Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES (01380/AM)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

D E S P A C H O

1. Vistos.

2. Tendo em conta o largo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, mostra-se indispensável a coleta de informações adicionais, de modo a esclarecer se a (s) norma (s) impugnada (s) ainda está(ão) em vigor (Lei 9.868/99, art. 20, § 1º c/c CPC, art. 370 e art. 116 do RISTF).

3. Assim, intime-se o requerente da ação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos prova de que a (s) norma (s) impugnada (s) continua (m) em vigor.

4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do requerente, à Advocacia-Geral da União, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos.

5. Publique-se. Cumpra-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.057 (568)

ORIGEM : 6057 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) : MARCOS ALDENIR FERREIRA RIVAS (51830/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, em face dos arts. 23, XXIV; 24, XV; 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVI; 32, XXVIII, XXIX, XXX; 37, VI e XXII; 38, VIII; 55, § 2º; 56, I, a; 57, I, e, por fim, 83, todos da Medida Provisória 870/2019.

Alega, em síntese, que:

“[...] a controvérsia ora trazida repousa sobre a questão da inconstitucionalidade do fim do Ministério do Trabalho, ultimada, de um lado, com a sua extinção propriamente dita (MP nº 870/2019, art. 85, VII) e, de outro, com a distribuição de sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública (MP nº 870/2019, art. 57, I).

Não se desconhecem as prerrogativas do Presidente da República para a criação e a extinção de Ministérios, de sua iniciativa privativa (CF, art. 61, § 1º, II, ‘e’), devendo o Congresso discutir a matéria (CF, art. 48, XI) mediante lei material (CF, art. 88).

Malgrado discricionária, o exercício dessa competência não escapa do juízo de compatibilidade com a matriz constitucional em vigor. Pondere-se, por exemplo, que até ato personalíssimo, a nomeação de Ministro de Estado (CF, art. 84, I), já foi objeto de sindicabilidade judicial pelo crivo dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37)

[...]” (págs. 4-5 da inicial).

Sustenta, então, que,

“[...] embora aparentemente constitucional, essa medida suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho. É um ilícito atípico, dos que, na voz dos insignes Professores Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero, exprimem condutas que, ‘prima facie, estão permitidas por uma regra, mas que, uma vez consideradas todas as circunstâncias, devem considerar-se proibidas’.

Com efeito, a despeito da arquitetura meramente formal do processo legislativo pertinente à organização ministerial, é preciso atentar que, no Estado Democrático de Direito (CF, art. ), ela está condicionada, dentre outros fundamentos, ao dos valores sociais do trabalho (CF, art. , IV), sendo que, embora a atual Constituição os tenham dissociado da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), a experiência brasileira remete a eles como condição de possibilidade desta.

[...]” (pág. 5 do documento eletrônico 1).

Acrescenta, ainda, que,

“[...] se as ações de governo realizadas por políticas públicas – destinadas precipuamente à implementação de programas normativos como os da Constituição do Trabalho – demandam um arranjo institucional que as viabilize, então, no caso, os princípios e regras atinentes às relações de trabalho (CF, art. , IV, 6º, 7º, 8º, 10 e 11) são sim normas jurídicas de controle da discricionariedade da iniciativa legislativa do Presidente da República, sobremaneira, quanto à organização administrativa por elas responsável (CF, 61, § 1º, II, ‘e’).

No plano da organização da Administração Pública, significa que a avaliação da constitucionalidade da extinção do Ministério do Trabalho não pressupõe o exame de uma escolha de governo discricionária – como se fosse questão política por excelência e, por isso, insindicável em absoluto –, mas, antes, o desencargo de uma imposição, um múnus, constitucional em favor de direitos fundamentais, pré-determinada pelo constituinte (art. 6º, 7º, 8º, 10 e 11).

O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional.

[...]

A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho (CF, art. , IV).

[...]” (págs. 8 e 10 do documento eletrônico 1).

Ao final, requer, “a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 23, XXIV; 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVI; 37, VI e XXII, todos da MP nº 870/2019” e, no mérito,

“[...] seja julgado procedente o pedido para:

c.1) declarar a inconstitucionalidade total dos artigos 23, XXIV; 24, XV; 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVI; 32, XXVIII, XXIX, XXX; 37, VI e XXII; 38, VIII; 56, I, ‘a’; e, por fim, 83, na íntegra, todos da MP nº 870/2019;

c.2) declarar a inconstitucionalidade parcial, para excluir a expressão ‘Ministério do Trabalho’, dos artigos 55, § 2º, e 57, I, todos da MP nº 870/2019;

c.3) conferir efeito repristinatório aos artigos 21, XVII, 55 e 56, todos da Lei Federal nº 13.502/2017 e, em relação a eles, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso VII do artigo 85 da MP nº 870/2019;

[...]” (págs. 12-13 do documento eletrônico 1).

A Presidência da República apresentou informações asseverando a constitucionalidade da MP 870/2019 (doc. eletrônico 18).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação e pelo indeferimento da medida cautelar (documento eletrônico 21).

A Procuradoria-Geral da República, por seu turno, opinou pelo não conhecimento da ADI nos seguintes termos:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM LEI. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA DISCIPLINA NORMATIVA ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUÍZO DO PEDIDO. 1. É necessário o aditamento da petição inicial com a impugnação de norma resultante da conversão da medida provisória em lei. Parecer pelo não conhecimento da ação

[...]” (documento eletrônico 36).

É o relatório. Decido.

Registro, inicialmente, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal atribui ao relator o poder de negar seguimento a pedido contrário à jurisprudência dominante ou manifestamente improcedente. O mesmo se aplica quando ocorrida a perda superveniente do objeto da ação, como se vê no presente caso.

Verifico que a Medida Provisória 870/2019, tida como impugnada, foi convertida na Lei 13.844/2019, com modificações na redação proposta pelo Presidente da República, todavia, o autor não realizou o aditamento à inicial.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de aditamento da inicial, diante de reedição de medida provisória impugnada ou de sua conversão em lei, enseja a perda do objeto da ação. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002. FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE.

Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em consequência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei.

Ação direta julgada prejudicada” (ADI 1.922/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da necessidade de aditamento da petição inicial da ADI, cujo objeto seja medida provisória posteriormente convertida em lei, sob pena de perda superveniente de objeto da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ADI 3.047-AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin).

Isso posto, julgo prejudicada a presente ação, em razão da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Prejudicada a análise dos pedidos de ingresso de amicus curiae.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator