Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2021

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encontram presentes no caso em comento, haja vista a própria gravidade dos delitos investigados (art. 33, Lei n. 11.343/2006; art. 16, Lei n. 10.826/2003), com a prática de delito de tráfico de substâncias entorpecentes na zona rural deste município e atuação de organização criminosa ao qual pertenceria o representado. Corrobora ainda a necessidade da medida a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação da infração penal, fato este consubstanciado pelos depoimentos acostados à representação; a ausência no momento de outros meios de prova disponíveis, hábeis a identificar a efetiva responsabilidade do representado; e por fim, a pena privativa de liberdade cominada.Ademais, foram observadas pela autoridade policial todas as formalidades necessárias para o regular processamento e deferimento da medida requerida.Por fim, preenchidos os requisitos exigidos, e cabalmente demonstrada a imprescindibilidade das diligências a serem adotadas quanto às demais linhas telefônicas, reconheço a total procedência do pedido. Não há que se olvidar da necessidade de utilização desse tipo de investigação para uma eficaz apuração dos fatos delituosos.Amparado nestas razões, DEFIRO a representação ministerial e determino a quebra do sigilo telefônico no período anterior de 01 (um) anos anterior à data desta decisão disponibilizando-se o controle diário das ligações recebidas e originadas pelas referidas linhas telefônicas, disponibilizando extrato com os números, assinantes e endereços das citadas ligações, determinação extensiva a qualquer companhia telefônica responsável pela operação da linha telefônica que vier a manter contato com os terminais monitorados, quanto a assinantes e endereços no mesmo período acima referido, na forma da Lei n. 9.296/1996, observadas as formalidades e cautelas legais e os estritos termos da solicitação ministerial.Assevere-se que, tanto relativamente à interceptação efetuada quanto à quebra de sigilo estabelecida, deverão permanecer resguardados os números pertencentes ou sob uso de interlocutores que usufruam de prerrogativa de foro, estando sob a competência criminal de órgãos colegiados de segundo grau ou de instância extraordinária.Autorizo a autoridade policial a expedir os ofícios necessários dirigidos às operadoras de telefonia celular e receber as respectivas respostas, tudo para o fiel cumprimento da medida ora deferida. À autoridade policial que dê imediata ciência a este Juízo da quebra e/ou interceptação de eventuais números não discriminados. Diante das informações sigilosas acostadas aos autos, o processo deve correr em segredo de justiça, cabendo à diretora de secretaria tomar as providências necessárias para preservar o sigilo, sob as cominações legais (art. 15, Resolução-CNJ n. 59/2008). Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas mediante ofício (art. 18, Resolução-CNJ n. 59/2008).Após a resposta, permaneçam os autos apartados, juntando-se em apenso ao procedimento investigatório preliminar principal tão logo remetidos pela autoridade policial (art. , Lei n. 9.296/1996) e observando-se a Súmula Vinculante 14 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Expeçam-se os mandados necessários.D) DOS DEMAIS PEDIDOS.:Defiro a promoção ministerial, oficiando-se à autoridade policial judiciária civil requisitando a realização das diligências devidas no prazo de 30 (trinta) dias.Defiro o pedido da autoridade policial judiciária civil para fins de acautelamento e uso dos bens apreendidos (artigo 62, Lei n. 11.343/2006).À Secretaria para as diligências devidas.Dêse ciência ao representante do Ministério Público.Intime-se, mediante forma eletrônica, o defensor constituído do demandante RONEY QUEIROZ DE JESUS.Publique-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA

RELAÇÃO 92/2021

ADV. ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON - 3456N-AM, ADV. ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON - 3456N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000132-25.2017.8.04.3801; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo; Autor: ALCIDES DE SOUSA SANTOS; Réu: Município de Coari; SENTENÇA N. 170/2021:Vistos etc.Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 91.1) interposto por ALCIDES DE SOUZA SANTOS, por meio de seu procurador, em face de sentença constante do evento 86.1., de modo a eliminar contradição na sentença que, apesar de ter julgado favoravelmente à parte embargante, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios.Vieram-me os presentes autos conclusos.Relatei. Passo a decidir.Não havendo preliminares a apreciar, verifica-se que o presente recurso é tempestivo, devendo ser conhecido.Passando ao exame do mérito, verifica-se ser necessária a reforma da sentença prolatada, vez que se verificou erro material na página 3 da sentença constante do evento 86.1, com a substituição do trecho “ pelos procuradores do ente público “ por “ pela procuradora da parte exequente e ora impugnada “, explicitando-se a sucumbência sofrida pelo ente público executado e ora impugnante na espécie, configurando-se aqui erro material a ser suprido neste momento (art. 1.022, III, Código de Processo Civil).Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto, reformando a sentença prolatada constante do evento 86.1 nos moldes acima determinados.Após o trânsito em julgado, cumpram-se os demais termos da sentença constante do evento 86.1.Intime-se a parte exequente e ora embargante, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica.Dê-se ciência ao ente público embargado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADV. Salvador Clarindo Campelo - 1712N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000259-97.2016.8.04.3800; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Inadimplemento; Autor: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARVALHO MIGLIO; Réu: Município de Coari; Vistos.Considerando a certidão constante do evento 123.1, intime-se, mediante forma eletrônica, a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.À Secretaria para as diligências devidas.Publique-se. Cumpra-se.

ADV. EULER PASSOS DE MOURA - 6646N-AM, ADV. EULER PASSOS DE MOURA - 6646N-AM, ADV. Laura Macedo Coelho - 11723N-AM; Processo: 0000873-94.2019.8.04.3801; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Indenização por Dano Moral; Autor: JESSE PEREIRA DE BRITO, CRISTIANE SILVA DE BRITO; Réu: Município de Coari; Vistos.Dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 178, I, Código de Processo Civil) por 30 (trinta) dias úteis.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão avocando-se os autos se necessário (art. 180, § 1º, Código de Processo Civil). Publique-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA

RELAÇÃO 93/2021

ADV.RobertaBeatrizdoNascimento-1164A-AM,ADV.JoséLídioAlvesdosSantos-1163A-AM;Processo:0000747-44.2019.8.04.3801; Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Assunto Principal: Propriedade Fiduciária; Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; Réu: JUCINEIDE DE CASTRO AMARAL; SENTENÇA N. 172/2021:Vistos.Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 47.1) interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA S/A, por meio de seu procurador, em face sentença constante do evento 46.1, de modo a eliminar erro material na qual teria incorrido este Juízo