Página 1528 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

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em juízo, para posterior rateio entre os herdeiros segundo a proporção fixada no acordo. Requereu, ainda, a pesquisa de valores, comprovando o pagamento das custas devidas (fls.0745). Observa-se dos autos que a única filha do autor da herança e os herdeiros testamentários formalizaram acordo nos autos da Ação de Cumprimento de Testamento (nº 003164129.2011.814.0301, no qual estabeleceram a divisão consensual dos bens deixados pelo falecido e que estão sendo inventariados na presente demanda. Ora, celebrado acordo entre os herdeiros nos autos de outra ação, na qual estabeleceram a partilha dos bens e valores deixados pelo falecido, resta ao juízo do inventário homologar a autocomposição formalizada entre os interessados, mediante a prévia juntada dos documentos indispensáveis para o prosseguimento da lide, na medida em que o negócio celebrado já foi, inclusive, homologado por acórdão proferido pelo juízo recursal. Com efeito, o presente processo deve ser convertido para ação de arrolamento, na medida em que todos os herdeiros (legítimos e testamentários) do de cujus são maiores e capazes e já formalizaram acordo com vistas a finalizar o processo. Assim, converto a presente ação inventário para arrolamento, que é uma modalidade de inventário de forma simplificada, onde os atos do processo são concentrados, com vistas à celeridade processual nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Contudo, o rito do arrolamento pressupõe que a inicial venha acompanhada da relação dos bens e herdeiros, outorgando respectivas procurações, acompanhados de seus cônjuges se casados, atribuição de valor aos bens do espólio, bem como, comprovante da propriedade dos referidos bens e o esboço de partilha amigável. Além disso, devem ser anexadas a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (certidões municipais e negativa federal) e de suas rendas, inclusive, do imposto mortis causa, na forma do art. 664, § 5º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, chamo a ordem o presente processo para intimar os requerentes a emendarem a inicial no prazo de quinze dias (15) dias, sob pena de indeferimento da petição, nos termos do parágrafo único, do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, anexando os documentos necessários à homologação da partilha amigável, inclusive, o comprovante de pagamento do ITCMD. Procedo a pesquisa de valores bacenjud, conforme pesquisa em anexo. Intime-se. Belém, 15 de março de 2021. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Substituto CERTID¿O Certifico que a decisão acima foi resenhada em ____/____/2021 e publicado no DJE no dia ____/____/2021 para efeito de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), ____/____/2021. PROCESSO: 00469993420118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES A??o: Procedimento Comum Infância e Juventude em: 15/03/2021 AUTOR:CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO Representante (s): OAB 5949 - CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO (ADVOGADO) AUTOR:ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA AUTOR:NILZA DAS GRACAS MENDES CUNHA DA SILVA REQUERIDO:DONATA EUSEBIA MALUZENSKA Representante (s): OAB 1395 - HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 9870-A - MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO) REU:KARINA MALUZENSKA LEAO DE SALES. Vistos etc. ELIAS EDMILSON DIAS BRAGA, CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO, NILZA DAS GRAÇAS MENDES CUNHA DA SILVA, ANTÔNIO RODRIGUES DE MORAES, VERIANO DOS SANTOS ALVES, JORIVALDO TRINDADE DE SOUZA, LUIZ FORTUNATO DE BARROS e ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Deserdação em face de DONATA EUZÉBIA MALUZENSKA, KARINA MALUZENSKA LEÃO DE SALES e de CLÚADIA MALUZENSKI LEÃO DE SALES, igualmente identificados nos autos, com fundamento nos artigos 1.961 e 1.962, IV e seguintes do Código Civil. Determinada a citação dos réus, apenas os requeridos Donata Euzébia e Karina Maluzenska foram regularmente citados e, em seguida, os autores desistiram da ação, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, em razão do acordo celebrado entre as partes no processo de inventário nº 0031641-29.2011.814.0301 É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso concreto, os autores desistiram da presente ação sem a ocorrência da citação de um dos réus e antes de iniciado o prazo para a resposta dos demais requeridos, portanto é desnecessária a anuência dos demandados para se manifestarem acerca da pretensão da parte, impondo-se a extinção da ação na forma legal. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, haja vista que os autores desistiram da ação. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, desentranhando-se os documentos. Condeno os autores a pagar as despesas e custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 10 de março de 2021. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTIDÃO Certifico que a decisão foi resenhada em ___/___/2021 e publicado no Dje no dia ___/___/2021 para efeitos de intimação dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém, ___/___/2021. PROCESSO: 00576459820148140301