Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Abril de 2021

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sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional possibilita ao magistrado e a magistrada se ausentar justificadamente da unidade judicial durante o expediente forense, conforme art. 35, inc. VI;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF nº 570, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro ou dependentes;

CONSIDERANDO que a primazia do interesse público relativamente à moradia do magistrado, magistrada, servidor e da servidora no local de sua lotação não pode preponderar indiscriminadamente sobre os princípios da unidade familiar e da prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente, especialmente quando o núcleo familiar contenha pessoas com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);

CONSIDERANDO os graves prejuízos que as mudanças de domicílio podem acarretar no tratamento e no desenvolvimento de pessoas com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de condições especiais de trabalho aos magistrados, magistradas, servidores e às servidoras para acompanhamento eficaz próprio ou de seus dependentes, em tratamentos médicos, terapias multidisciplinares, atividades pedagógicas e da vida cotidiana, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça ao servidor e à servidora que tenha cônjuge, filho, filha ou dependente com deficiência (arts. 29 e 32 da Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016);

CONSIDERANDO os elevados custos adicionais com cuidados à saúde das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça nº Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, aprovado na 57ª Sessão Extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 343, de 09 de setembro de 2020,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados, magistradas, servidores e das servidoras com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave, bem como dos que tenham filhos, filhas ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto na Resolução CNJ nº 343, de 09 de setembro de 2020, e, supletivamente, ao que estabelece esta resolução.

§ 1º Para os efeitos desta resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. da Lei nº 13.146, 6 de julho de 2015; pela equiparação legal contida no art. , § 2º, da Lei nº 12.764/2012, e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

§ 2º Para efeitos desta resolução, consideram-se dependentes as pessoas que se enquadram nas situações previstas no art. 2º do Ato TRT7.GP nº 125, de 22 de agosto de 2019.

§ 3º Poderão ser concedidas condições especiais de trabalho nos casos não previstos no § 1º deste artigo, mediante apresentação de laudo técnico ou de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em saúde, cuja composição será definida pela Divisão de Saúde, de acordo com os conhecimentos necessários para a avaliação de cada caso concreto.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Art. 2º A condição especial de trabalho dos magistrados, magistradas, servidores e das servidoras poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades:

I - designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação do magistrado, magistrada, servidor ou da servidora, de modo a aproximá-los e aproximá-las do local de residência do filho, filha, do dependente ou da dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas;

II - apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado, magistrada, servidor ou de servidora, que poderá ocorrer por meio de designação de juiz ou de juíza auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores e de servidoras;

III - concessão de jornada especial, nos termos da lei;

IV - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016.

§ 1º Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento e ao bem-estar de seus filhos, filhas ou de seus dependentes e de suas dependentes, bem assim de todos os membros da unidade familiar.

§ 2º A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica, necessariamente, indeferimento do pedido, já que caberá ao magistrado, magistrada, servidor ou servidora, no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao TRT7 a escolha de localidade que melhor atenda ao interesse público, desde que não haja risco à saúde do magistrado, magistrada, servidor ou da servidora, de seu filho, sua filha ou de seu dependente e de sua dependente legal.

§ 3º A condição especial de trabalho não implicará despesas para o tribunal.

CAPÍTULO III

DO REGIME DE TELETRABALHO

Art. 3º O magistrado ou a magistrada que esteja em regime de teletrabalho realizará audiências e atenderá às partes, a seus patronos e a suas patronas por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, com equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atua.

Parágrafo único. No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por outro recurso tecnológico, será designado magistrado ou magistrada para auxiliar o Juízo, presidindo o ato.

Art. 4º Caso tenha sido reconhecido a servidor ou à servidora o direito ao regime de teletrabalho, será aplicado o regulamento específico do TRT7. Parágrafo único. Para os fins deste ato normativo, não se aplicam os limites percentuais máximos diários de servidores em teletrabalho previstos no artigo 7º do Ato TRT7 nº 117, de 12 de agosto de 2019.

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Art. 5º Os magistrados, magistradas, servidores e as servidoras com deficiência, necessidades especiais ou com doença grave, ou que tenham filhos, filhas ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer, por meio de pedido encaminhado no Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), em assunto específico, a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas nos