Página 1858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIANE DE MACEDO PEREIRA. Adv (s).: DF22426 - FRANCISCO DE ASSIS BRASIL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0001473-42.2016.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Não há indicação no documento de ID 80653126 de que a conta bancária nele apontada seja de titularidade do falecido. Dessa forma, apresente a inventariante novo extrato bancário com a indicação do titular da conta, bem como termo de anuência, com firma reconhecida em cartório, dos demais herdeiros no que tange ao levantamento do valor depositado na referida conta para pagamento de honorários advocatícios. Prazo: 15 dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0701132-96.2021.8.07.0017 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF66187 - LINCOLN TADEU MARCONCIN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701132-96.2021.8.07.0017 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que o compromisso de compra e venda referente aos direitos aquisitivos do imóvel objeto de partilha (ID 83720031) não está assinado, de modo que não há que como lhe conferir qualquer valor jurídico. Assim, juntem os autores, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento devidamente assinado ou outro documento que comprove a titularidade dos direitos aquisitivos em questão. Advirto os requerentes que somente serão objeto de partilha os bens cuja titularidade em nome de um ou de ambos os cônjuges esteja devidamente comprovada nos autos. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0704183-52.2020.8.07.0017 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - Adv (s).: DF58774 - LUCAS ROSADO MARTINEZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0704183-52.2020.8.07.0017 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) DECISÃO Junte-se aos autos planilha discriminada das dívidas que caberão ao cônjuge varão, com a indicação da origem, data de vencimento e valor, no prazo de 10 dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0702346-25.2021.8.07.0017 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF64838 - LUCAS COUTINHO BORIN, DF65098 - LUCAS DE SOUSA SENA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0702346-25.2021.8.07.0017 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO As disposições acerca dos alimentos a serem pagos ao menor, são confusas e inexequíveis. Os autores estabelecem no acordo que a obrigação alimentar é mensal; contudo, restringem o pagamento da pensão ao período em que o menor estiver com a genitora. Dessa forma, a disposição que restringe o período do pagamento da pensão alimentícia deverá ser excluída do acordo, de forma a preservar os interesses do menor. Ademais, considerando que o genitor da criança possui vínculo empregatício, como forma de assegurar a efetiva proporcionalidade de contribuição na medida de seus recursos, nos termos do art. 1.703 do CC, os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios, sem prejuízo de que também seja estabelecido no acordo que, em caso de desemprego do alimentante, os alimentos passem a ser devidos em percentual sobre o salário mínimo, devendo, neste caso, ser informada a data do vencimento da obrigação. Cumpre observar, ainda, que as despesas referentes à alimentação e higiene, em regra, devem integrar o valor da pensão alimentícia. No presente caso, a disposição que estabelece a obrigação de pagamento de alimentos in natura (compra de itens alimentares e de higiene) e atribui, ao mesmo tempo, um valor incerto para a obrigação (aproximadamente R$ 300,00 por mês), é inexequível. Feitos esses esclarecimentos, os autores deverão: 1) emendar a inicial quanto às disposições referentes aos alimentos devidos ao menor, observando-se as disposições acima; 2) emendar, quanto ao pedido, para incluir a pretensão de homologação do acordo no que tange à guarda, ao regime de visitas paternas e aos alimentos devidos ao menor; 3) apresentar NOVA PETIÇÃO INICIAL, com as alterações devidas; 4) juntar certidão de nascimento atualizada de ambos os requerentes, frente e verso, a fim de comprovar a inexistência de impedimento legal ao reconhecimento da união estável, uma vez que qualquer fato jurídico, como casamento, interdição, divórcio deve ser averbado no registro de nascimento; e 5) considerando que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é uma ação de estado, relativa a direito indisponível, necessita de prova cabal para que haja o reconhecimento em juízo, não bastando o mero acordo entre as partes para tanto. Assim, indiquem os requerentes as provas que pretendem produzir sobre a alegada união estável e o respectivo período de duração, juntando aos autos documentos, além da escritura pública de união estável já anexada, como fotos, contratos firmados por ambos, comprovante de residência no período da convivência, entre outros, e/ou arrolando testemunhas para a devida produção de prova oral. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0701866-47.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF61345 - JULIANA LOPES SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701866-47.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Diante do que consta na petição de ID 87995435 e na certidão de óbito de ID 87995441, venha NOVA PETIÇÃO INICIAL, excluindo-se do polo passivo da ação os irmãos da requerente, Waldir, Lorival e Maria José. Deverão figurar no polo passivo apenas os filhos de Valdivino, Valdemir e Helio, e a (o) s filha (o) s de Valdeson, devidamente qualificados, observando-se que, à época do óbito deste, havia um nascituro, conforme certidão de óbito de ID 87995441. A suposta companheiro do falecido, L.R.L., deverá constar do feito como interessada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0702752-46.2021.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF25572 - ROBERTO DA COSTA MEDEIROS, DF56140 - ABNER FERREIRA SANTOS DE SOUZA, DF63698 - HELLEN DAYANE DE SOUZA RODRIGUES, DF47961 - GABRIEL FILIPE LOPES MATOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0702752-46.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) regularizar a representação processual, juntando instrumento de procuração aos autos; 2) juntar cópia da decisão definitiva que fixou os alimentos e a respectiva certidão de trânsito em julgado; 3) juntar cópia da certidão de nascimento/documento de identificação do réu; e 4) juntar último comprovante de rendimentos do autor. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

DESPACHO

N. 0701014-57.2020.8.07.0017 - INVENTÁRIO - A: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA. A: ALDENICE FRANCISCA KAIZ FERREIRA. Adv (s).: DF49999 - MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA. A: DIVINO ANTONIO DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DARCY MARIA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ELMAR OLIVEIRA E SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: LUIZ OLIVEIRA E SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: AUDELICIO FRANCISCO DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ELISANGELA OLIVEIRA RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: CRISTIANO OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: RENATA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DIVINA DE OLIVEIRA MARTINS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF49999 -MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0701014-57.2020.8.07.0017 Classe judicial: