Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

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Preconizada no artigo 1.630 e seguintes do Código Civil Pátrio:

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição

A Carta Magna, em seu dispositivo 229, assim dispõe:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores , e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A guarda judicial eleva o exercício do poder familiar dos genitores, quando casados ou conviventes, ou de um de seus formadores, quando guardião, na ideia jurídico-processual de proteção da menoridade, cuja indiferença ou desatenção à medida legitima o Estado na interferência do seio ou vínculo familiar a fim de que, segundo os textos legais acima colacionados, sejam resguardados, protegidos e preservados os interesses do infante, mesmo que isto signifique a entrega do encargo de guardião à materna ou paterno, em descaracterização ao outro.

Vejamos as modalidades de Guarda Judicial prevista em nosso Ordenamento Jurídico.

DA GUARDA UNILATERAL

O Código Civil vigente em seu artigo 1.583, § 1º, dispões que “Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o