Página 2518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2021

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“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ACOMPANHAM O CASO CLÍNICO DO PROMOVENTE. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. , INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI 12.764/2012. SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO (PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PORÉM, LIMITOU O NÚMERO DE SESSÕES A SER OFERTADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DETERMINOU A CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE DEVIDO PELO PLANO. CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO PAGAMENTO 15 (QUINZE) MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1 – O portador de “Transtorno de Espectro Autista” (TEA), para todos os efeitos legais, é considerado pessoa com deficiência, na forma do art. , § 2º, da Lei 12.764/12, e como tal seus direitos são protegidos não só pela Constituição Federal, como também pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela primeira vez pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto Legislativo nº 6.949/09; pela Lei 12.764/2012 (Lei que Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2 – Nesse passo, as pessoas com transtorno do espectro autista fazem jus a atendimento multiprofissional, composto especialmente por fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia comportamental – ABA, que contribua para o seu progressivo desenvolvimento, como bem prevê a Lei 12.764/2012 , em seu art. : 3 – As operadoras de planos de saúde, ao firmarem contrato com pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista ou com quem tenha dependente nessa condição, sabendo de tal fato, não se eximem do cumprimento das retrocitadas leis, alegando que as desconhecem ou que a elas não se sujeitam. Ora, é regra basilar do Direito que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, a teor do art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 4. Ademais, é cediço que não obstante a lei facultar aos planos de saúde a possibilidade de estabelecerem as patologias que serão cobertas, estes não estão autorizados, em nenhuma hipótese, a determinar o tipo de tratamento a ser aplicado, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento mais adequado ao caso do paciente após o diagnóstico histológico da doença. Outrossim, cumpre ao médico e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado, assim como os procedimentos, medicamentos, técnicas e materiais necessários ao sucesso da intervenção, à luz das condições e peculiaridades do paciente, desde que não haja fraude, má-fé ou verdadeiro erro médico. 5 In casu, a modalidade do plano de saúde do autor-apelante é o MULTIPLAN, maior e mais abrangente ofertado pela Unimed Fortaleza e os profissionais da saúde que acompanham o caso do promovente prescreveram o tratamento multidisciplinar consistente em terapia ocupacional duas vezes por semana e psicologia pelo método convencional e pelo método ABA, cinco vezes por semana pelo período de três horas. Não se mostra acertada a decisão do juízo a quo que limitou o número de sessões custeadas pelo plano de saúde e condenou o infante a pagar, em regime de coparticipação, no percentual de 30% (trinta por cento), aquelas sessões que excederem esse limite. Deve, portanto, o plano de saúde arcar integralmente com o tratamento sem qualquer contraprestação do autor e sem limitação do número de sessões. Precedente desta egrégia Câmara Julgadora (Apelação cível nº 0105215-90.2018.8.06.0001). (…) (TJ-CE – APL: 01280316620188060001 CE 0128031-66.2018.8.06. 0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). Nesse rumo, é o médico ou profissional habilitado que acompanha o autor quem deve estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de enfermidade ou condição patológica, tendo em vista o atendimento à finalidade que deu origem ao vínculo contratual e ao próprio princípio geral da boa-fé que rege as relações no direito privado. Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida, UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO a autorize a dar continuidade aos atendimentos psicológicos da parte autora, por tempo indeterminado, por profissional escolhido pela autora – desde que credenciado à Ré – no regime de coparticipação nos moldes do contrato havido entre as parte, de acordo com a orientação terapêutica do profissional qua acompanham o autor. Quanto aos danos morais, é entendimento jurisprudencial que a discussão em torno de cláusula contratual que gera dúvida razoável e ainda não tendo o autor tido obice em relação ao tratametno não houve dano, seja material ou moral.. Assim, Julgo, por sentença, a ilegitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL. Ainda, julgo o pedido inicial PROCEDENTE, EM PARTE e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada aqui deferida, condenando a parte promovida UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO a autorizar a dar continuidade aos atendimentos psicológicos da parte autora, por tempo indeterminado, por profissional escolhido pela autora – desde que credenciado à Ré – no regime de coparticipação nos moldes do contrato havido entre as parte, de acordo com a orientação terapêutica do profissional que acompanham o autor. Ficam ambas as partes condenadas, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como, no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. P. R.I., arquivando-se, após o trânsito em julgado Eunápolis-Bahia, 27 de abril de 2021. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001952-19.2020.8.05.0079 Divórcio Consensual Jurisdição: Eunapolis Requerente: Maria Jose Pereira Ramos