Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2021

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Ação proposta pelo Estado para compelir a entrega de medicamentos objetos de Nota de Empenho regularmente emitida. Adimplemento da obrigação pela requerida no curso da demanda, antes da citação. Defesa aduzindo que o não cumprimento de entrega dos fármacos ocorreu por estar a administração atrasada mais de 90 dias no pagamento de outras Notas de Empenho.

Em regra, conforme jurisprudência do STJ, a exceção de contrato não cumprido pode ser alegada pelos contratantes com a administração. Isso se dá, segundo doutrina, tendo em vista: “(i) princípio da legalidade: atualmente, a legislação prevê a exceptio no art. 78, XIV e XV, da Lei 8.666/1993; (ii) princípio da supremacia do interesse público: esse princípio, que vem sendo relativizado por grande parte da doutrina, não pode significar um escudo protetor para ilícitos (contratuais e extracontratuais) administrativos; e (iii) princípio da continuidade do serviço público: nem todos os contratos administrativos têm por objeto a prestação de serviço público. Todavia, a exceptio não poderá ser invocada, em princípio, nos contratos que efetivamente envolvam serviços públicos ou atividades essenciais à coletividade”, como é o caso.

Verificado nos autos, ainda, que o pagamento dos valores devidos pelo Estado - alegado como fundamento para não entrega dos fármacos -, foi efetivado mais de um mês antes da propositura da ação e do cumprimento efetivo da obrigação - que se aperfeiçoou no curso da demanda -, ante o princípio da causalidade deve ser mantida hígida a sentença que condenou a apelante/contratada nos ônus de sucumbência.

Apelo não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA ESPECIAL

ACÓRDÃO

Processo:7007949-61.2019.8.22.0014 Apelação (PJe)

Origem: 7007949-61.2019.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

Apelante: Município de Chupinguaia

Procurador: Rafael Endrigo de Freitas Ferri (OAB/RO 2832)

Apelado: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL

Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369B)

Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA

Distribuído em 26/02/2021

DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Ação de cobrança. Auxílio-transporte. Servidores públicos municipais. Ausência de regulamentação do direito previsto na LC que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município. Transporte público coletivo. Ausência. Irrelevância. Direito do servidor. Retroatividade.

Havendo previsão legal que garanta aos servidores municipais o recebimento do auxílio-transporte, tal verba deve ser implementada, independente da regulamentação. Em casos tais, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, deve-se utilizar do decreto estadual que disciplina a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia.

É devido o auxílio-transporte ao servidor mesmo que não exista transporte público coletivo na localidade, ou ainda, mesmo que utilize meios próprios para a locomoção ao local de trabalho. Precedentes.

O direito ao recebimento do auxílio-transporte decorre da lei que trata do regime jurídico dos servidores do Município, de modo que é devido o retroativo ao manejo da ação, respeitado o prazo prescricional.

Apelo não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA ESPECIAL

ACÓRDÃO

Processo: 7002547-63.2018.8.22.0004 Apelação (PJe)

Origem: 7002547-63.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível

Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste

Procurador: Alexandre Azis Pereira Filho (OAB/RO 5581)

Apelado: José Eugênio Castilho

Advogado: Gustavo Bernardo Hadames Bernardi Monteiro (OAB/RO 5275)

Advogada: Maria Heloísa Bisca Bernardi (OAB/RO 5758)

Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA

Redistribuído em 19/01/2021

DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Apelação Cível. Tributário. Protesto indevido de débito fiscal declarado inexistente. Dano moral caracterizado. In re ipsa. Quantum indenizatório. Minoração. Atenção à razoabilidade, proporcionalidade e precedentes em casos análogos.

O dano moral, oriundo de protesto indevido de débito tributário declarado inexistente prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

O valor da indenização deve ponderar-se no juízo de razoabilidade entre o fato e o dano, observando-se as partes envolvidas, sem se esquecer do caráter pedagógico da condenação, a fim de se evitar a reincidência da conduta lesiva, além de se adequar aos precedentes fixados para casos análogos.

Apelo provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA ESPECIAL

ACÓRDÃO

Processo: 7008258-53.2017.8.22.0014 Apelação (PJe)

Origem: 7008258-53.2017.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível