Página 253 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

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incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento. Outrossim, defiro o requerimento pela defesa, determinando a intimação pessoal do acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os nomes e endereços das testemunhas que prestarão depoimento em seu favor ou se comprometa a trazê-las independentemente de intimação. Cumpra-se. Maceió, 19 de abril de 2021 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: LUIS FELIPE PIMENTEL SAMPAIO (OAB 17468A/AL), ADV: ULISSES LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 10227/AL), ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0800447-28.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Aurino José dos Santos - SENTENÇA * O Procurador Militar, no uso de suas atribuições legais, ofereceu a presente denúncia (fls. 01/02), datada de 15 de fevereiro de 2017, em desfavor do acusado 2º Sgt PM Aurino José dos Santos Júnior, pela prática da conduta delituosa de abandono de posto, prevista no artigo 195, do Código Penal Militar. Narra, em síntese, que o denunciado, no dia 31 de julho de 2015, por volta de 01h00, logo após fazer um lanche no 8º BPM onde se encontrava de serviço como comandante da guarnição, começou a sentir dores de cabeça e que, aproximadamente, às 03h45 a dor de cabeça se elevou a níveis insuportáveis, o que levou o mesmo a ligar para sua namorada perguntando se ela tinha remédio para dor de cabeça, em seguida, após sua namorada confirmar que tinha o remédio, o réu resolveu ir buscar sem comunicar ao seu Supervisor ou ao Auxiliar do Supervisor, em seguida chegando à casa dela, tomou o remédio e por lá permaneceu, conduta essa que não deixa dúvidas sobre a existência do crime de abandono de posto, de sua autoria e materialidade. A denúncia foi recebida (fls. 72), neste juízo, em 10 de abril de 2017. É o relatório. Passo a decidir. A exordial acusatória imputa ao denunciado o crime de abandono de posto, conduta tipificada no artigo 195, do Código Penal Castrense, que estatui ipsis literis: Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano. (Grifos aditados) O Código Penal Militar fixa prazos para que o Estado exerça o seu jus puniendi, uma vez transcorrido esse lapso temporal, há necessariamente a extinção da punibilidade em face da prescrição da ação penal. Vejamos: Art. 123. Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição; (...) Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (...) Art. 133. A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício. (Grifos aditados) Segue nesse mesmo diapasão a norma processual penal militar, conforme previsto no art. 81, assim redigido: Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido. (BRASIL, 1969). Aponta nesse mesmo entendimento a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta ao recorrente, que foi de 1 (um) ano de detenção, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (oito) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal. 3. Entre o recebimento da queixa-crime, que se deu aos 21.2.2008, e a publicação da sentença condenatória, que ocorreu aos 10.9.2014, transcorreram mais de 4 (quatro) anos, o que impõe a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 110, § 1º, do Estatuto Repressivo, com a redação anterior à Lei 12.234/2010. 4. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RHC: 63349 MG 2015/0212005-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 19/11/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2015) (Grifos aditados) Vislumbra-se, pois, plenamente caracterizada a prescrição favorável ao acusado quanto ao crime em tela, frente ao lapso temporal superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, no dia 10 de abril de 2017, até a presente data. Dessa forma, estando presentes os requisitos concernentes à prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro extinta a punibilidade do 2º Sgt PM Aurino José dos Santos Júnior, o que faço com fulcro nos artigos 123, IV, 125, VI e 133, todos do Código Penal Militar, c/c Art. 81, do Código de Processo Penal Militar, ao passo em que, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o arquivamento deste processo, bem como, seja oficiado o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas para a devida ciência. P.R.I. Cumprase. Maceió, 29 de abril de 2021. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL) - Processo 0800448-47.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Gervásio dos Santos - Considerando o termo de audiência de fl. 81 e a manifestação ministerial à fl. 88, determino que seja o presente feito incluído em pauta para continuação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Maceió, 22 de abril de 2021 José Cavalcanti Manso Neto Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: ASCÂNIO SÁVIO DE ALMEIDA NEVES (OAB 4895/AL) - Processo 0849354-34.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VÍTIMA: Igor Vieira da Silva - Em atenção ao requerimento da defesa (fl.88) e considerando a certidão de fl. 65, determino a intimação de ANTÔNIO DE LISBOA COSTA AMORIM, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço correto de Ederlindo Candido Felizardo. Intime-se e cumpra-se. Maceió(AL), 15 de abril de 2021. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: FELIPE GOMES DE ATHAYDE ANTUNES (OAB 16490/AL) - Processo 0849768-32.2017.8.02.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Aylton Nunes Junior e outro - Tendo em vista o teor da resposta à acusação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Maceió(AL), 20 de abril de 2021. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

‘ de Alagoas (OAB D/AL)

Agenário Velames de Almeida (OAB 11715/AL)

Alexandre Petrucio de Carvalho Cardoso (OAB 5427/AL)

Aline de Oliveira Vital (OAB 11987/AL)

Alysson Fabricio Nunes Pereira (OAB 11302/AL)

André Santos da Silva (OAB 13369/AL)

Antonio Rocha de Almeida Barros Filho (OAB 16739/AL)

Arthur Bernhard de Melo Alves (OAB 11655/AL)

Artur Paes Bezerra (OAB 11907/AL)

Ascânio Sávio de Almeida Neves (OAB 4895/AL)

Austin José da Cunha Moreno (OAB 16454/AL)

Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL)

Carlos Eduardo de Andrade Lopes Neves (OAB 5445/AL)

Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL)

Daniel dos Santos Leite (OAB 7840/AL)