Página 92 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2182 

– Página 92 

Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 

Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 

pessoa com deficiência intelectual, reduzindo seus preconceitos e ampliando sua consciência quanto ao seu papel e seu posicionamento mediante a realidade das pessoas com deficiência intelectual.

1.2-Indicação do Interesse Público Envolvido

A inclusão de pessoas com deficiência na sociedade tem por escopo de assegurar para as mesmas o tratamento igualitário bem como garantir e defender seus direitos, conforme expresso no artigo da Lei 13.146/2015:

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Partindo dessa premissa o interesse público aqui envolvido se deve pela importância de assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Desta feita, a ampliação do acesso à educação e a participação das pessoas com deficiência requer ações de enfrentamento e de superação de barreiras como o acesso a equipamentos sociais públicos, desde a atenção em saúde, diagnóstico, tratamento, habilitação, reabilitação; acesso a educação desde criança; acesso ao mundo do trabalho e à inclusão produtiva; garantia de proteção social e apoio ao envelhecimento saldável e com qualidade, dentre outras ações importantes durante todo o ciclo de vida, conforme artigo 10º parágrafo único, da Lei 13.146/2015, in verbis:

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Ademais, a inclusão e participação social das pessoas com deficiência deveram estimular a participação efetiva e o aumento da autonomia da infância à velhice, promovendo assim a igualdade de oportunidades, a não discriminação assegurando seus direitos conforme preconiza o artigo ,§ 1º e artigo parágrafo único, da Lei 13.146/2015:

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

(...).

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Para tanto, a indicação do interesse Público envolvido é garantir o atendimento educacional especializado da pessoa com deficiência que não tem condições de frequentar o ensino regular.

Nesse espeque é de suma importância o desenvolvimento de ações e a promoção de recursos institucionais direcionados à inclusão de alunos com deficiência matriculados tanto nas escolas de educação especial, como em estabelecimentos de ensino da rede pública.

Ademais, é importante cultivar esforços para estabelecer ações cooperativas e integradas, mediante parcerias (Lei 13.019/2014), como as que agora estabelecem a APAE de Alta Floresta – MT e Prefeitura Municipal de Alta Floresta, através da Secretaria Municipal de Educação.

Notadamente, o objetivo compartilhado é de contribuir para o processo de inclusão do aluno com deficiência e seu atendimento educacional, tendo em vista a criação de condições favoráveis de aprendizagem, desenvolvimento e participação social. Vale ressaltar que o movimento social das APAE’s reitera o seu compromisso, contextualizado historicamente, em favor da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, investindo na viabilidade de articulações com o poder público, em diversas instâncias, com a sociedade civil e setores representados, de modo a alcançar este mesmo fim.

1.3-Diagnóstico da realidade que se quer modificar:

O município de Alta Floresta está localizado ao extremo norte de Mato Grosso, a 830 km da capital do estado, Cuiabá. De acordo com o IBGE sua população é de aproximadamente 51.615 habitantes, sendo 86,9% residente em área urbana e 12,1% em área rural. Sobre tais dados estatísticos destacamos a existência de mais ou menos 604 pessoas com deficiência mental/intelectual residentes em Alta Floresta, onde 297 são do sexo masculino e 307 do sexo feminino.

Fundada em 1987 a partir de um grupo de pais e pessoas interessadas em oportunizar atendimento especializado as pessoas com deficiência, surge a APAE do município de Alta Floresta/MT, destinada a ofertar atendimento educacional a crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência mental/intelectual e outras associadas. Assim a referida instituição, tem papel de importante destaque no município quando se trata de atendimento dessas pessoas, trazendo inúmeras contribuições e acesso a garantia de direitos dos mesmos atendendo 90 alunos matriculados na Escola de Educação Especial, promovendo e articulando ações de defesa dos direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços e apoio à família, direcionados a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.

Ademais, embora a pessoa com deficiência tenha assumido papel relevante na sociedade, destacando-se em diversas áreas, ainda tem um longo caminho a percorrer quando se fala em efetivação dos direitos civis e sociais.

Habitualmente a realidade das pessoas com deficiência já conta com vários impasses nos âmbitos biopsicossociais, quando associamos outros fatores como a dificuldade no acesso dos recursos necessários, aumenta expressivamente as problemáticas do dia a dia dessas pessoas. No município de Alta Floresta/MT hoje há aproximadamente 385 pessoas com deficiência auditivas e visuais, que em sua maioria encontra-se em situação vulnerável e necessitam dos atendimentos prestados pelo centro, até mesmo por que na região os recursos públicos ou privados são escassos.

Desse total a escola mantida pela APAE, atende cerca de 90 a 100 alunos que não se encontram aptos a frequentar o ensino regular devido seu comprometimento, tendo assim atendimento educacional especializado na escola da APAE.

1.4- Meta

A instituição projeta atingir a capacidade de atendimento de 100 (cem) alunos matriculados em 2021.

1.5- Indicação do custo total anual da Instituição:

R$ 885.564,26 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

1.6- Indicação do valor global solicitado para a efetivação da parceria R$ 409.364,26 (quatrocentos e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

1.7- Prazo para execução:

11 (onze) meses

1.8- Forma de repasse:

Repasse mensal

2 – DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Federal 13.019/2014 é instituído o procedimento de manifestação de interesse social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração da parceria.

No caso em questão, a Secretaria Municipal de Educação, após análise da proposta, constatou que há pertinência na proposta, que atende ao interesse público, bem como o disposto no artigo 19 da referida Lei. No entanto, a disponibilidade orçamentária deverá ser aprovada após a análise da LOA – Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo para possível celebração de parceria com a respectiva Instituição.

Havendo a aprovação as parcelas serão pagas mensalmente, e em não havendo nenhuma restrição pelo Departamento de Prestação de Contas, o pagamento da primeira parcela será liberada 3 (três) dias após a publicação do Termo de Fomento em questão no valor de R$ 148.859,75 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais em setenta e cinco centavos) a segunda até o dia 10/06/2021 no valor de R$ 37.214.93, a terceira até o dia 10/07/2021 no valor de R$ 37.214.93, a quarta até o dia 10/08/2021 no valor de R$ 37.214.93, a quinta até o dia 10/09/2021 no valor de R$ 37.214.93, a sexta até o dia 10/10/2021 no valor de R$ 37.214.93, a sétima até 10/11/2021 no valor de R$ 37.214.93 e a oitava até o dia 10/12/2021 no valor de R$ 37.214.93.

3 – DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Em regra as parcerias deverão ser celebradas através de chamamento público, entretanto o Decreto 204/2019, faculta a possibilidade de dispensar o chamamento ou considerá-lo inexigível nas seguintes hipóteses:

Art. 12. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança e;

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 13. O chamamento público será considerado inexigível, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras:

I - na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica e;

(...)

Contudo não se pode tolher o direito da oitiva da sociedade sobre o tema conforme disposto no artigo 19 do Decreto 204/2019:

Art. 19. Preenchidos os requisitos, a Unidade Gestora deverá tornar pública a proposta no Diário Oficial Eletrônico do Município e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.

Observando os requisitos expostos no artigo 14 do referido Decreto, in verbis:

Art. 14. Nas hipóteses dos arts. 12 e 13 deste Decreto, a ausência de realização do chamamento público será justificada pelo administrador público:

§ 1º - Sob a pena de nulidade do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, no Diário Oficial Eletrônico do Município, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.

§ 2º - Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada em até 5 (cinco) dias a contar da publicação, cujo teor deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.

§ 3º - Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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