Página 1960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

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Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3246, Setor de Suprimentos e Serviços da Prefeitura, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005

Nome: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTAMIRA

Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Prefeitura Municipal de Altamira, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288

DECISÃO - MANDADO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA impetrado por K. SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES EIRELI , inicialmente em face do PREGOEIRO RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO APOLIANE LOPES GOMES , qualificados como autoridades coatoras.

A inicial foi instruída com os documentos constantes no relatório de rolagem do Sistema PJE-PA.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Em análise da exordial, verifico que foi indicado no polo passivo apenas o PREGOEIRO RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO APOLIANE LOPES GOMES , sem indicar qual é a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Inicialmente observo que o ato impugnado pela impetrante se refere a análise de documentos e que teria recusado a intenção de recurso do impetrante durante a realização do Processo Licitatório nº 017/202, realizado pela modalidade de Pregão. Entendo que tais atribuição são conferidas ao Pregoeiro designado, nos termos do art. 2, § 3º, inc. IV da Lei nº 10.520/2002.

Nesse sentido a lição de Hely Lopes Meirelles[1] esclarece ao afirmar que “Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas”.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - A autoridade coatora em Mandado de Segurança é a que pratica o ato impugnado, não a que, hierarquicamente superior, o recomenda por meio de norma. 2 -Processo extinto. 3 - Apelação e Remessa Oficial prejudicadas.

(TRF-1 - AMS: 40648 DF 1999.01.00.040648-8, Relator: JUIZ CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 11/04/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2000 DJ p.27)

Assim deve a parte autora adequar a presente inicial as prescrições do art. da Lei nº 12.016/09, ou seja, deve indicar/esclarecer a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À QUAL ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE IMPETRADA. CABIMENTO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. CONCESSÃO IMEDIATA DA SEGURANÇA. NÃOCABIMENTO, NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.