Página 2177 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

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9.11.2. O Pregoeiro deverá encaminhar, via sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço ou mais vantajoso para a administração, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. 9.11.3. O Pregoeiro concederá, na sessão, o tempo de 10 (dez) minutos para o recebimento de contraproposta, podendo prorroga-lo pelo tempo necessário para a obtenção do menor preço para a administração a pedido do licitante; 9.11.4. O licitante terá o prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema, para envio da proposta adequada. 9.11.5. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá anexar em campo próprio do sistema a ser liberado pelo pregoeiro, a sua proposta adequada ao último lance, observando as especificações dos descritivos do item e dos termos do Edital. 9.11.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 9.12. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 9.12.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 9.12.2. Será desclassificada a proponente que: I. Deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital; II. Apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes; III. Apresentar preços que ultrapassem os valores estimados no Edital. 9.12.3. Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro ou a Autoridade competente poderá determinar que o licitante faça prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc.) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; 9.12.4. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), o Pregoeiro examinará a documentação de Habilitação do licitante vencedora para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital; 9.12.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos. 9.12.5.1 Será julgada inabilitada a proponente que:

I. Deixar de atender alguma exigência constante no presente Edital; II. Apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.

9.13. DOS RECURSOS 9.13.1 . Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, momento em que qualquer licitante poderá manifestar, imediatamente e motivadamente, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso], a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no próprio sistema.

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