Página 52 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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Turma, Data da assinatura: 04/04/2019) (TRT-6 - RO:

00015495920175060001, Data de Julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma)”

O autor mencionou ainda como motivo de nulidade do termo de transação/distrato as datas consignadas no termo. Todavia, não verifico qualquer vício na data consignada no termo de distrato, tendo sido datado como assinado em 02.12.2018, coerente com a data informada pelo reclamante como termo final do pacto laboral. Apontou ainda o autor, como suposto vício do termo de distrato, a ausência de especificação das verbas que estariam sendo contempladas no acordo.

Sem razão o reclamante.

O termo de distrato possui anexo devidamente assinado pelo autor (ID. 8e4322a - Pág. 5) com memória de cálculo de todas as parcelas contempladas no acordo firmado entre as partes. Por fim, a ausência de pagamento integral não é fato suficiente para determinar sua natureza fraudulenta ou para declaração de sua nulidade. Isto porque, constituindo o acordo um título executivo extrajudicial, existem os meios juridicamente válidos para a sua execução.

Por fim, cumpre destacar que o autor não mencionou qualquer coação para a assinatura do acordo perante a comissão de conciliação prévia.

Destaco que a atuação do Juízo deve respeitar os limites do pedido e da causa de pedir, sob pena de julgamento ultra petita e extra petita,ambos passíveis de anulação.

Por fim, o termo de transação/distrato previu como efeitos do termo a plena geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias. Destaco que o termo de transação/distrato previu inclusive a quitação do Contrato de Exploração do Direito de Imagem firmado com o autor. Ante o exposto, reconheço a validade do termo de transação/distrato do contrato de trabalho e indefiro desde já o pleito de reconhecimento da natureza salarial das verbas intituladas “direitos de imagem” e “bichos” para fins de cálculo das verbas rescisórias. No mesmo sentido, indefiro o pleito de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 e multa do artigo 467 da CLT.

Insta esclarecer que o reclamante requereu o reconhecimento da natureza salarial “direitos de imagem” e “bichos” tão somente para refletirem nas verbas já abarcadas pelo termo de transação, o que já restou acima indeferido, conforme fundamentação já exposta.

Por fim, tendo a reclamada colacionado aos autos o comprovante de pagamento tão somente de 7 parcelas do acordado no termo de transação/distrato, restando pendente 3 parcelas (15/Ago/2019, 15/Set/2019 e 15/Out/2019) e considerando que cada parcela foi acordada em R$ 7.352,03, defiro o pleito de pagamento das parcelas não quitadas no termo de trasnsação/distrato, no importe total de R$22.056,09, sobre o qual deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Deverá ainda ser aplicada a multa de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, bem como aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor das parcelas em atraso, tudo conforme previsto no termo de acordo de transação/distrato (ID. 8e4322a - Pág. 2).

3. Gratuidade da Justiça

Considerando que o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, e considerando ter a autora confirmado que encontra-se desempregada desde o desligamento da empresa reclamada, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.

4. Honorários Advocatícios

A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha