Página 442 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

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diante da autonomia funcional da Assembleia Legislativa e, também, pelo fato de esta não ter participado da relação jurídico­processual. (N.U 1006639­ 18.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Vice­Presidência, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) In casu, o efeito erga omnes ocorrerá com relação ao pedido, eis que se trata de um efeito concreto da declaração de inconstitucionalidade parcial e em caráter incidental da Lei Municipal nº 2.420/2017, com a redação alterada pela Lei Municipal nº 2.423/2017, quanto ao início de sua vigência. Ainda, diante da ausência de personalidade jurídica por parte da primeira Requerida, há legitimidade passiva ad causam por parte do Município de Alta Floresta/MT. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VERBAS RESCISÓRIAS – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO – EX­SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA – LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A Câmara Municipal não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação de cobrança, proposta por ex­servidor, porque ausente a capacidade jurídica do órgão. O Município, por gozar de personalidade jurídica própria, como ente de direito público interno, deve responder a ação, em que o ex­ servidor da Câmara Municipal vise ao recebimento de valores, referentes às verbas rescisórias. É inaplicável a Teoria da Causa Madura, quando o processo não se encontra pronto para julgamento. (N.U 0037456­ 24.2013.8.11.0041, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 21/08/2019) Outrossim, apesar da celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a parte Autora e três edis, permanece o interesse de agir para a análise e julgamento do feito. No mérito, o pedido PROCEDE. Com efeito, apesar da possibilidade de pagamento do 13º salário aos agentes políticos, dentre os quais se inserem os vereadores, eis que se trata de direito social aplicável a todos os trabalhadores, tal possibilidade não anula a necessidade de observância do Princípio da Anterioridade, conforme determinado pela Constituição Federal, em seu artigo 29, inciso VI. Nesse sentido, foi o entendimento firmado pelo STF no RE 650.898/RS: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIA. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir­lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. Assim, ainda que autorizado o pagamento dessa verba por lei, in casu, pela Lei Municipal nº 2.420/2017, com a redação alterada pela Lei Municipal nº 2.423/2017, há que ser observada a anterioridade, eis que o seu pagamento somente será possível na legislatura posterior à publicação da lei. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – ADMINISTRATIVO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE PARANATINGA – LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 7 DE MARÇO DE 2012 – PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA CONTROLE DIFUSO, PELO TRIBUNAL PLENO – AUMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA – VIGÊNCIA DA PRÓPRIA LEGISLATURA – LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A remuneração do Prefeito, do Vice­Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. CF, art. 29, V. Fixando os vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. 2 – A pretensão da Câmara de Vereadores de Paranatinga, via verba indenizatória, de aumentar a remuneração dos seus próprios membros evidencia afronta aos textos constitucionais, levando­a a sua declaração de inconstitucionalidade por vício material. 3 – Em decorrência, impositiva tornou­se a restituição dos valores recebidos indevidamente ao erário municipal, ante a declaração, em controle difuso, da inconstitucionalidade material da Lei Municipal de Paranatinga n. 867, de 7 de março de 2012, retirando­a do mundo jurídico com efeitos ex tunc. (TJMT N.U 0000599­04.2012.8.11.0044, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 31/01/2020) No ponto, ressalte­se que a observância a esse princípio relaciona­se diretamente à probidade e moralidade administrativa. Assim, ao autorizar o pagamento do 13º salário, na própria legislatura, a primeira Requerida (iniciativa legislativa), com a sanção do segundo Requerido, praticou ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade. Portanto, incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.420/2017, com a redação alterada pela Lei Municipal nº 2.423/2017, para o fim de determinar a vigência dessa lei a partir da próxima legislatura, isto é, a partir de 01.01.2021. Em consequência, fixo à primeira Requerida, representada pelo seu atual presidente, a obrigação de observar o princípio de anterioridade e não realizar o pagamento 13º salário aos vereadores referente ao ano de 2020. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para incidentalmente, DECLARAR a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.420/2017, com a redação alterada pela Lei Municipal nº 2.423/2017, para o fim de determinar a vigência dessa lei a partir da próxima legislatura, isto é, a partir de 01.01.2021. E para FIXAR à primeira Requerida, representada pelo seu atual presidente, a obrigação de observar o princípio de anterioridade e não realizar o pagamento 13º salário aos vereadores referente ao ano de 2020, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caráter pessoal, ao ordenador da despesa. Inexistente a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. INTIMEM­SE. Certificado o trânsito em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas pertinentes. , 29 de abril de 2021. Juiz (a) de Direito

Ato Ordinatório Classe: CNJ­269 INVENTÁRIO

Processo Número: 0003661­66.2012.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: ANELISE DIDONI (REQUERENTE)

M. E. B. D. (REQUERENTE)

SUELI BOTELHO DE SOUZA (INVENTARIANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MICHELLE AZEVEDO FILHO OAB ­ MT16239­O (ADVOGADO (A))

JULIANO DOS SANTOS CEZAR OAB ­ MT14428­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Norberto Didoni ­ Espolio (ESPÓLIO)

Nos termos da legislação vigente e do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar a Parte Autora, na figura de seus Advogados, para apresentar certidão negativa de débitos perante a Procuradoria­Geral do Estado, bem como suas últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, ao teor do Parecer Ministerial de Id 54427471.

Decisão

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002546­75.2021.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: VINICIUS AUGUSTO MORAIS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE OAB ­ MT29197/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BMG SA (REQUERIDO)

Magistrado (s): JANAINA REBUCCI DEZANETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos nº 1002546­75.2021.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista o equívoco na redistribuição do presente feito a esta Vara, cf. contato verbal com a Gestora Maria Isabel, do Juizado Especial desta Comarca, determino a devolução dos autos ao referido Juizado, devendo os autos tramitar, com a observância do fluxo de substituição diante do impedimento declarado pela Juíza Titular. Proceda­se a Secretaria de Vara o necessário. Alta Floresta, MT, 29 de abril de 2021 JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 1001535­16.2018.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ADEMAR ROMUALDO DE OLIVEIRA (EXECUTADO)

Magistrado (s): JANAINA REBUCCI DEZANETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos nº 1001535­16.2018.8.11.0007 Vistos. Considerando que a parte Executada liquidou o saldo devedor, o processo será julgado com resolução de mérito. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Isento de custas. CONDENO a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Intimem­se. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM EVENTUAIS GRAVAMES, ÀS EXPENSAS DA PARTE EXECUTADA. Alta Floresta, MT, 28 de abril de 2021 JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0007092­06.2015.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: LUCINEIDE DE ALMEIDA DIAS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO FRANCA NISHIKAWA OAB ­ MT 13169­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS OAB ­ MG123907­O (ADVOGADO (A))

LUIZ HENRIQUE VIEIRA OAB ­ MT26417­A (ADVOGADO (A))