Página 1113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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exatas até os 80 anos, com data de referência em 1º de julho do ano anterior"

(inhttps://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?; acesso em 20/08/2019, às 16h45).

A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado proveniente do c. TST, aplicável,mutatis mutandis, à causa em apreciação :

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DO OBREIRO. PENSÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO DE CUJUS. Incontroverso, por ocasião do acidente o qual ocasionou a morte do pai e companheiro dos autores, que o de cujus estava com 31 anos de idade. Nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, têm direito os reclamantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais - lucros cessantes, na forma de pensionamento mensal. A indenização está prevista em lei (artigo 950, CCB), mas deve compreender, na linha dos artigos 402 e 949 do Código Civil, "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". Considerandose que a indenização deve corresponder ao justo valor da utilidade perdida, o pensionamento previsto no artigo 950 do CC deve equivaler à remuneração percebida pelo empregado. O art. 29, § 8º, da Lei 8.213/91 dispõe que a expectativa de sobrevida será obtida a partir da tábua completa de mortalidade do IBGE. O IBGE registrou, mediante a tábua completa de mortalidade de 2006, ano do acidente o qual vitimou o obreiro, que a expectativa de sobrevida para o homem com idade exata de 31 anos era de 42,2 anos. Verificase que a determinação de pensão até a data em que o trabalhador completaria 67 anos de idade ficou muito aquém da mencionada tabela. Recurso de revista conhecido e não provido."

(RR-81000-67.2007.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/11/2017).

Revela-se, assim, escorreita a adoção da expectativa de vida que a vítima tinha no momento do acidente, pois, como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, " o pensionamento não tem conotação de direito hereditário, mas de reparação dos prejuízos de modo que aquele núcleo familiar possa manter o mesmo padrão de vida que era assegurado, até então, pelos rendimentos da vítima "(in INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Editora LTr, dezembro/2005, p. 201) -grifo acrescentado.

Segundo a Tábua Completa de Mortalidade em 2017 (ano em que ocorreu o acidente com a vítima), a sobrevida do homem com 36 anos completos (conforme certidão de óbito; fls. 27) era de 40,2 anos, o que corresponde a 40 anos e 1 mês. Logo, a expectativa de vida do ex-empregado, no caso, correspondia à idade de 76 anos e 1 mês na época do falecimento .

Por conseguinte, deve ser estipulado, no caso, o pagamento de pensão mensal até o momento em que a vítima completaria 76 anos e 1 mês, porquanto esse critério atende à razoabilidade e ao que ordinariamente acontece, estando de acordo com a jurisprudência dominante acerca da matéria . Por se cuidar de acidente de trabalho típico, o termo inicial do pensionamento corresponde à data do infortúnio .

É certo que, na avaliação do dano material, não deve haver incongruência entre a gravidade da culpa da empresa empregadora e a indenização concedida. Em razão disso a indenização, na forma de pensão mensal, deve representar a extensão da perda patrimonial sofrida, de acordo com o parâmetro legal aplicado ao caso, já que, repetindo-se o comando do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. Não obstante, no

caso, mesmo em se considerando a aplicação da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecido que o comportamento negligente do empregado foi determinante para o evento danoso .

Desse modo, concluo, adotando para tanto o princípio da razoabilidade, que o pagamento a ser empreendido pela empregadora não pode corresponder à remuneração total que o empregado recebia na época do acidente . Logo, deve ser adotado o redutor estabelecido no parágrafo único do art. 944 do Código Civil, nos seguintes termos: " Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização " . Além disso, para essa estimativa, não deve ser olvidado o fato de que a viúva do trabalhador, independentemente do recebimento de seguro de vida, vai usufruir benefício previdenciário, que refletirá na recomposição da renda perdida, embora somente pelo período de 15 anos, conforme art. 77, § 2º, V, c, da Lei nº 8.213/1991; ao passo que o filho menor perceberá o seu rateio até completar vinte e um anos de idade (art. 77, § 2º, II).

Isso posto, no referente ao valor da pensão mensal, de modo equitativo, fixo-o em montante total correspondente a 20% do valor da última remuneração .

Em relação à base de cálculo , deve ser fixada de acordo com a remuneração informada no contracheque (fls. 385), no valor total de R$ 3.020,32, equivalente à soma do salário-base com o adicional de periculosidade, que integra o salário por força do art. 142, § 5º, da CLT .

Em razão da natureza reparatória, incidindo o princípio da restitutio in integrum, devem refletir no montante da pensão os valores