Página 1619 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

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SENTENÇA

N. 0000358-63.1995.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE RIBEIRO DE SOUZA. Adv (s).: RN11971 - TIAGO ALVES DA SILVA. T: RONILDO ANTONIO DO CARMO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0000358-63.1995.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Acusado: REU: JOSE RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06/04/1993, ID 42119028. Apesar de diversas diligências no sentido de localizar o acusado, todas restaram infrutíferas. O acusado foi citado por edital, ID 42119032. Importante mencionar que acusado foi pronunciado em 14/05/1998, ID 42119042, entretanto, a decisão foi declarada nula, ID 42119044. Em 12 de abril de 2007, ID 76940441, foi proferida nova decisão de pronúncia, oportunidade em que foi decretada sua prisão preventiva, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal. O denunciado foi custodiado em 23.10.2020 e posto em prisão domiciliar por decisão proferida no ID 76813353. A Defesa formulou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ID 81012356. Intimado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, ID 81199733, e postulou a extinção da punibilidade do acusado do crime em que lhe foi imputado na denúncia, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. I, 110, § 1º (aplicado analogicamente) e art. 115, todos do Código Penal. É o necessário. Decido. Da análise do feito, destaca-se que o delito foi cometido na data 04/11/1991, e a denúncia foi recebida em 06/04/1993, bem como que último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença de pronúncia em 12/04/2007, IDs 42119046 e 76940441 (art. 117, inc. II, do CP). No caso dos autos, cuidando-se de crime para o qual prevista pena acima de 12 (doze) anos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 20 (vinte) anos, à luz do art. 109, inciso I e do art. 117, inciso II, ambos do Código Penal. Ainda, no presente caso, tendo o acusado completado 70 (setenta) anos, considera-se que o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade (art. 115 do CP). Assim, acolho o parecer Ministerial de ID 81199733, a cujos fundamentos me reporto, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, com base nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso I, 110, § 1º (com aplicação analógica) e ainda no artigo 115, todos do Código Penal. Diante da presente decisão, revogo as medidas cautelares que lhe foram impostas na ocasião de sua soltura, ID 76813353. DECRETO A PERDA do revólver calibre .32, s/n ? Taurus (of. 1149/05), bem como dos projéteis (6) e do coldre (1) apreendidos nos autos, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Procedam-se às comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos (inclusive o físico). Publique-se. Intime-se. p. Lucas Sales da Costa Juiz de Direito Substituto

CERTIDÃO

N. 0704214-17.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RUBENS CAMPOS DA SILVA. Adv (s).: DF58382 - JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS. Número do processo: 0704214-17.2020.8.07.0003 Classe judicial: A??O PENAL DE COMPET?NCIA DO J?RI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: RUBENS CAMPOS DA SILVA CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE EXPEDIENTE Esta secretaria encerrou manualmente o (s) expediente (s) aberto (s) (ID (s) 14901601, 14901602) para fins de continuidade do trâmite processual. 29 de abril de 2021. CAIO BARRETO SIEBRA Servidor Geral

N. 0000376-64.2007.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WASHINGTON VIEIRA DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF5945 - SERGIO ANTONINO FONSECA. T: ROMULO RIBEIRO PALHARES. Adv (s).: DF15969 - RAIMUNDO NONATO PORTELA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: 1tribjuri.cei@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0000376-64.2007.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: WASHINGTON VIEIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem, dou vista ao Ministério Público e ao Assistente de Acusação para ciência do retorno dos mandados de intimação das testemunhas Josenilton Pereira Barbosa da Silva e Brunno Alves de Carvalho, cumpridos sem finalidade atingida. Conforme ID's 90096840 e 90096843, Josenilton e Brunno não foram encontrados, com informação de que o primeiro é desconhecido no local e que o segundo é não reside no local. Consultando os autos, verifica-se que a testemunha Brunno pode residir fora do DF, uma vez que sua oitiva na fase de instrução foi colhida pelo juízo deprecado, conforme ID 42186729, pág 85 do PDF. Assim, sem prejuízo de nova expedição de mandado, caso sejam apresentados novos endereços pelo Ministério Público, encaminho os autos para expedição de carta precatória de intimação da testemunha Brunno Alves de Carvalho, a ser cumprida na Rua São José Judas Tadeu, nº 1368, Bairro São Benedito, Timon/MA, para que compareça à sessão plenária designada. JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0005784-79.2020.8.07.0003 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALEXANDRE SILVA DE ABREU. Adv (s).: DF64687 - PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA, DF59388 - GEILTON GOMES DE ASSIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0005784-79.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Acusado: REU: ALEXANDRE SILVA DE ABREU DECISÃO ALEXANDRE SILVA DE ABREU, por intermédio de sua Defesa, postulou a revogação de sua prisão preventiva, visto que não estariam presentes os requisitos legais de sua custódia cautelar (ID 89358503). Intimado, o Ministério Público postulou o indeferimento do pleito (ID 89882067). É o breve relatório. Decido. Não obstante as argumentações apresentadas, verifico que não há possibilidade de deferimento do pedido formulado. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado foram avaliados recentemente, na data de 27/1/2021 (ID 82353031), e a Defesa não trouxe aos autos qualquer modificação fática ou jurídica hábil a justificar a revogação da ordem de constrição cautelar. Em que pese a Defesa negar a autoria do crime imputado ao acusado, a testemunha presencial Ivoneide, de forma consoante com o que já havia falado na fase de inquérito, imputou ao acusado a prática do crime. A testemunha disse que tem absoluta certeza de que o acusado praticou o delito, afirmando que o conhecia há anos, desde quando ele era criança (ID 87357904). Ressalte-se que a referida Defesa o reconheceu como o autor dos fatos na fase de inquérito e judicialmente. Ainda, consta nos autos do inquérito juntado pela Defesa que o seu intuito é apurar o fato de Daniel de tal ter emprestado a arma utilizada no homicídio para o acusado, sendo que, a princípio, Daniel é partícipe do crime. Outrossim, como apontou o Ministério Público, há notícias de que as testemunhas deste processo vem sofrendo ameaças, com o intuito de que mudem seu depoimento em juízo. Dessa forma, o decreto cautelar continua necessário, para garantia da ordem pública (conforme a decisão de ID 73245197), bem como para conveniência da instrução criminal. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, e com fundamento na decisão proferida, (ID 73245197), bem como com escopo nas razões Ministeriais ofertadas, a cujos termos me reporto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ALEXANDRE SILVA DE ABREU, qualificado, o que faço com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual. Por fim, encerro a primeira fase do rito escalonado do júri. Intimem-se as partes para que apresentem as suas alegações finais. i. Juiz de Direito