Página 399 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

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pro rata, a partir da propositura da ação, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da publicação desta sentença; b) deferir o pedido contraposto para condenar a parte reclamante a pagar à parte reclamada a quantia de R$ 524,40 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, ambos a partir do vencimento da obrigação inadimplente por se tratar de mora ex re (artigo 397, caput, do Código Civil) e retificar o cadastro das partes, invertendo os polos ativo e passivo, para que não haja equívocos na fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte reclamante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, em decorrência da má fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive­se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Leidydaime Barros de Almeida Juíza Leiga ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1044269­29.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: RADAMES PIETRO UMBELINO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA OAB ­ MT20521­O (ADVOGADO (A))

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA OAB ­ MT20788­O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB ­ MT17298 ­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1044269­29.2020.8.11.0001

REQUERENTE: RADAMES PIETRO UMBELINO REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. RADAMES PIETRO UMBELINO ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Em síntese, sustentou que a reclamada excluiu o autor da plataforma de entregas por motivo que desconhece impedindo­o de realizar entregas e consequentemente receber pelos serviços prestados. Ao final, postulou a reinclusão na plataforma de entregas e indenização por dano moral e material. Pleito de antecipação de tutela foi deferido nos termos da decisão proferida no ID 43430713. A parte reclamada foi regularmente citada (ID 45314996) e audiência de conciliação realizada (ID 44876281). A contestação foi apresentada no ID 44240939. No mérito, sustentou a inexistência de culpa, ausência de dano moral, considerando que a exclusão se deu em razão de entregas canceladas pelo autor. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 45362694). É a síntese. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC , o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota­se que na audiência de conciliação (ID 44876281), ambas as partes requerem especificamente o julgamento antecipado da lide. Exclusão de usuários de plataforma digital. Independentemente do vínculo jurídico existente entre a plataforma digital de marketplace e os seus usuários, em razão da horizontalização dos direitos fundamentais, corroborado com a boa fé­ contratual e a função social do contrato, inegável que todos os direitos fundamentais, em destaque o devido processo legal, contraditório e ampla defesa deve ser garantido não apenas com o ente público, mas também entre privados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA O IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Hodiernamente, doutrina e jurisprudência levantam a bandeira da horizontalização dos direitos fundamentais, em outras palavras, a repercussão das garantias constitucionais na seara das relações entre privados. (...) (TJ­RJ ­ AI: 00551953820188190000, Relator: Des (a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 13/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIADO AO UBER. EXCLUSÃO BRUSCA. LIMINIAR DE REINTEGRAÇÃO. 1) A exclusão do associado da Uber deve ser precedida de procedimento que assegure direito de defesa e contraditório, por força da eficácia horizontal dos direito fundamentais; 2) Inteligência do art. 57 do Código Civil, segundo o qual “a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”; 3) Agravo provido. (TJ­AP ­ AI: 00034347520198030000 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 26/05/2020, Tribunal) Assim sendo, para a legítima exclusão dos usuários das plataformas digitais deve ser observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois, naturalmente, sem estas garantias, abusividades podem ser cometidas, podendo, consequentemente, violar também a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, havendo a violação de alguma das regras da política de uso da plataforma, desde que observado as garantias constitucionais, é possível a exclusão do usuário. A empresa reclamada sustentou a legitimidade da exclusão da parte reclamante da plataforma Uber, alegando genericamente que houve conduta incompatível com os termos de uso do aplicativo. Em exame das provas disponíveis nos autos, observa­se que a parte reclamada apontou que a exclusão se deu por excesso de cancelamento nas entregas na plataforma UBER EATS por parte do reclamante. Entretanto, os prints colacionados no bojo da contestação não são suficientes para demonstrar as faltas do autor, considerando que estão ilegíveis. Logo, não comprovado os apontamento dos fatos irregulares, a parte reclamante não tem a mínima condição de exercer o seu direito de contraditório e ampla defesa. Diante da obscuridade no processo de exclusão da parte reclamante da plataforma digital gerida pela empresa ré, sua conduta é ilícita, sendo indevida a exclusão da parte reclamante. Dano material O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota­se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de lucros cessantes em decorrência da exclusão do aplicativo, no valor de R$ 1.552,20 mensal. No quer se refere aos lucros cessantes, analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota­se que não há nos autos prova do efetivo dano material pelas perdas emergentes. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. , inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...) 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes.(...) (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017) A parte reclamante não esteve impedido de se cadastrar/realizar as entregas em outras plataformas digitais de marketplace, uma vez que não existe apenas o aplicativo da UBER EATS no ramo, logo, o ato ilícito reportado nos autos não impactaria negativamente sua renda mensal, ademais, nenhuma evidência neste sentido foi apresentada nos autos. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam­se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide­se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo­se que não houve dano material. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, podemos definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE.(...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe­se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e