Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2182 

– Página 7 

Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 




5. Disponibilidade de Caixa 

1.797.375,10 

5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 

1.906.141,00 

5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados 

108.765,90 

6. Demais Haveres 

0,00 

DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II) 

-1.050.184,99 

Receita Corrente Líquida – RCL 

24.212.898,01 

% da DC sobre a RCL 

3,08 

% da DCL sobre a RCL 

0,00 

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL:
<120%> 

29.055.477,61 

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC 
  

Precatórios Anteriores a 5/5/2000 

0,00 

Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL) 

0,00 

Passivo Atuarial - RPPS 

0,00 

Insuficiência Financeira 

0,00 

Depósitos consignações sem contrapartida 

895.636,65 

Restos a Pagar Não Processados 

3.937,89 

Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 

0,00 

Dívida Contratual de PPP 

0,00 

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. , § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 892.400,56 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos reais e cinquenta e seis centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL: R$ 24.212.898,01




Pessoal 

Valor no
Exercício R$ 

(%) RCL 

(%) Limites
Legais 

Situação 

Executivo 

12.917.005,00 

53,34 

54 

Regular 

Legislativo 

681.120,23 

2,81 


Regular 

Município 

13.598.125,23 

56,15 

60 

Regular 

Conforme consta à fl. 18 do voto do Relator, a despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,34% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino




Receita Base - R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

17.785.825,87 

5.160.684,05 

29,01 

25 

Regular 

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,01% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Fundeb




Receita Fundeb
(incluído rendimento
aplicação financeira)
R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) Aplicado 

(%) Limite
mínimo 

Situação 

3.496.221,00 

3.538.245,94 

100% + outros
recursos
(101,20) 

60 

Regular 

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, mais outros recursos, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)




Receita Base R$ 

Valor aplicado
R$ 

(%) da aplicação
sobre receita base 

(%) Limite mínimo
sobre receita base 

Situação 

17.178.992,06 

3.686.222,80 

21,45 

15 

Regular 

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,45% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .

Repasse ao Poder Legislativo




Receita Base
2018 R$ 

Valor
Repassado R$ 

(%) sobre a
receita base 

(%) Limite
máximo 

Situação 

16.913.696,55 

1.096.000,00 

6,48 


Regular 

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.096.000,00 (um milhão e noventa e seis mil reais), correspondente a 6,48% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2º, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2º, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. , § 4º, da LRF). Ressalta-se que o descumprimento desse dever por parte do Município no exercício de 2019 está sendo tratado no processo de Representação de Natureza Interna nº 8.440-9/2020.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não foram publicadas em meio oficial, contrariando o artigo 37 da CF/88 (princípio da publicidade).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 383/2021, da lavra do Procurador-geral de Contas Dr. Alisson Carvalho de Alencar, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Valtuir Cândido da Silva, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e , 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, contrariando o Parecer nº 383/2021 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, exercício de 2019, gestão do Sr. Valtuir Cândido da Silva, neste ato representado pela procuradora Eliane Campos Gamas, OAB/MT 17.963 e tendo como contadora a Sra. Joseane Oppelt (CRC/MT nº 019412/0), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; b) encaminhe corretamente todas informações no sistema Aplic; c) proceda ao empenhamento na dotação correta, das despesas com serviços de mão de obra que se enquadram no conceito de gasto com pessoal; d) publique as peças de planejamento nos meios oficiais eletrônicos, de forma a garantir ampla transparência e acesso ao público das informações, conforme determina os artigos 37 da Constituição Federal c/c 48, § 1º, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) abstenha-se de abrir créditos adicionais suplementares sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente, conforme determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal; f) observe o resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal; g) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais anuais, instruída com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o artigo , §§ 1º e , da Lei de Responsabilidade Fiscal; h) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento; i) na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, j) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas: Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br