Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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Pede o reclamante/recorrente que seja declarada a nulidade do termo de acordo extrajudicial, com a consequente declaração de que o contrato de trabalho do autor se encerrou sem justa causa. Pretende também o pagamento das verbas rescisórias considerando como base de cálculo os direitos de imagem e os “bichos”.

Alçada fixada nos termos da exordial.

As partes disseram não mais terem mais provas a apresentar e foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Prejudicadas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

II. Fundamentos da decisão

1. Prescrição Quinquenal

Em consonância com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. , inciso XXIX, da CF, c/c art. 11 da CLT), o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da reclamação.

No caso em exame, observa-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 25.10.2020. Destarte, é forçoso concluir que incide, in casu, a prescrição parcial relativa aos créditos anteriores a 25.10.2015.

Assim, pronuncio a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 25.10.2015.

2. Verbas Rescisórias

A parte reclamante aduz que trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2011 a 30.11.2018, como atleta de futebol, tendo sido dispensado sem justa causa. Sustenta que firmou termo de transação/distrato com a reclamada, prevendo pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada. Sustenta que o termo extrajudicial previa o pagamento da rescisão no total de R$ 73.520,30 em 10 (dez) parcelas. Aduz, todavia, que a transação não fora cumprida pelo Clube Reclamado, tendo sido efetuado o pagamento de 07 Parcelas e restando o pagamento das últimas 03 parcelas, as quais teriam vencimento respectivos nas datas de 15/Ago/2019, 15/Set/2019 e 15/Out/2019.

Pede o reclamante/recorrente que seja declarada a nulidade do termo de acordo extrajudicial, com a consequente declaração de que o contrato de trabalho do autor se encerrou sem justa causa. Pretende também o pagamento das verbas rescisórias considerando como base de cálculo os direitos de imagem e os “bichos”.

A reclamada, por sua vez, alega que as partes pactuaram livremente o fim do contrato de trabalho, de modo que não há nos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade das partes firmarem o acordo/distrato em questão, inexistindo, portanto, qualquer fato capaz de imputar nulidade ao documento.

Inicialmente, vejamos a validade do acordo de Transação/Distrato. De fato, a Consolidação das Leis Trabalhistas, após a reforma efetuada pela Lei 13.467/2017, prevê em seu artigo 855-B a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial para fins de quitação de verbas trabalhistas, tais como as rescisórias.

Ademais, vejamos o previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 9.615/98:

“§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática

desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato

especial de trabalho desportivo na entidade de administração do

desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo

empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;”

Assim, incontroversa a possibilidade de transação/distrato do contrato de atleta de futebol. Deste modo competia ao autor demonstrar o vício da manifestação da sua vontade no momento da formalização do distrato, ônus do qual não se desvencilhou, não tendo sido produzida qualquer prova neste tocante. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada:

“RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. DEVIDAS AS VERBAS ACORDADAS E NÃO PAGAS. Conforme previsto no art. 28 da Lei nº 9.615/98, o vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, podendo dissolver-se, dentre outras hipóteses, com o seu distrato. Demonstrado, nos autos, que o contrato de trabalho especial foi encerrado, antes do seu termo, por meio de distrato, sem qualquer prova de coação na manifestação de vontade do jogador, indevida a cláusula compensatória. Devidos, no entanto, os valores pactuados e inadimplidos pelo clube empregador. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0001549-59.2017.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/03/2019, Primeira