Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes.

Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito.

Assim, considerando que houve sucumbência integral da parte autora; e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro:

a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, a serem pagos pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, entendo que o beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, será responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, porém tal responsabilidade ficará com a exigibilidade suspensa, somente se tornando exigível se, dentro do prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da constituição do crédito advocatício, for comprovado pela parte interessada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça.

III. Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia; e no mérito JULGOIMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por ESIEDLA PEREIRA DE ANDRADE contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial como se aqui estivesse transcrita.

Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma:

a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, a serem pagos pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante.

Custas pela parte reclamante no percentual de 2% sobre o valor da causa, porém dispensadas na forma da Lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Marcella Alves de Vilar

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000548-17.2020.5.21.0001

RECLAMANTE MARCOS ERIVELTON ARAUJO DE FARIAS

ADVOGADO TALES ROCHA BARBALHO(OAB: 4020/RN)

ADVOGADO RODRIGO CÉSAR LIRA DE CARVALHO(OAB: 5339/RN)

RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO AMANDA RAISSA CÂMARA DA COSTA JOTA(OAB: 15908/RN)

ADVOGADO GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA(OAB: 3686/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ERIVELTON ARAUJO DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6efb7cc proferida nos autos.

PROCESSO Nº 0000548-17.2020.5.21.0001 RECLAMANTE: MARCOS ERIVELTON ARAUJO DE FARIAS RECLAMADA: ABC FUTEBOL CLUBE SENTENÇA

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista (rito ordinário) proposta por MARCOS ERIVELTON ARAUJO DE FARIAS , qualificada na inicial, contra ABC FUTEBOL CLUBE , igualmente qualificada. A parte reclamante aduz que trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2011 a 30.11.2018, como atleta de futebol, tendo sido dispensado sem justa causa. Sustenta que firmou termo de transação/distrato com a reclamada, prevendo pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Sustenta que o termo extrajudicial previa o pagamento da rescisão no total de R$73.520,30 em 10 (dez) parcelas. Aduz, todavia, que a transação não fora cumprida pelo Clube Reclamado, tendo sido efetuado o pagamento de 07 Parcelas e restando o pagamento das últimas 03 parcelas, as quais teriam vencimento respectivos nas datas de 15/Ago/2019, 15/Set/2019 e 15/Out/2019.