Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

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Assim, pelo cotejo das provas, não restam dúvidas de que as atividades da autora eram típicas de empregados financiários. Reconheço, portanto, o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários desde a admissão, estendendo-se a ela os benefícios e as vantagens insertos nas normas coletivas dessa categoria.

Vale lembrar que na terceirização, diante do alto grau de especialização, do melhor know-how e do menor custo de produção, a empresa tomadora descentraliza parte dos seus serviços a uma empresa terceira, ora denominada prestadora e sem qualquer vinculação jurídica com a tomadora, sendo a empresa terceira a real empregadora.

In casu, uma empresa-mãe (Dadalto) criou uma empresa-filha (Siga), transferindo a segunda pequeno capital social e a quase totalidade de seus empregados, com finalidade de mascarar vínculo de emprego e, principalmente, a condição de financiário de seus empregados. Veja que a empresa-mãe não foi ao mercado procurar um terceiro (empresa idônea, especializada e experiente), a fim de transferir a sua produção ou descentralizar todas ou parte de suas atividades finais ou acessórias, mediante contrato de prestação de serviço. Antes, mediante mero rearranjo interno, preferiu criar um mero braço jurídico, para lesar empregados e fraudar a legislação. Tanto é que, apesar de existir contrato formal de prestação de serviços entre as empresas mãe e filha, a própria CTPS da autora demonstra que tão somente houve a transferência de empregados entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, visto que sequer houve a anotação de saída pela 1ª ré na CTPS e novo contrato registrado pela 2ª ré.

Assim, a criação da empresa Siga e a transferência de quase todo o corpo de empregados da Dacasa para a primeira não constituiu sequer terceirização, à míngua de existência empresa terceira, externa e sem vínculo prévio com a tomadora. Temos aqui a figura da terceirização inexistente e não meramente nula, embora os efeitos sejam os mesmos.

No caso em análise, emerge a mera figura do empregador único, já que a reclamante prestou serviço para mais de uma empresa do grupo, com subordinação direta ao beneficiário do serviço, sem o reconhecimento de mais de um contrato de trabalho (Súmula 129 do C. TST). Nesta hipótese, cada empresa que contrata o serviço de empregados torna-se o sujeito aparente da relação empregatícia, mas o empregador real é o próprio grupo.

Diante de tudo quanto exposto, julgo integralmente procedentes os pedidos declaratórios itens VII, VIII e IX (principal) da petição inicial.

7. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS

Ante o reconhecimento da condição de financiária da autora, são devidos os benefícios previstos nos instrumentos coletivos do período contratual, dentre eles: salário normativo dos empregados de escritório; reajuste salarial; aviso prévio proporcional; anuênio; PLR; auxílio-refeição; auxílio-alimentação e décima terceira cesta alimentação.

Quanto aos descontos realizados realmente a norma coletiva dos financiários concede auxílio-alimentação e auxílio-refeição sem descontos. O fato de a empresa ter aderido ao PAT não lha assegura o direito ao desconto efetuado. Logo, defere-se a restituição dos valores descontados a título de alimentação. Em relação à assistência médica, a norma coletiva estabelece que o empregado que optar por planos de saúde superiores arcará com a diferença devida.

Não tendo a autora impugnado a tese da ré que usufruía de um plano superior, entendo que os descontos efetuados se deram a título da referida diferença, bem como em razão dos seus dependentes.

Defiro, ainda, as repercussões das diferenças salariais, anuências e descontos indevidos no aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevida a repercussão sobre o RSR, pois a autora era empregada mensalista.

Deverão ser compensadas as importâncias já recebidas pela autora a idênticos títulos, para se evitar o seu enriquecimento ilícito.

8. COMISSÕES.

Aduz a autora que recebeu comissões por produção individual no valor médio de R$500,00 mês, que eram dissimuladas pela nomenclatura de prêmio, não sendo integradas à remuneração para efeito de reflexos.

A prova oral e a prova emprestada revelaram que a autora recebia comissões mensais de cerca de R$400,00 - R$500,00, sendo que tais valores dependiam da produtividade individual e do atingimento de meta.

Analisando os contracheques, realmente existe o pagamento de prêmios em vários meses, em valores variados.

No meu entender tratam-se realmente de prêmios de produtividade concedidos por liberalidade do empregador, tendo por critérios o nível de produção e as metas atingidas, além da eficiência de seus empregados individualmente considerados.

Assim, se os prêmios são parcelas contraprestativas pagas em razão de um acontecimento tido como relevante ao empregador, vinculado à conduta do empregado ou dos trabalhadores da empresa, têm nítida feição salarial. Sendo pagos habitualmente, quase todo mês, integram o salário do obreiro.

Analisando os contracheques, verifico as rés não observaram tal