Página 533 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

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exposição do requerente à agentes insalubres. Confira-se trecho do laudo pericial de ID 48804825): ?(...) 3. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Foi constatado, durante visita técnica ao local de trabalho do Requerente, que o mesmo está exposto a algumas situações que podem levar à percepção do adicional de insalubridade. Foram realizadas medições para avaliar o nível de exposição aos agentes causadores de condições insalubres. Diante dos valores levantados, constantes no item 2.6 deste relatório, verifica-se que o servidor não está exposto à insalubridade para ruído e monóxido de carbono. É importante ressaltar que esses valores indicam a situação no dia da coleta. Caso se verifique alteração de valores a que o servidor estiver exposto, a condição de insalubridade pode ser alterada. (...)?. (g.n.) Contudo, com a realização do trabalho técnico (ID 48804825), a parte autora o impugnou e requereu a realização de nova perícia (ID 52142401). Intimado a esclarecer as questões levantadas, o perito prestou esclarecimentos complementares (ID 54144250), retificando a conclusão do laudo técnico, tendo constado que o autor está exposto a condições insalubres para ruído, de grau médio. Ocorre que o DISTRITO FEDERAL também impugnou a retificação da conclusão do laudo pericial (ID 56404034). Após outras manifestações das partes e perito (ID?s 57813473, 63423099, 64890953), no despacho de ID 64990652 foi determinada a intimação do perito para realização da perícia complementar. O expert apresentou o laudo pericial complementar (ID 77884453, p.1/9), concluindo que o servidor não está exposto à insalubridade para agentes químicos, físicos e biológicos. Confira-se: ?(...) 2.6. Análise final Conforme citado no item 2.5.1, a nova medição de ruído, após ser realizado o teste com o aparelho operando apenas para ruído contínuo ou intermitente (que é o que determina a NR-15 Anexo I), apresentou média de valor abaixo do limite de tolerância para a jornada de trabalho do Autor. Das demais análises dos valores medidos durante a perícia complementar, verifica-se que as medições de calor e de agentes químicos também não ultrapassaram o limite de tolerância que configura insalubridade. Sendo assim, pelos números avaliados, não se configura insalubridade por exposição do servidor ao ruído, ao calor e nem por exposição aos agentes químicos analisados. Não foi constatada exposição a agentes biológicos. É importante ressaltar que esses valores indicam a situação no dia da perícia. Caso se verifique alteração de valores a que o servidor estiver exposto, a condição pode ser alterada. 3. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Foram realizadas novas medições para avaliar o nível de exposição aos agentes causadores de condições insalubres que não tinham sido avaliados na perícia inicial, além de nova medição de ruído. Diante dos valores levantados, constantes no item 2.5 deste relatório e detalhados no Laudo Ambiental anexo, verifica-se que o servidor não está exposto à insalubridade para agentes químicos, físicos e biológicos. É importante ressaltar que esses valores indicam a situação no dia da coleta. Caso se verifique alteração de valores a que o servidor estiver exposto, a condição de insalubridade pode ser alterada. (...)?.(g.n.) Consoante a prova técnica complementar, tem-se esclarecido que o autor não está exposto a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, quais sejam, ruídos, agentes químicos e agentes físicos. Por fim, registre-se que, na manifestação de ID 83527792, o perito reitera que estão corretos os valores coletados durante as medições realizadas nos dias 11/10/2019 e 09/10/2020, confirmando que não há insalubridade por ruído excessivo. Com isso, em razão da comprovação de que a parte autora não exerce atividades laborais em ambiente insalubre, afigurase incabível o recebimento do adicional pretendido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2021 09:58:08. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

N. 0700246-65.2019.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO. R: SILVIO CESAR GUIMARAES. Adv (s).: DF46539 - ANAIR APARECIDA DOS SANTOS. R: SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA - EPP. R: KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA. Adv (s).: GO19582 - CASSIUS FERREIRA MORAES. R: ADINILTON PEREIRA DE FARIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, com fulcro no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, para: I) DECLARAR a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 42.100,66 (quarenta e dois mil e cem reais e sessenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data dos efetivos pagamentos, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; II) CONDENAR OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO, agente público para fins da LIA, no pagamento de multa civil em metade do valor atualizado do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da prolação desta sentença, em favor do Distrito Federal. III) CONDENAR SILVIO CESAR GUIMARAES, agente público para fins da LIA, no pagamento de multa civil em metade do valor atualizado do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da prolação desta sentença, em favor do Distrito Federal. IV) CONDENAR KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA, sócio administrador e representante da empresa nos procedimentos administrativos em comento, ao pagamento de multa civil em metade do valor atualizado do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da prolação desta sentença, em favor do Distrito Federal. V) CONDENAR SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA ? EPP, pessoa jurídica, ao pagamento de multa civil em metade do valor atualizado do dano, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da prolação desta sentença, em favor do Distrito Federal. VI) CONDENAR SUMMIT CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA ? EPP, juntamente com seus sócios, KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA e ADINILTON PEREIRA DE FARIAS, solidariamente, a pagar ao Distrito Federal, a título de ressarcimento de dano ao erário, a quantia de R$ 42.100,66 (quarenta e dois mil e cem reais e sessenta e seis centavos), descontando-se desse valor os tributos retidos na fonte, incidindo correção monetária pelo INPC, desde os efetivos pagamentos; e juros de mora em 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. VII) Em relação ao réu ADINILTON PEREIRA DE FARIAS, deixo de aplicar a penalidade de pagamento de multa civil, haja vista estar no processo somente por ser sócio da empresa SUMMIT, devendo ser aplicada apenas a condenação solidária em ressarcir o erário pelos valores recebidos indevidamente. Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Diante da parcial procedência dos pedidos, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Transitado em julgado, expeça-se ofício, enviando cópia desta decisão para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal (art. 20 da LIA), bem como seja incluída no cadastro no Banco de Dados do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, nos moldes impostos pela Portaria Conjunta nº 60/2013 ? TJDFT e Resolução nº 44/2007 do CNJ. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 29 de abril de 2021 16:35:22. JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0701055-84.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS. Adv (s).: DF55603 - ANDREA ALVES DE CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701055-84.2021.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal e para especificar as provas que pretende produzir. Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2021 15:57:53. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

N. 0008591-79.2000.8.07.0001 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - A: Banco de Brasília SA. Adv (s).: DF19473 - JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE, DF1620 - REGIS FRANCA BARBOSA, DF16966 - DURVAL GARCIA FILHO, DF21612 - DEBORA MARTINS MOREIRA, DF28001 - GUILHERME RABELO DE CASTRO. R: KATSUE KOMATSU. R: APARECIDA SHIZUKO SAGAE. Adv (s).: DF14125 - VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA. R: EIKO SHOJI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE HIDEAKI NUMAZAKI. Adv (s).: DF2057000 - CELIO DO PRADO GUIMARAES. R: MIYONO TAKETSUGU NUMAZAKI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: