Página 2179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

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II. A proposta adequeda será requisitada pelo Pregoeiro ao declarar o (s) licitante (s) vencedor (es) do (s) respectivo (s) item (ns) vencido (s), que será anexada pelo proponente em local próprio do sistema. III. Os registros dos produtos na ANVISA, com prazo de validade no mês do processo licitatório, não serão aceitos sem o protocolo de renovação; 9.19. Caso os documentos não sejam apresentados no prazo indicado, ou que estejam em desacordo com a legislação pertinente, a empresa será automaticamente desclassificada, sob pena de ficar impedida de licitar com os municípios consorciados, passando ser vencedora a segunda colocada, e assim sucessivamente.

10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar esse edital, por irregularidade na aplicação da Lei nº. 8.666/93, devendo protocolar o pedido em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão; 10.2. Em se tratando de licitante, o prazo para impugnação dos termos do Edital é de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, sob pena de preclusão; 10.3 . Ocorrendo a preclusão a que se refere o inciso 10.1 e 10.2, a comunicação não será apreciada, ocorrendo o arquivamento sumário, bem como não suspenderá o curso do certame; 10.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se necessário for; 10.5. As impugnações a que se refere os itens 10.1 e 10.2, por falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, será considerada comunicação e não terá efeito de recurso ; 10.6. As impugnações deverão ser justificadas e fundamentadas, vedada a sua utilização como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da Licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Competente, arquivar sumariamente os expedientes, sem prejuízo das sanções cabíveis; 10.7. Não serão reconhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal; 10.8. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10.9. As impugnações somente serão admitidas e processadas se interpostas no campo próprio do Portal de Licitações Compras BR, e tempestivamente. 11. DA HOMOLOGAÇÃO 11.1. Em não sendo interposto recurso, caberá ao Pregoeiro encaminhar o processo à Autoridade Competente para a sua homologação e posterior adjudicação do objeto. 11.2. Caso haja recurso, a homologação pela Autoridade Competente e a adjudicação, somente ocorrer após apreciação pelo Pregoeiro, que poderá encaminhar à autoridade competente para apreciação quando tratar-se de questões técnicas relativas ao produto, bem como ao parecer jurídico em se tratando de matéria de direito.

12. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP E/OU CONTRATAÇÃO 12.1. Após a autoridade competente homologar o resultado da licitação, o adjudicatária será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o mesmo for convocado; 12.1.1. No mesmo prazo acima estabelecido, o adjudicatário deverá apresentar relação, somente dos itens vencedores registrados na ARP, contendo a descrição do produto, a forma de apresentação da embalagem e o quantitativo do produto por embalagem, para o

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