Página 240 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial da União
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Auditória realizado no processo licitatório em comento, pelo Controle Interno da atual administração, constatou que o Projeto Básico está incompleto/defeituoso; CONSIDERANDO que o Projeto Básico é parte integrante do Edital, ele também vincula todo o certame, inclusive no tocante à formulação e julgamento das propostas. Portanto, é essencial que a Administração Pública atente para a sua correta e adequada elaboração, possibilitando a identificação clara e suficiente do objeto, o cálculo do custo e o conhecimento de forma definitiva de todas as variáveis envolvidas na execução do objeto porventura contratado; CONSIDERANDO que Projeto Básico colacionado aos autos da licitação, sequer possuí assinatura de engenheiro devidamente registrado perante o CREA, na verdade não há no processo nenhuma assinatura no Projeto Básico que indique quem fora o responsável pela consolidação do mesmo, no entanto não se pode conceber que um projeto básico para a contratação de obra vinculada a um convênio de patamar financeiro superior a quatro milhões possa ter sido tão negligenciado, senão por vício ou irregularidade latente, vejamos os ditames legais: Art. 7º (...) (...) § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; CONSIDERANDO que a existência de projeto e especificações com adequado grau de detalhamento tem por objetivo minimizar os riscos à Administração e aos licitantes, e a ausência dos projetos coloca em dúvida a adequabilidade de quantidades adotadas para estimar o orçamento detalhado da obra; CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N. º 353/2007 DO TCU. Que reza: 5. [...] Além disso, é bom lembrar que, nos exatos termos do art. , § 6º, da Lei 8.666/1993, são nulos de pleno direito os atos e contratos derivados de licitações baseadas em projeto incompleto, defeituoso ou obsoleto, devendo tal fato ensejar não a alteração do contrato visando à correção das imperfeições, mas sua anulação para realização de nova licitação, bem como a responsabilização do gestor faltoso. Requisito do periculum in mora é intrínseco ao comando da Lei e decorre da própria gravidade dos fatos narrados, pois evidenciado o superfaturamento de obra pública. Recurso conhecido e provido. Relator: Ministro Augusto Nardes; CONSIDERANDO que a documentação disponível não permite avaliar a exequibilidade da obra no prazo estipulado, tampouco verificar a exigência de estudos para estimativa desse prazo; CONSIDERANDO que os itens relacionados na planilha de custos e que não possuem código de referência a nenhum sistema referencial de preços possuindo a expressão "composição própria", verifica-se que não foram apresentados no curso do processo licitatório nenhuma documentação com a Composição dos Custos Unitários pesquisados no mercado para os itens lançados na Planilha Orçamentária - Obras Civis; CONSIDERANDO que os materiais e serviços deveriam conter detalhamento das especificações, soluções técnicas e critérios de medição, no Memorial Descritivo e adequada correspondência com as respectivas planilhas orçamentárias, de forma a orientar o engenheiro orçamentista na elaboração dos custos da licitante. Uma condição depende da outra, as composições de custo unitário só podem ser elaboradas com base em especificações técnicas detalhadas e critérios de medição e de pagamento bem definidos no Memorial Descritivo, em especial quando se trata de itens pesquisados diretamente no mercado; CONSIDERANDO que a Prefeitura deveria, inclusive, divulgar a planilha analítica com a composição de todos os custos pesquisados para os serviços/equipamentos, de forma a justificar os valores cotados e facilitar a composição de custos dos interessados. CONSIDERANDO que a questão ganha relevância, em face do disposto no art. 125, parágrafo primeiro, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - Lei 12.465, de 12/8/2011, que prevê que somente poderão ser objeto de pesquisa de mercado aqueles casos não constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, desde que ajustados às especificidades do projeto e justificado pela administração, o que não se comprova na Concorrência N.º. 002/2020; CONSIDERANDO que a empresa apresenta junto ao processo licitatório três Atestados de Capacidade Técnica, porém, os mesmos versam apenas sobre pavimentação asfáltica e reformas, o que não condiz com o objeto contratado qual seja, obra de construção de escola com 12 salas de aula e uma quadra; CONSIDERANDO que o seguro-garantia apresentado pela empresa possuí vigência de 24 (vinte e quatro) horas, e que a Portaria nº 24/2020 do Ministério da Saúde que versa sobre a duração mínima relativa à prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, determina prazo muito superior: PORTARIA Nº 247, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 - [...]Art. A exigência de garantia de execução do contrato deverá ser prevista no instrumento convocatório, cabendo ao contratante a escolha da modalidade, nos termos do § 1º. do artigo 56 da Lei 8.666/93.[...] § 4º. A cobertura das garantias deve abranger toda a execução do contrato administrativo e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação; CONSIDERANDO a AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO SACOP DESCUMPRIMENTO IN 34/ RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE, Tendo em vista que o artigo 21 da Lei nº 8.666/1993 estabelece ser obrigação do ente municipal publicar resumos dos editais de licitação no Diário Oficial do Estado o que não ocorreu no certame; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527/2011 que determina que o ente público deve garantir o acesso público o acesso às informações públicas, independentemente de solicitação, sendo o sigilo exceção; CONSIDERANDO que em análise ao portal da transparência do Município de Amapá, bem como no SACOP/TCE-MA, não foram localizadas informações sobre nenhuma das licitações realizadas pelo município no ano de 2020, demonstrando, desta forma, frustrado o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios; CONSIDERANDO que a aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se resguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão que for perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade. CONSIDERANDO finalmente os motivos de conveniência e oportunidade nos termos da Súmula 473 do STF, sopesando então a norma contida no artigo 49, § 3º da Lei Federal n. 8.666/93. DECRETA: Art. 1º. Fica anulado o Processo Licitatório, Concorrência n. 002/2020, que tinha como objeto a contratação de Empresa para serviços de Construção de Escola com 12 salas de aula e uma Quadra em Amapá do Maranhão Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Em, 5 de abril de 2021..

