Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DESPACHO

Vistos etc.

R.H.

Determinei a conclusão.

Considerando a ineficácia das ferramentas eletrônicas de constrição e expropriação patrimonial contra a executada devedora; Considerando as informações prestadas pela exequente, no que diz respeito a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, DETERMINO que a PETROBRAS S.A . proceda com o bloqueio do valor de R$ 75.800,38 (atualizado até 22/09/2020), e posterior envio a este Juízo, visando a satisfação do crédito exequente existente.

Vale ressaltar, que caso de envio de valores pela PETROBRAS S.A. para o presente processo, os mesmos poderão ser liberados em favor de seus reais beneficiários, uma vez que não houve irresignação da reclamada principal quanto as verbas deferidas na decisum prolatada no processo principal ( 0000227-

79.2020.5.21.0001), ocorrendo, portanto, otrânsito em julgado naquele processo.

Notifiquem-se as partes.

Intime-se a PETROBRAS S.A.

Natal - RN, 30 de abril de 2021

MARCELLA ALVES DE VILAR

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000633-03.2020.5.21.0001

RECLAMANTE ITALO NASCIMENTO DA COSTA

ADVOGADO ALEXANDRE ELÓI ALVES(OAB: 9903/RN)

RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO AMANDA RAISSA CÂMARA DA COSTA JOTA(OAB: 15908/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABC FUTEBOL CLUBE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6c434b proferida nos autos.

Sentença em Embargos de Declaração

I. Relatório

O reclamado, através de seu patrono, apresentou embargos de declaração, alegando erro material na planilha de cálculos quanto ao recolhimento previdenciário.

O embargado apresentou manifestação.

Autos conclusos para julgamento.

Passo a decidir.

II. Da admissibilidade

Conheço os embargos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

III. Da Fundamentação

Alega o reclamado/embargante que a planilha de cálculos apresenta erro material em relação à verba previdenciária, eis que nela foi inserida a contribuição social sobre os salários devidos, o que é um grave equívoco, tendo em vista que todos os clubes de futebol gozam de regime de recolhimento previdenciário especial em relação à equipe de futebol profissional, conforme § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Com razão o embargante.

De fato, há previsão de regime especial para recolhimento da quota previdenciária patronal atinente à remuneração dos profissionais contratados para atuar na equipe profissional de futebol, conforme observa-se pela disposição do art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91, e já determinada sua observância na sentença. Contudo, por equívoco, isso não foi observado na planilha de cálculos.

Ante o exposto, e sanando o erro material apontado, acolho os embargos de declaração, para determinar a observância do art. 22, § 6º, da Lei 8212/91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias, conforme consta na sentença.

IV. Dispositivo

Posto isso, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ABC FUTEBOL CLUBEpara, sanando o erro material apontado, determinar a observância do art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias, conforme consta na sentença. Ao setor de liquidação para adequação dos cálculos.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

MARCELLA ALVES DE VILAR

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000633-03.2020.5.21.0001

RECLAMANTE ITALO NASCIMENTO DA COSTA