Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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ADVOGADO ALEXANDRE ELÓI ALVES(OAB: 9903/RN)

RECLAMADO ABC FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO AMANDA RAISSA CÂMARA DA COSTA JOTA(OAB: 15908/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITALO NASCIMENTO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6c434b proferida nos autos.

Sentença em Embargos de Declaração

I. Relatório

O reclamado, através de seu patrono, apresentou embargos de declaração, alegando erro material na planilha de cálculos quanto ao recolhimento previdenciário.

O embargado apresentou manifestação.

Autos conclusos para julgamento.

Passo a decidir.

II. Da admissibilidade

Conheço os embargos declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

III. Da Fundamentação

Alega o reclamado/embargante que a planilha de cálculos apresenta erro material em relação à verba previdenciária, eis que nela foi inserida a contribuição social sobre os salários devidos, o que é um grave equívoco, tendo em vista que todos os clubes de futebol gozam de regime de recolhimento previdenciário especial em relação à equipe de futebol profissional, conforme § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Com razão o embargante.

De fato, há previsão de regime especial para recolhimento da quota previdenciária patronal atinente à remuneração dos profissionais contratados para atuar na equipe profissional de futebol, conforme observa-se pela disposição do art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91, e já determinada sua observância na sentença. Contudo, por equívoco, isso não foi observado na planilha de cálculos.

Ante o exposto, e sanando o erro material apontado, acolho os embargos de declaração, para determinar a observância do art. 22, § 6º, da Lei 8212/91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias, conforme consta na sentença.

IV. Dispositivo

Posto isso, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por ABC FUTEBOL CLUBEpara, sanando o erro material apontado, determinar a observância do art. 22, § 6º, da Lei 8.212/91 no que concerne à quota patronal das contribuições previdenciárias, conforme consta na sentença. Ao setor de liquidação para adequação dos cálculos.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

MARCELLA ALVES DE VILAR

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATSum-0000607-05.2020.5.21.0001

RECLAMANTE FRANCISCO JOSE DA SILVA

ADVOGADO FAGNER ALVES CARVALHO(OAB: 12250/RN)

ADVOGADO CAIO CESAR DE ARAUJO MEDEIROS(OAB: 13332/RN)

RECLAMADO ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA

ADVOGADO JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB: 5979/RN)

ADVOGADO GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO(OAB: 6648/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0504cc

proferida nos autos.

Sentença em Embargos de Declaração

I. Relatório

A reclamada ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. , através de seu patrono, apresentou embargos de declaração, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, eis que prolatada a sentença antes do prazo concedido para apresentação de alegações finais. Alega, ainda, contradição/omissão no tocante à cota-parte do embargado junto ao plano de saúde, além da completa omissão em relação aos documentos incontroversos que atestam os conteúdos das notificações extrajudiciais enviadas pela embargante ao embargado dando ciência da possibilidade de cancelamento do plano de saúde