NELENE DA COSTA GOMES

Prefeita.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES

EXTRATOS DE CONTRATOS

CONTRATO Nº 13/2021/PMAR. PROCESSO N.º 56/2021 - PMA/MA. Adesão a Ata de Registro de Preço nº 002/2020, decorrente do Pregão Presencial nº 002/2021-SRP. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES, inscrita no CNPJ nº 06.450.191/0001-70, representada pela Sra. Aila Maria dos Santos Freitas, Secretária Municipal de Saúde e a empresa M L DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ n.º 03.504.585/0001-75. BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 661.372,75 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02; 02 14; 02 14 00; 10; 10 122 ; 10 122 0214; 10 122 0214 2058 0000 // 02; 02 14; 02 14 00; 10; 10 302; 10 302 0214; 10 302 0214 2066 0000.

CONTRATO Nº 14/2021/PMAR. PROCESSO N.º 56/2021 - PMA/MA. Adesão a Ata de Registro de Preço nº 002/2020, decorrente do Pregão Presencial nº 002/2021-SRP. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES, inscrita no CNPJ nº 06.450.191/0001-70, representada pela Sra Ana Almeida Silva Costa, Secretária Municipal de Educação e a empresa M L DISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ n.º 03.504.585/0001-75. BASE LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Educação. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 56.732,85 (cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02; 02 13; 02 13 00; 12; 12 361; 12 361 0213; 12 361 0213 2052 0000 // 02; 02 13; 02 13 00; 12; 12 365; 12 365 0213; 12 365 0213 2055 0000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021-CPL/PMB

A Prefeitura Municipal de Bacabal, com sede na Travessa 15 de Novembro, n.º 229, Centro, CEP 65.700-000, Bacabal, Estado do Maranhão, através do Pregoeiro Municipal, torna público, que fará realizar Licitação na modalidade PREGÃO, em sua forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com finalidade de REGISTRO DE PREÇOS, tendo por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) para Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bacabal/MA, conforme Edital e Anexos. A sessão será realizada no dia 13 de maio de 2021, às 09h:00min (nove horas), no sítio www.ebacabal.com.br. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para consulta e retirada nos endereços eletrônicos www.e-bacabal.com.br e www.bacabal.ma.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas por e-mail no licitacao@bacabal.ma.gov.br com cópia para cpl.bacabal@hotmail.com ou pelo telefone (99) 3621-0533. Informa, ainda que diariamente, na sede da Prefeitura Municipal de Bacabal, de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 09h:00min (nove horas) às 12h:00min (doze horas), o Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, onde poderão ser consultados e obtidos a versão impressa, mediante a entrega no setor de licitações de 02 (duas) resmas de papel de 500 folhas, tamanho A4, 210x297mm, 75g/m², ultra branco. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço.

Bacabal/MA, 27 de abril de 2021

CARLOS HENRIQUE FERRO SOUSA

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABEIRA

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO EM SRP Nº 1/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO torna público a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO EM SRP Nº 001/2021, cujo objeto: registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de gêneros alimentícios para composição da merenda escolar do município de Bacabeira - MA. Homologar o objeto da licitação ao seguinte proponente: TÂNIA MARIA M PRAZERES COMÉRCIO EIRELI no valor total: R$ 712.478,26 (setecentos e doze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).

Bacabeira-MA, 13 de abril de 2021.

WENDELL MARCEL CALVET ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - SRP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO torna público a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO EM SRP Nº 002/2021, cujo objeto registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de material de limpeza para atender o município de Bacabeira - MA. Homologar o objeto da licitação aos seguintes proponentes: TÂNIA MARIA M PRAZERES COMÉRCIO EIRELI - LOTE I no valor total: R$ 52.495,31 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos); E. SILVA DA SILVA - LOTE III no valor total: R$ 193.670,38 (cento e noventa e três mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos) e E. SILVA DA SILVA - LOTE IV no valor total: R$ 231.381,01 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e um centavo).

Bacabeira - MA, 14 de abril de 2021.

SULAMITA NUNES CARVALHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 - SRP

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO torna pública a homologação do PREGÃO ELETRÔNICO EM SRP Nº 003/2021, cujo objeto registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de massa asfáltica e insumos betuminoso para atender o município de Bacabeira - MA. Homologar o objeto da licitação aos seguintes proponentes: a empresa TOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J Nº: 04.312.606/0001-13 - LOTE I no valor total: R$ 635.760,74 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) e a empresa ITAQUI CONCRETO E ASFALTO LTDA, inscrita no C.N.P.J Nº: 37.145.597/0001-72 - LOTE II no valor total: R$ 1.010.660,28 (um milhão e dez mil e seiscentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).

Bacabeira - MA, 22 de abril de 2021.

SULAMITA NUNES CARVALHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2021 - SRP

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, do município de Bacabeira - MA, avisa aos interessados que realizará Licitação Pública na modalidade abaixo discriminada na forma da Lei Nº: 10.520/2002, Decreto Federal Nº: 10.024/2019, Decreto Federal Nº: 8.538/15, da Lei Complementar Nº: 123/2006, Decreto Federal Nº: 7.892/13 alterado pelo Decreto Federal Nº: 8.250/14 e subsidiariamente a Lei Nº: 8.666/93 com suas alterações e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos com as descrições completas do objeto no endereço da Prefeitura situada na Rua 10 de Novembro, s/nº - Cidade Nova - Bacabeira - MA, CEP 65.143-000 de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00min às 12h00min horas e no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublica.com.br e

https://www.bacabeira.ma.gov.br que poderão ser consultados conforme especificações abaixo. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço acima. PREGÃO ELETRÔNICO EM SRP Nº: 004/2021. Data: 13/05/2021. Hora de Abertura: 08h00min. Menor Preço por Lote. Objeto: Registro de Preço para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível para atender o município de Bacabeira - MA.

Bacabeira - MA, 27 de abril de 2021.

EDLLON MENDES LISBÔA

Presidente da CPL.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2021

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, do município de Bacabeira - MA, avisa aos interessados que realizará Licitação Pública na modalidade abaixo discriminada na forma da Lei Nº: 10.520/2002, Decreto Federal Nº: 10.024/2019, Decreto Federal Nº: 8.538/15, da Lei Complementar Nº: 123/2006, Decreto Federal Nº: 7.892/13 alterado pelo Decreto Federal Nº: 8.250/14 e subsidiariamente a Lei Nº: 8.666/93 com suas alterações e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos poderão ser consultados ou adquiridos com as descrições completas do objeto no endereço da Prefeitura situada na Rua 10 de Novembro, s/nº - Cidade Nova -Bacabeira - MA, CEP 65.143-000 de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00min às 12h00min horas e no sítio eletrônico https://www.portaldecompraspublica.com.br e