Página 1961 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

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Constatada pelo julgador a existência de vício sanável na petição inicial, concernente à falta de indicação da pessoa jurídica integrada pela Autoridade Coatora, impõe-se a abertura de prazo para que a parte autora promova a emenda, suprindo a falta ou corrigindo o equívoco, sob pena de indeferimento da exordial. Inteligência do art. 284, do CPC/73, e 321, do CPC/15.

Regra que homenageia os princípios da celeridade e economia processuais e tem aplicação também em sede de mandado de segurança, uma vez que o CPC tem aplicabilidade subsidiária em relação ao procedimento previsto na Lei nº 12.016/09, impondo-se a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial sem oportunizar à parte autora a correção do defeito.

Inviável, na espécie, a concessão imediata da segurança pretendida, uma vez que o processo não se encontra pronto para julgamento, sequer tendo havido a instauração do contraditório, devendo o feito ser regularmente processado na primeira instância.

Sentença cassada. Apelação parcialmente provida.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0032381-97.2010.8.05.0001, Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 09/07/2016)

Sem grifos no original.

Por fim, verifico que o impetrante cadastrou no PJE/TJEPA a parte impetrante como J & K SERVICOS LTDA. – ME , enquanto a documentação anexada aos autos se refere a K. SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES EIRELI , nome fantasia Radius (id nº 25470461), em que se faz necessário o seu esclarecimento ou correção do cadastro.

Desta forma, para melhor análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 319 e art. 320 do CPC e Lei nº 12.016/09), bem como apreciação do pedido liminar pleiteado pelo impetrante (art. 300 do CPC), determino:

Intime-se o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, a fim de que proceda a emenda da exordial para:

a) regularizar o polo passivo da demanda em observância ao art. da Lei de Mandado de Segurança (indicar/esclarecer a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra);

b) esclareça a relação entre J & K SERVICOS LTDA. – ME , cadastrada no PJE e a empresa K. SILVA COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES EIRELI , nome fantasia Radius, peticionante nos autos.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.I.C.

Altamira/PA, 23 de abril de 2021.

AGENOR DE ANDRADE

Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA