Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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Ademais, vejamos o previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 9.615/98:

“§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática

desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato

especial de trabalho desportivo na entidade de administração do

desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo

empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;”

Assim, incontroversa a possibilidade de transação/distrato do contrato de atleta de futebol. Deste modo competia ao autor demonstrar o vício da manifestação da sua vontade no momento da formalização do distrato, ônus do qual não se desvencilhou, não tendo sido produzida qualquer prova neste tocante. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada:

“RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE. DEVIDAS AS VERBAS ACORDADAS E NÃO PAGAS. Conforme previsto no art. 28 da Lei nº 9.615/98, o vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, podendo dissolver-se, dentre outras hipóteses, com o seu distrato. Demonstrado, nos autos, que o contrato de trabalho especial foi encerrado, antes do seu termo, por meio de distrato, sem qualquer prova de coação na manifestação de vontade do jogador, indevida a cláusula compensatória. Devidos, no entanto, os valores pactuados e inadimplidos pelo clube empregador. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: RO - 0001549-59.2017.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/04/2019) (TRT-6 - RO:

00015495920175060001, Data de Julgamento: 28/03/2019, Primeira Turma)”

O autor mencionou ainda como motivo de nulidade do termo de transação/distrato as datas consignadas no termo. Todavia, não verifico qualquer vício na data consignada no termo de distrato, tendo sido datado como assinado em 02.12.2018, coerente com a data informada pelo reclamante como termo final do pacto laboral. Apontou ainda o autor, como suposto vício do termo de distrato, a ausência de especificação das verbas que estariam sendo contempladas no acordo.

Sem razão o reclamante.

O termo de distrato possui anexo devidamente assinado pelo autor (ID. 8e4322a - Pág. 5) com memória de cálculo de todas as parcelas contempladas no acordo firmado entre as partes. Por fim, a ausência de pagamento integral não é fato suficiente para determinar sua natureza fraudulenta ou para declaração de sua nulidade. Isto porque, constituindo o acordo um título executivo extrajudicial, existem os meios juridicamente válidos para a sua execução.

Por fim, cumpre destacar que o autor não mencionou qualquer coação para a assinatura do acordo perante a comissão de conciliação prévia.

Destaco que a atuação do Juízo deve respeitar os limites do pedido e da causa de pedir, sob pena de julgamento ultra petita e extra petita,ambos passíveis de anulação.

Por fim, o termo de transação/distrato previu como efeitos do termo a plena geral e irrevogável quitação das verbas rescisórias. Destaco que o termo de transação/distrato previu inclusive a quitação do Contrato de Exploração do Direito de Imagem firmado com o autor. Ante o exposto, reconheço a validade do termo de transação/distrato do contrato de trabalho e indefiro desde já o pleito de reconhecimento da natureza salarial das verbas intituladas “direitos de imagem” e “bichos” para fins de cálculo das verbas rescisórias. No mesmo sentido, indefiro o pleito de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 e multa do artigo 467 da CLT.

Insta esclarecer que o reclamante requereu o reconhecimento da natureza salarial “direitos de imagem” e “bichos” tão somente para refletirem nas verbas já abarcadas pelo termo de transação, o que já restou acima indeferido, conforme fundamentação já exposta.

Por fim, tendo a reclamada colacionado aos autos o comprovante de pagamento tão somente de 7 parcelas do acordado no termo de transação/distrato, restando pendente 3 parcelas (15/Ago/2019, 15/Set/2019 e 15/Out/2019) e considerando que cada parcela foi acordada em R$ 7.352,03, defiro o pleito de pagamento das parcelas não quitadas no termo de trasnsação/distrato, no importe total de R$22.056,09, sobre o qual deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Deverá ainda ser aplicada a multa de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, bem como aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor das parcelas em atraso, tudo conforme previsto no termo de acordo de transação/distrato (ID. 8e4322a - Pág. 2).