Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2182 

– Página 35 

Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 

Municipal de Previdência Social; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) adote as providencias necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos e , da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); b) observe o resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo , da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO as metas fiscais anuais, instruída com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o artigo , §§ 1º e , da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) apresente na avaliação atuarial do próximo exercício um efetivo planejamento previdenciário, com metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como a melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS de Nova Xavantina; e) destaque o valor do orçamento fiscal no texto das Leis Orçamentárias, conforme determina o artigo 165, § 5º da Constituição Federal; f) nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, seja definido percentual máximo, e não o mínimo, para a Reserva de Contingência para que na Lei Orçamentária Anual - LOA o valor previsto seja limitado por esse percentual, conforme estabelece o artigo , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal; g) na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, h) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Publique-se.

Sala das Sessões, 6 de abril de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

___________________________________

Processos nºs 8.864-1/2019, 2.927-0/2020, 32.002-1/2019 e 9.748-9/2020 – apensos Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2019

Leis nºs 426/2018 - LDO e 443/2018 - LOA

Relator Conselheiro DOMINGOS NETO

Sessão de Julgamento 6-4-2021 - Tribunal Pleno (Por Videoconferência)

PARECER PRÉVIO Nº 29/2021 – TP

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE RECEITA E GOVERNO DESTE TRIBUNAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.864-1/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria e relacionou 8 (oito) irregularidades.

Após a notificação do gestor, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 7 (sete) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Rondolândia, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal nº 443/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.950.188,62 (vinte milhões, novecentos e cinquenta mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 5% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução


Cód.
Progr 

Descrição 

Previsão
Inicial (R$) 

Previsão
Atualizada
(R$) 

Execução
(R$) 

(%)
Exec/
Prev 

0106 

Administração Geral 

0,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0106 

Administração Geral 

3.155.040,00 

3.161.938,65 

3.048.461,73 

96,41 

0104 

Amortização de Parcelamentos 

111.000,00 

113.830,10 

113.572,90 

99,77 

0119 

Apoio ao pequeno e Médio Produtor 

998.950,01 

727.483,94 

723.814,95 

99,49 

0120 

Cidade Verde e Limpa 

800.200,00 

291.292,00 

267.454,11 

91,81 

0100 

Desenvolvimento e Modernização
Legislativa 

952.350,00 

952.350,00 

952.212,76 

99,98 

0114 

Desenvolvimento e Promoção Cultural 

109.150,00 

45.490,00 

45.490,00 

100,00 

0107 

Desenvolvimento Habitacional 

27.375,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0102 

Encargos Públicos Diversos 

6.000,00 

0,00 

0,00 

0,00 

0115 

Esporte e Lazer – Incentivo e Infraestrutura
Esportiva 

84.700,00 

18.277,00 

18.163,40 

99,37 

0103 

Formação do Patrimônio do Servidor Público 

204.600,00 

285.436,20 

283.167,60 

99,20 

0118 

Gestão da Assistência Social e
Fortalecimento da Rede de Proteção Social 

1.066.575,00 

800.475,49 

768.545,63 

96,01 

0110 

Gestão da Educação – Desenvolvimento e
Educação de Qualidade 

3.897.120,00 

5.100.348,84 

5.060.315,38 

99,21 

0101 

Gestão de Governo 

2.628.176,48 

2.702.350,65 

2.681.703,86 

99,23 

0121 

Manutenção de Estradas e Rodovias 

877.300,00 

1.106.517,79 

1.103.926,12 

99,76 

0113 

Merenda Escolar 

134.500,00 

123.437,54 

123.413,85 

99,98 

0116 

Promoção à Saúde de Qualidade 

3.461.850,00 

4.227.007,75 

4.200.653,70 

99,37 

0105 

Reserva de Contingência 

209.501,88 

0,00 

0,00 

0,00 

0117 

Saneamento 

227.000,00 

47.000,00 

32.978,01 

70,16 

0109 

Serviços de Utilidade Pública 

602.300,00 

930.759,07 

930.459,07 

99,96 

0111 

Transporte Escolar 

1.194.350,25 

1.210.173,07 

1.209.515,58 

99,94 

0112 

Transporte Universitário 

199.650,00 

33.957,00 

33.957,00 

100,00 

0108 

Urbanismo 

2.500,00 

1.596,93 

0,00 

0,00 

Total 
  
20.950.188,62 

21.879.722,02 

21.597.805,65 

98,71 

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, exceto intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 22.978.433,80 (vinte e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:


Origens dos Recursos 

Valor previsto R$ 

Valor
arrecadado R$ 

(%) da
arrecadação sobre
a previsão 

I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 

23.993.648,06 

26.212.563,86 

109,24 

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria 

888.983,70 

1.056.216,52 

118,81 

Receita de Contribuições 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita Patrimonial 

52.500,00 

144.233,81 

274,73 

Receita Agropecuária 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita Industrial 

0,00 

0,00 

0,00 

Receita de Serviços 

14.700,00 

0,00 

0,00 

Transferências Correntes 

22.055.430,96 

24.959.113,53 

113,16 

Outras Receitas Correntes 

982.033,40 

53.000,00 

5,39 

II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) 

1.020.323,96 

409.505,54 

40,13 

Operações de Crédito 

0,00 

0,00 

0,00 

Alienação de Bens 

0,00 

0,00 

0,00 

Amortização de Empréstimos 

0,00 

0,00 

0,00 

Transferências de Capital 

1.020.323,96 

409.505,54 

40,13 

Outras Receitas de Capital 

0,00 

0,00 

0,00 

III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 

25.013.972,02 

26.622.069,40 

106,42 

IV - DEDUÇÕES DA RECEITA 

-3.134.250,00 

-3.643.635,60 

116,25 

Deduções para o FUNDEB 

-3.134.250,00 

-3.643.635,60 

116,25 

Renúncias de Receita 

0,00 

0,00 

0,00 

Outras Deduções 

0,00 

0,00 

0,00 

V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intra) 

21.879.722,02 

22.978.433,80 

105,02 

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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