Página 3020 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

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Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

O preparo foi efetuado, conforme guia contida no doc. 01 do evento 01.

Determinada a intimação da recorrente sobre o possível não cabimento do agravo de instrumento, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, em razão do Tema/Repetitivo 988 do STJ. (evento 08).

Relatados. Passo a decidir.

Na espécie, a agravante apresenta recurso contra ato decisório proferido em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que, indeferiu o seu pedido de suspeição da testemunha Vinícius Gomes Camilo.

Concernente ao cabimento do recurso, impende ressaltar que o Código de Processo Civil listou, no art. 1.015, as hipóteses em que são cabíveis o recurso de agravo de instrumento.

Entretanto, a fim de evitar eventual cerceamento do direito de defesa das partes, o mesmo diploma normativo cuidou de mitigar a preclusão, ao dispor que, afora as matérias agraváveis, pode a parte recorrente suscitá-las em preliminar de apelação, não havendo se falar em perda da faculdade processual de praticar o respectivo ato, conforme art. 1.009, § 1º.

Ademais, o STJ, em sede de recurso repetitivo sobre a matéria, firmou entendimento de que o rol do art. 1015, do CPC, prevê, em verdade, uma taxatividade mitigada das decisões agraváveis, de modo que, quando a interposição de eventual apelação posteriormente tornar-se inútil, dada a urgência de que se reveste a decisão fustigada, deve-se admitir a interposição de agravo de instrumento, ainda que não conste expressamente no aludido dispositivo.

No entanto, tratando-se de decisão que autorizou a oitiva de testemunha, a qual não encontra-se listada no rol de cabimento previsto no artigo 1.015 do CPC e não vislumbrando urgência a ensejar a mitigação da referida taxatividade, revela-se, deste modo, a impropriedade da presente insurgência.

O STJ possui entendimento de que não cabe interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de prova, de modo que se na hipótese mais danosa à parte (não realização da prova) obstou-se a insurgência por meio do agravo, igualmente deve se entender em relação ao deferimento ou determinação de ofício, pois não há dano irreparável a ser tutelado, a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. A saber: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...].” (STJ, 2ª Turma, REsp 1729794/SP, DJ de 09/05/2018, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Ademais, no caso, inexiste qualquer risco de dano irreversível, nem prejuízo ao interesse jurídico da agravante, até porque, o momento para arguir a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha, é após sua qualificação, conforme prevê o art. 457, § 1º, do CPC, e não por meio de Agravo de Instrumento.

A respeito do assunto, nossa Egrégia Corte de Justiça vem decidindo: