início da obra em comento está superior ao razoável. Consequências: Rescisão Unilateral do contrato (Art. 78, incisos I a V da Lei 8.666/93); Penalidades de multa compensatória, Suspensão do Direito de Contratar com o Município de Mombaça e Declaração de Inidoneidade; Detalhamento: Multa Compensatória: Em relação à multa compensatório, o percentual previsto no contrato foi de 5%, perfazendo o valor de R$ 34466,65. 3 - DECISÃO - Em face do exposto e do que mais dos Autos consta, verifica-se que o fato objeto do presente Processo Administrativo, conforme resulta das razões de defesa escritas do acusado, caracterizam irregularidade administrativa, por infração insanável das cláusulas contratuais e legais. Em consequência, DECIDO MANTER A DECISÃO ANTERIOR, pelo seguinte: Procedase, após o trânsito em julgado desta decisão, à aplicação da rescisão contratual unilateral, prevista no respectivo Edital convocatório e, com fundamento no Art. 78, incisos I a V da Lei 8.666/93 - Sejam aplicadas as seguintes sanções contratuais: Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da rescisão do sobredito contrato; e Multa compensatória no percentual de 5% do valor do contrato, perfazendo o valor de R$ 34466,65. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; sejam tomadas as devidas providências administrativas, visando à cobrança, judicial se preciso for, dos débitos existentes até a data da efetiva desconstituição do acordado, com a consequente restituição das dependências ocupadas pelo acusado; tudo de acordo com o que prescrevem os art. 77, 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. É o Relatório - Orlando Benevides Cavalcante Filho - Prefeito Municipal - Narciso Lopes da Costa Filho - Procurador Geral Do Município - OAB CE 26050.

Mombaça-CE, 29 de abril de 2021.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.20.01-SRP

O Pregoeiro Oficial do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame licitatório, na modalidade Pregão nº 2021.04.20.01-SRP, do tipo eletrônico, cujo objeto é a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para composição da Merenda Escolar para atender as necessidades da Secretaria de Educação do município de Nova Olinda/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 13 de maio de 2021, a partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 03 de maio de 2021, às 15:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.bll.org.br e https://licitações.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.

Nova Olinda-CE, 29 de abril de 2021.

ÍTALO TAVARES RODRIGUES DE ALENCAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA

AVISO DE RETIFICAÇÃO

O Presidente da CPL do Município de Pedra Branca - CE, vem publicar a Retificação, referente a publicação feita no DOU do dia 26/04/2021, pág. 157, Seção 3, neste mesmo meio de publicidade. Que trata da Contratação de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaboração e adequação de projetos básicos, memoriais descritivos, laudos de engenharia e arquitetura, elaboração de orçamentos, memorias de cálculos, cronogramas físico/financeiro, monitoramento dos sistemas SIMEC/SISMOB, estudos ambientais e fiscalização de Obras e iluminação Pública, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Município de Pedra Branca/CE.

Onde se ler: Pregão Presencial Nª 038/2021/PP. Leia-se: Tomada de Preços Nº 009/2021/TP. Onde se ler: 10 de maio de 2021, leia-se: 18 de maio de 2021. As demais informações permanecem inalteradas.

Pedra Branca-CE, 29 de abril de 2021.

JOSE EDNALDO CIPRIANO

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial - Registro de Preços Nº 018/2021/PP - Processo Licitatório: 018/2021. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Vigência: 12 (doze) meses. Objeto: Registro de Preço - contratação de empresa para serviço de recuperação dos veículos escolares, tipo ônibus de responsabilidade da Secretaria de Educação pertencentes ao Município de Pedra Branca, de acordo com as condições e especificações do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. Contratada: N & L Fernandes Auto Peças LTDA, CNPJ: 72.262.173/0001-99; Valor Global: R$ 471.160,00 (quatrocentos e setenta e um mil cento e sessenta reais). Data da Ata de Registro de Preços: Pedra Branca - CE, 09 de março de 2021.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial - Registro de Preços Nº 017/2021/PP - Processo Licitatório: 017/2021. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação. Vigência: 12 (doze) meses. Objeto: Sistema de Registro de preços para a Aquisição de forma parcelada de produtos de higiene pessoal, produtos e materiais destinados à limpeza e conservação e material de lavanderia, bem como produtos de copa e cozinha e material de proteção e segurança, para as diversas Secretarias e Fundos Municipais do Município de Pedra Branca, conforme quantidades e especificações do anexo I deste Edital. Contratada: Max Eletro e Magazine EIRELI, CNPJ: 02.347.734/0001-77; Valor Global: 1.606.434,18 (hum milhão seiscentos e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Data da Ata de Registro de Preços: Pedra Branca - CE, 03 de março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2904.01/2021-SRP

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro, localizada na Avenida João Terceiro de Souza, nº 421, Centro, tel (88) 3527-1260, comunica aos interessados que no dia 13 de Maio de 2021, 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2904.01/2021-SRP, cujo objeto é o Registro de Preços destinado à aquisição de material de expediente/escritório/didático e suprimentos para impressoras, destinados a atender as necessidades das Unidades Administrativas do Município de Pereiro/CE, tudo conforme anexo I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00h às 12:00h, ou pelo o site: www.bll.org.br. Ou pelo o Portal das Licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/.

Pereiro-CE, 29 de abril de 2021.

ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS

EXTRATO DE CONTRATO

Dispensa Nº 2021.03.31.1. Partes: o Município de Porteiras/CE, através do (a) Fundo Municipal de Assistência Social e a empresa Maxxi Dist. de Medicamentos Hospitalares -Eireli. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (Máscaras descartáveis) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do Sistema Único de Assistência Social do Município de Porteiras/CE, de acordo com a Portaria nº 369 de 29/04/2020 do Ministério da Cidadania, conforme especificações constantes nas disposições contratuais. Valor Total do Contrato: R$ 9.775,00 (nove mil setecentos e setenta e cinco reais). Vigência Contratual: até 31/12/2021. Signatários: Claudineide Santos Souza Lima e Emanuel Felix Apolinário. Data de Assinatura do Contrato: 02 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.29.1

A Pregoeira Oficial do Município de Porteiras/CE torna público que será realizado certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamentos de proteção individuais e materiais de higienização e limpeza hospitalar, destinados ao enfrentamento emergencial da saúde pública, decorrente da Covid-19, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Porteiras/CE. Início de acolhimento das propostas: 03 de maio de 2021 a partir das 17:00 horas. Abertura das propostas: 07 de maio de 2021 às 09:00 horas. Início da sessão de disputa de preços: 07 de maio de 2021 às 10:00 horas, através do site http://bllcompras.com. Informamos que com base no art. 4º-G da Lei Federal nº 14.035/2020, os prazos deste procedimento licitatório foram reduzidos pela metade. Os interessados poderão obter o texto integral do edital através dos endereços eletrônicos: www.porteiras.ce.gov.br, www.bllcompras.com e

www.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone (88) 3557-1254 (R-211), no horário de 08:00h às 12:00hrs.

Porteiras-CE, 29 de abril de 2021.

FRANCEILDA TAVARES DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE/01/210421/SMS

Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde - Regente: Pregoeira e Equipe de Apoio - Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PE/01/210421/SMS - Objeto: Aquisição de Medicamentos para o Hospital e Postos de Saúde do município de Reriutaba/CE - Local de Acesso ao Edital: Rua Osvaldo Honório Lemos - Nº 176 - Bairro Centro - CEP: 62.260-000 - Reriutaba - CE; https://bll.org.br; https://www.reriutaba.ce.gov.br; https://licitações.tce.ce.gov.br - Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08H00M às 12h00m e de 14h00m às 17h00m - Local de Realização da Licitação: https://bll.org.br - Data de Abertura: 13/05/2021 - Horário: 08h30m - Pregoeira: Sâmia Leda Tavares Timbó.

Reriutaba-CE, 29 de Abril de 2021.

SÂMIA LEDA TAVARES TIMBÓ

Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3004.01/21- PE/SESA

Objeto: aquisição de equipamentos de informática e periféricos para serem utilizados pelas equipes da saúde da família e equipe de saúde bucal na implantação do prontuário eletrônico do cidadão E-SUS AB PEC, CDS E-SUS AB território como forma de suprir as necessidades de um prontuário eletrônico do município de Santana do Acaraú-CE, conforme o Termo de Referência. Do Tipo: Menor Preço. O

(A) Pregoeiro (a) da Prefeitura de Santana do Acaraú-CE, toma público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 04 de Maio de 2021 a 14 de Maio de 2021 até às 08h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.licitações-e.com.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 14 de Maio de 2021, às 08h15min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min do dia 14 de Maio de 2021, (Horário de Brasília). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação/Pregão, á Av. São João, 75 - Bairro Centro, Santana do Acaraú - CE, no licitações-e: www.licitacoese.com.br, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/licitações/ e no sítio da Prefeitura Municipal.

Santana do Acaraú-CE, 29 de abril de 2021.

FRANCISCA HERLANIA SILVA MESQUITA

AVISO DE RETIFICAÇÃO

No D.O.U de 26/04/2021, Seção 3, Pág. 158, referente a publicação do Aviso de Licitação do Credenciamento Nº. 0102.001/2021 - IL, cujo objeto é a contratação temporária para preenchimento de vagas no Cad. Único, CRAS, CREAS, Programa Criança Feliz, gestão do suas de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Santana do Acaraú/CE, conforme especificações contidas no projeto básico, em conformidade com os ditames da Constituição Federal, Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, em especifico no seu Artigo 25, 'caput".

Onde Se Lê: Credenciamento Nº. 0102.001/2021 - IL; Leia-Se: Processo Administrativo Nº 0202.02/2021-Il; Credenciamento Nº. 0202.02/2021 - IL. Altera-se com base no Art. 21, § 4º da lei 8.666/93 e as demais condições permanecem inalteradas. Maiores informações poderão ser adquiridas junto a Comissão de Pregão e Licitações do Município de Santana do Acaraú-CE, ou através do portal de licitações do TCE -Tribunal de Contas do Estado Ceara no link: http://www.tcm.ce.gov.br/licitações.

Santana do Acaraú-CE, 29 de abril de 2021.

FRANCISCA HERLANIA SILVA MESQUITA

Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28.04.2021.03-SRPE

O Município de Santana do Cariri, CE, por intermédio do seu Pregoeiro, torna público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 28.04.2021.03-SRPE, tipo Menor Preço, para Registro de Preços para futura e eventual aquisição de merenda escolar para atender às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Santana do Cariri-CE, o recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á a partir do dia 30/04/2021 ás 17:30. Abertura das propostas: 14/05/2021 às 09:00h. O edital estará disponível nos sites: www.licitações-e.com.br, www.santanadocariri.ce.gov.br e

www.licitações.tce.ce.gov.br, bem como na sala da comissão de licitação, na Rua Dr. Plácido Cidade Nuvens, 387, Centro, Santana do Cariri-CE, a partir da publicação deste aviso, no horário de 08:00 às 14:00.

Santana do Cariri - CE, 29 de abril de 2021.

PAULO VINICIUS FERREIRA PEIXOTO