Página 1080 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

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ofende a norma do artigo 39, § 4º da Constituição Federal.

Todavia, no julgamento do Supremo Tribunal Federal a discussão era em relação à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.928/08, do município de Alecrim/RS, que criou o pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para o prefeito.

Apesar do STF ter declarado a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, ter fixado a tese jurídica da possibilidade de pagamento de 13º salário e 1/3 das férias para detentores de mandato eletivo, tenho que sua aplicação não é automática e depende de lei específica para cada ente político, visto que ao reconhecer a possibilidade destas verbas foi necessário reconhecer a constitucionalidade de norma infraconstitucional.

Em razão do princípio da legalidade , previsto no art. 37, caput e mais especificadamente no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a saber:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

A legalidade é reforçada pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal quando determinam que os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores serão fixados por lei, a saber:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Logo, os direitos em questão fazem parte do grupo de direitos fundamentais que por si só, não geram efeitos materiais, necessitando de atuação legislativa para sua concretização, ou seja, por meio de Lei infraconstitucional. […]

Muito embora não tenha havido determinação judicial para apresentação da norma municipal, entendo ser ônus da prova imposta à parte autora a obrigação de demonstrar a existência de lei infraconstitucional que albergasse seu pleito [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil].

Não se pode atribuir eficácia ao Recurso Extraordinário, ao ponto