Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Abril de 2021

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Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.

PROCESSO Nº SEI-030022/009305/2020 - ARQUIVE-SE , considerando o Relatório de Sindicância (15791623) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1680, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.

Id: 2312922

Secretaria de Estado de

Ciência, Tecnologia e Inovação

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA

OESTE - UEZO

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ

ATO DA REITORA E DO PRESIDENTE

PORTARIA CONJUNTA UEZO/ PRODERJ Nº 07

DE 26 DE ABRIL DE 2021

RETIFICA A PORTARIA CONJUNTA UEZO/PRODERJ Nº 05 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, LUANDA SILVA DE MORAES E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, JOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185 de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-26/0002/000814/2020.

RESOLVEM:

Art. 1º - Retificar o inciso I, do artigo 1º da Portaria Conjunta UEZO/PRODERJ SEI nº 05 de 04 de fevereiro de 2021, disponibilizado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de fevereiro de 2021, ano XLVII, nº 24, parte 1, fls. 15, que passa a ter a seguinte redação:

I - OBJETO: Serviço móvel pessoal (SMP), com fornecimento de SIM Card + Mini Modem com franquia mínima de 30Gb de tráfego de dados para utilização em todo território nacional, sem qualquer custo adicional, referente ao contrato nº 12/2020.”

Art. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021

LUANDA SILVA DE MORAES

Reitora da UEZO

JOSÉ MAURO FARIA JÚNIOR

Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação

do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ

Id: 2313843

PORTARIA UEZO Nº 64 DE 27 DE ABRIL DE 2021

ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA A COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA.

A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO , no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO o Processo SEI nº E-26/15.640/2011;

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão para a Coleta Seletiva Solidária no âmbito do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste -UEZO, instituída pela Portaria UEZO nº 130, de 18 de agosto de 2011.

Art. 2º - A Comissão ficará assim constituída, sob a presidência do primeiro:

MARISE COSTA DE MELLO - Id. Funcional 4321495-9

JUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS - Id. Funcional 4336621-0

MÔNICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS - Id. Funcional 4269272-5

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 477, de 02 de julho de 2014.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021

LUANDA SILVA DE MORAES

Reitora

Id: 2313635

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL

DA ZONA OESTE

ATOS DA REITORA

PORTARIA UEZO Nº 65 DE 27 DE ABRIL DE 2021

DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO , no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000618/2021;

RESOLVE :

Art. 1º - Delegar competência à servidora CATHARINA ECCARD FINGOLO, Id. Funcional 4440981-8, para representar legalmente a UEZO no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 62, de 09.10.2018, publicada no DOERJ de 11.10.2018.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021

LUANDA SILVA DE MORAES

Reitora

Id: 2313634 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA FAPERJ/PR Nº 484 DE 28 DE ABRIL DE 2021

DESIGNA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/001267/2021.

RESOLVE :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, as Comissões de Planejamento e Fiscalização da Execução do Contrato firmado entre esta Fundação e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:

Comissão de Planejamento :

Yuri Katayama Santos - ID: 44094000

Luciana Lopes Costa - ID: 43851053

Comissão de Fiscalização:

Debora Motta de Oliveira - ID: 44313292

Lecio Augusto Ramos - ID: 43910777

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021

JERSON LIMA DA SILVA

Presidente

Id: 2313850

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À

DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PRESIDENTE

DE 28/04/2021

DESIGNA o servidor Paulo Roberto Ribeiro ID.: 6166237, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 51032791 e Sidney Borges de Souza ID.: 35728159 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2020 com a Fundação Santa Cabrini em substituição ao servidor Berílio José da Silva Mello ID.: 50290800.

Processo nº SEI-26/004/001220/2020.

DESIGNA o servidor Paulo Roberto Ribeiro ID.: 6166237, Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 51032791 e Silvano da Silva Perim ID.: 43826563 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 12/2019 com a Empresa Foco Asn 2010 Serviços Gerais Ltda-Me em substituição ao servidor Berílio José da Silva Mello ID.: 50290800.

Processo nº SEI-26/004/001334/2019.

Id: 2313544

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA FAETEC Nº 654 DE 28 DE ABRIL DE 2021

ALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES -SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 653 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/000192/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:

PRESIDENTE:

JHONATAN SILVA SANTOS, ID 5117290-9

MEMBROS DE EQUIPE:

SIDNEY CARLOS DA CRUZ, ID 5785820

JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA, ID 5115779-9

JOÃO LUIZ DA COSTA MARTINS, ID 4412046-0

Art. 2º - Fica designada a servidora ALINE DE LIMA BRITO, ID 41987446, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.

Art. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 653, de 22.04.2021.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021

JOÃO DE MELO CARRILHO

Presidente da FAETEC

Id: 2313572

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATOS DO PRESIDENTE

DE 27/04/2021

APOSENTA CLÁUDIA MÁRCIA SOARES VASCONCELOS, matrícula nº 1205171-0, ID 3987696-9, vínculo 3, cargo SERVENTE II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. da Emenda Constitucional 47 de 2005, e combinado § 7º do artigo 10 e Inciso II, do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260005/000902/2021.

APOSENTA NANCI NIGRI, matrícula nº 0223.281-7, ID 5783119, vínculo 1, cargo SUPERVISOR EDUCACIONAL, referência ESP TP E10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, III, B da CF/1988 combinado § 7º do artigo 10 e Inciso I,I do artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260005/000856/2021.

Id: 2313569 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

ATO DO PRESIDENTE

DE 28.04.2021

INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo nº SEI-260005/002716/2020, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o (a) servidor (a) Marcelo Cervantes Rodrigues ID:51165872.

Id: 2313866

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

DE 27.04.2021

PROCESSO Nº SEI-260005/001205/2021 - CLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO, matrícula nº 00/0223.582-8, ID 5787041 -ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo , Parágrafo Único, os períodos de 13.11.1997 a 05.03.1999 e de 06.03.1999 a 13.11.2002, no total de 1.826 (um mil, oitocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 13.11.1997 a 06.01.1998 e de 06.03.1999 a 10.07.2001, por serem concomitantes.

PROCESSO Nº SEI-E-26/005/101543/2018 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL, matrícula nº 00/0221.773-5, ID 20862784 - ANOTESE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo , Parágrafo Único, o período de 26.01.1976 a 09.03.1978, de 01.06.1989 a 16.03.1992, de 03.08.1994 a 20.02.1998 e de 21.02.1998 a 08.04.1998, no total de 3.139 (três mil, cento e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA -FAETEC; desprezado o período de 09.02.1998 a 20.02.1998, por ser concomitante.

PROCESSO Nº SEI-260005/001188/2021 - LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.685-9, ID 40364989, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.02.2021.

PROCESSO Nº SEI-E-260005/001206/2021 - MARIA CONSOLAÇÃO GONÇALVES DE BARROS, matrícula nº 00/0221.126-6, ID 40454282 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo , Parágrafo Único, o período de 17.06.1986 a 28.02.1987, no total de 257 (duzentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.

PROCESSO Nº SEI-260005/001065/2021 - MIRIAM LOURDES DE MELO SIKIGUCHI, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.036-4, ID 4039569-3, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19º do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.03.2020.

PROCESSO Nº SEI-E-26/005/100806/2018 - RAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI, PROFESSOR FAETEC I., matrícula FAETEC 00/0226.890-2. CONCEDO PRORROGAÇÃO de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 11.11.2020, por 2 anos, fundamentado no art. 1º. do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.

Id: 2313582

SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA

E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO REITOR

PORTARIA UERJ Nº 150 DE 15 DE ABRIL DE 2021

DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada ao Diretor da Policlínica Piquet Carneiro -PPC, ROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES, matrícula nº 39.502-0, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros À conta dos Programas de Trabalho da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, bem como, para os seguintes atos:

I - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;

II - firmar contratos em nome da Policlínica Piquet Carneiro - PPC decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;

III - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;

IV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;

V - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;

VI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro.

Art. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma de legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços e Serviços.

Art. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021

RICARDO LODI RIBEIRO

Reitor

Id: 2313314

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO REITOR

DE 26.04.2021

PORTARIA Nº 160/2021 - DESIGNA PEDRO IVO FUSER , matr. nº 38.169-9, ID. 50346946, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Levantamento de Material, símbolo FG-03, código 895, a contar de 01/04/2021 - Processo nº SEI-260007/006308/2021.