Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

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cartão de crédito em 12 (doze) parcelas, foi intermediado pela segunda requerida. Narra que, em 17 de fevereiro de 2020, antes da entrega do produto, solicitou o cancelamento da compra. Alega que nos dias subsequentes fez diversos contatos com a primeira requerida para confirmar o cancelamento da compra antes do lançamento das parcelas na fatura do seu cartão de crédito. Afirma que as requeridas confirmaram o cancelamento da compra e, no entanto, continuaram a debitar de seu cartão de crédito as prestações mensais. Requer, desse modo, sejam as requeridas condenadas a lhe restituir em dobro o valor cobrado e a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. As requeridas suscitam, em suas contestações, preliminar de ausência do interesse processual de agir da requerente por não ter sido buscada a solução administrativa da questão e por ter ocorrido a perda do objeto da lide, com o estorno do valor da compra de R$ 1.799,00 (mil setecentos e noventa e nove reais) realizado em favor da autora. Alegam que adotaram as providências necessárias que lhes incumbiam, que não praticaram conduta ilícita e que os fatos narrados não possuem o condão de causar danos morais. É o breve relato. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Não merece prosperar a arguição de ausência de interesse processual de agir da requerente, visto que o binômio necessidade/utilidade encontra-se presente na possibilidade de ser atingido a pretensão restituitória equivalente ao dobro e indenizatória por danos morais. Não havendo outras questões processuais para serem analisadas, passa-se ao exame do mérito em relação ao pedido de devolução do valor equivalente ao dobro e de indenização por danos morais. De se destacar que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal sujeita aos dispositivos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, mormente à responsabilidade objetiva prevista no artigo 18. Da análise dos autos, restou incontroverso, ante o reconhecimento pelas requeridas (art. 374, II, do CPC), que a requerente exerceu o direito de arrependimento da compra do smartphone no prazo previsto artigo 49 do CDC. Verifica-se, ademais, pelo conjunto probatório produzido que a requerente providenciou o cancelamento da compra no site da primeira requerida e que, posteriormente, fez diversos contatos com a intenção de confirmar o processamento da resilição contratual, ter restituída a parcela já descontada da fatura do seu cartão de crédito e evitar que novos lançamentos fossem realizados. As requeridas, no entanto, nada justificam para o fato de, mesmo após reiterados avisos de cancelamento da compra, terem lançado 12 (doze) parcelas mensais na fatura do cartão utilizado na conta. Nesse contexto, ante as cobranças indevidas baseadas no contrato findo, de se reconhecer o direito da consumidora à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro da quantia cobrada indevidamente, uma vez que a cobrança realizada pelas rés não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, nas relações de consumo é desnecessária a prova da máfé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Nesse sentido já decidiram as Turmas Recursais. Confirase: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. PRAZO DE ARREPENDIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTORNO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Insurge-se o recorrente contra sentença que determinou a restituição em dobro do valor não devolvido à recorrida em face do cancelamento da compra de um material didático (R$ 496,08), dentro do prazo de arrependimento. Em suas razões, limita-se o réu a alegar que a culpa pela ausência de estorno do crédito é exclusiva do cartão utilizado e que, após cinco meses da ocorrência do fato, certamente já houve a percepção da monta pela recorrida. 2. De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 3. Na hipótese, restou sobejamente demonstrado que o autor solicitou o cancelamento do pedido minutos após sua efetivação, e que formalizou pedido de restituição dos valores cobrados na fatura do cartão de crédito (IDs 5424699, 5424702, 5424700 e 5424701). Noutro vértice, o recorrente não juntou aos autos nenhuma prova que alicerçasse a versão de que realizou os trâmites administrativos necessários à restituição do valor requerido, nem tampouco que houve a sua efetiva devolução pela bandeira de cartão de crédito/instituição financeira responsável. 4. Assim, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus processual, imperiosa a manutenção da r. sentença. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." (Acórdão 1148083, 07013842820188070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA CANCELADA. ESTORNO NÃO REALIZADO. PROVA PRODUZIDA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que a condenou a pagar, em favor dos autores, dano material de R$ 4.133,62, correspondente à dobra dos valores pagos pelos consumidores. No caso, os requerentes realizaram compra online divulgada no sítio eletrônico da requerida e, dentro do prazo legal, requereram o seu cancelamento, operação que foi confirmada pela requerida, mas sem que fosse consumado o efetivo estorno das quantias cobradas no cartão de crédito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva: a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a divulgação do produto adquirido pelos autores se deu através do seu sítio eletrônico. Ademais, todas as informações sobre o atraso na entrega do produto e do cancelamento da compra foram prestadas pela ora demandada, circunstâncias que a inserem na cadeia de fornecedores e, portanto, atestam a sua legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 3. A alegação de que o estorno no cartão de crédito do autor já foi realizado se embasa em prova produzida após a prolação da sentença (ID 10938174), o que denota o seu caráter intempestivo por apresentada fora do momento processual adequado. A análise de tal estorno, assim, deve ser considerada em eventual cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, VII, do CPC. 4. A falta de realização do estorno pela requerida, quando já passados aproximadamente 12 meses do dia do cancelamento da compra, caracteriza erro inescusável e justifica a imposição da devolução dobrada dos valores pagos pelo consumidor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Precedentes: Acórdão n. 1148083, 07013842820188070010, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2019, Publicado no DJE: 19/02/2019. Partes: Elaine Cristina da Silva Araújo versus Editora Positivo LTDA.; Acórdão n. 1034872, 07000287820168070006, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 04/08/2017. Partes: Jeremias Vieira Muniz versus MercadoPago.com Representações LTDA. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95." (Acórdão 1202321, 07002980620198070004, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA VIA INTERNET - OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INAFASTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo , parágrafo único, do CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. Trata-se de pedido de restituição de parte do preço (R$ 1.500,00) pago por aparelho de celular adquirido via internet, após a desistência do negócio dentro do prazo legal (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Merece destaque que o valor total do bem era de R$ 2.034,18 que foi pago mediante a utilização de dois cartões de crédito. No cartão de final 8047, de titularidade da autora recorrida, pagou-se R$ 534,18 (em 10 parcelas) e no de final 8010, de titularidade de sua irmã, pagou-se R$ 1.500,00 (em 10 parcelas). A requerente alegou que 3 dias após a venda, solicitou o cancelamento do negócio, tendo sido reembolsada de apenas R$ 534,18, sendo que o restante do valor (R$ 1.500,00) foi cobrado nas faturas seguintes do cartão de crédito. 2. Nos termos do art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor"se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." 3. Restou provada a falha da recorrente quanto à restituição de R$ 1.500,00. Argumenta em sua defesa, que informou à administradora do cartão de crédito o cancelamento da compra, e que se o estorno da quantia não aconteceu, a responsabilidade de tal fato é daquela administradora, pois a comunicação do cancelamento do negócio já lhe havia sido feita. Entretanto, não