Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

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por cento) do valor da condena??o, sendo na propor??o de 60% da verba honor?ria em favor do advogado da autora e 40% em favor do advogado do promovido (art. 87, ? 1?, CPC), com fundamento no art. 87, caput e seguintes do C?digo de Processo Civil. Ficam suspensas pelo prazo legal as verbas sucumbenciais e o rateio das custas, para ambos, por deferir a gratuidade ?s partes (art. 98, ? 3?, CPC). Ap?s o tr?nsito, com as cautelas legais, arquive-se, caso n?o haja requerimentos. Publique-se. Registrese. Intime-se. Bel?m, 15 de mar?o de 2021. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00227995020178140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO A??o: Cumprimento de sentença em: 15/03/2021 REQUERENTE:LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Representante (s): OAB 18942 - MARINA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:EUZELI GOMES DOS SANTOS. Vistos etc. L?DER COM?RCIO E IND?STRIA LTDA, devidamente qualificado nos autos, por interm?dio de procurador judicial, ajuizou a presente A??o de cobran?a em face de EUZELY GOMES DOS SANTOS, igualmente identificada. Em suma, afirmou ter havido fornecimento de cr?dito atrav?s do cart?o ?Liderzan? de administra??o pr?pria da parte autora do qual a demandada ? cliente desde 2006, e que firmaram uma transa??o para composi??o da d?vida, nos moldes do acordo contido na peti??o de fls. 60, para liquida??o total do d?bito descrito nos autos pelo valor de R$ 3.500,00, j? inclu?das as custas iniciais que a autora adiantou e os honor?rios advocat?cios. Sendo as partes capazes e o objeto dispon?vel do direito, formularam o acordo, que consiste numa transa??o judicial, pedindo a sua HOMOLOGA??O e o arquivamento do processo. ? o relat?rio. Decido. Disp?e o C?digo de Processo Civil: Art. 487. Haver? resolu??o de m?rito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transa??o; Ante o exposto, homologo a transa??o e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolu??o de m?rito, na forma do art. 487, inciso III do C?digo de Processo Civil. Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivemse os autos. Dispenso o pagamento das custas processuais porventura remanescentes, nos termos do art. 90, ?3? do C?digo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bel?m, 15 de mar?o de 2021. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00316412920118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO A??o: Agravo de Instrumento em: 15/03/2021 INVENTARIANTE:CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) INVENTARIADO:JANUSZ STEFAN MALUZENSKI ENVOLVIDO:EDUARDO LOBATO CARVALHO Representante (s): OAB 3451 - JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO (ADVOGADO) OAB 8311 - MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 10725 -UGO VASCONCELLOS FREIRE (ADVOGADO) OAB 14815 - BERNARDO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:DONATA EUZEBIA MALUZENSKA Representante (s): OAB 8311 - MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 19684 - HILTON CESAR REIS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9870-A - MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO) . Trata-se de Aç¿o de Inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Janusz Stefan Maluzenski, em que a Sra. Donata Euzébia Maluzenska foi nomeada inventariante, porém não prestou compromisso nem apresentou primeiras declarações na forma exigida em lei. No caso em análise, o autor da herança era viúvo e deixou como sua única sucessora pela ordem legal de vocação hereditária a sua filha Donata Euzébia Maluzenska. Por outro lado, o extinto deixou testamento particular, no qual legou a integralidade de seus bens, sem a reserva da legítima de sua única filha e herdeira legítima, beneficiando os seguintes legatários: Danuta Kamocka, Elias Edmilson Dias Braga, Antônio Rodrigues de Moraes, Veriano dos Santos Alves, Jorivaldo Trindade de Souza, Luiz Fortunato de Barros, Nilza das Graças Mendes Cunha, Alcidemar Guimarães Legal, Vitório Takeshi Egashira, Eduardo Lobato Carvalho e Cristovina Pinheiro de Macedo. Em seguida, a herdeira legítima e os herdeiros testamentários anexaram aos autos o esboço de partilha amigável de fls. 0566/0570, com vistas à divisão consensual dos bens do espólio, na forma do art. 1.031 do CPC/73, o que foi indeferido por este juízo em razão do testamento particular deixado pelo falecido não ter sido cumprido em juízo, em razão da inobservância dos requisitos previsto em lei, nos termos da sentença proferida nos autos do processo nº 003164129.2011.814.0301, em grau de recurso. A legatária Cristovina Pinheiro de Macedo, então, comunicou que as partes transigiram nos autos da Ação de Cumprimento de Testamento (nº 003164129.2011.814.0301) e que o acordo entabulado foi homologado pelo juízo recursal, juntando o acórdão nº 168.370 no qual se concluiu que a autocomposição é condizente com o interesse dos jurisdicionados, colocando fim àquela demanda nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesse contexto, pugnou pelo prosseguimento do feito, com vistas à homologação da transação no juízo do inventário, cujo pedido foi ratificado pelos demais legatários (fls. 0681/0682). Enfim, a inventariante nomeada noticiou que o acordo celebrado não está sendo respeitado em todos os seus termos, uma vez que a venda dos imóveis do espólio não teve a aquiescência da peticionante, requerendo que o valor integral da alienação de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) seja depositado