Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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3. Gratuidade da Justiça

Considerando que o reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, e considerando ter a autora confirmado que encontra-se desempregada desde o desligamento da empresa reclamada, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.

4. Honorários Advocatícios

A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes.

Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito.

Assim, considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro:

a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação;

b) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, a serem pagos pela parte reclamante, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da presente condenação;

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista proposta por MARCOS ERIVELTON ARAUJO DE FARIAS para condenar a reclamada ABC FUTEBOL CLUBE a pagar ao reclamante, no prazo legal, os seguintes títulos:

a) parcelas não quitadas no termo de trasnsação/distrato, no importe total de R$22.056,09, sobre o qual deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (natureza indenizatória).

Deverá ainda ser aplicada a multa de 1% sobre o valor das parcelas em atraso, bem como aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor das parcelas em atraso, tudo conforme previsto no termo de acordo de transação/distrato (ID. 8e4322a - Pág. 2).

Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios na seguinte forma:

I) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação;

II) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, a serem pagos pela parte reclamante, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da presente condenação;

Tudo conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em