Página 2178 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

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9.13.2. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela proponente, vedado à licitante a utilizar-se de recurso como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Competente, arquivar sumariamente os expedientes, sem prejuízo das sanções cabíveis; 9.13.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 9.13.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas as petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas; 9.13.5. Os recursos somente serão admitidos e processados se interpostos no campo próprio do Portal de Licitações Compras BR, e tempestivamente.

9.14.1. A falta de manifestação imediata com a síntese dos motivos do recurso da licitante, no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Manifestação Recurso] , importará a decadência do direito de recurso, vedada qualquer outra forma ou meio de manifestação recursal, e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor, registrando-se na Ata da Sessão; 9.14.2. Sob pena de inadmissibilidade, as razões recursais, bem como as contrarrazões recursais, a que se refere o inciso 8.14, deverá, ser postada no CAMPO PRÓPRIO do sistema Compras BR [Recurso] , vedada qualquer outra forma ou meio de apresenção. 9.14.3. O tempo para manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer será de 20 (vinte) minutos, imediatamente após declarada a licitante vencedora, momento em que o pregoeiro iniciará a contagem do tempo recursal. 9.14.3.1. Todas as ações praticadas no sistema serão realizadas dentro do horário de expediente do CISAMREC (08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00), desta forma, de acordo com o inciso IV do art. 19 do Decreto Federal 10.024/19, é de responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.14.4. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer. 9.15. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, na presença dos demais licitantes; 9.16. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes; 9.17. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos; 9.18. As empresas vencedoras de cada item deverão apresentar em até 02 (dois) dias úteis após ser considerada vencedora, ou juntamente com os documentos de habilitação, no Portal de Licitações do Compras BR os seguintes documentos: I. Apresentar junto a proposta adequada, o item vencido, contendo o número de ordem do mesmo, a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem, quantitativo do produto por embalagem, que vincular-se-á a proposta adequada e o número do registro do produto emitido pelo Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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