Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

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diretriz.

Defiro a integração ao salário dos prêmios descritos em contracheque, com reflexos no aviso-prévio, férias +1/3, 13º salário, horas extras e FGTS +40%, a serem apuradas em liquidação, momento que a ré poderá comprovar eventual pagamento anterior, para efeito de dedução.

Observe-se o teor da Súmula n. 225 e da OJ n. 397, da SDI-I do C. TST.

9. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 394 DA CLT.

A autora aduz que foi contratada para cumprir jornada de 36 horas semanais, de segunda- feira a sábado, laborando de 07:50h as 15:10h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Também destacou que laborava em dois domingos por mês e em feriados. Requereu, como financiária, o pagamento de horas extras após as cinco horas e quarenta e cinco minutos de trabalho ou, sucessivamente, a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal, com base nos controles de ponto juntados, considerando a jornada máxima semanal do financiário.

Pois bem.

Em seu depoimento pessoal a autora afirmou: “que tinha intervalo entre as ligações e o atendimento não era sequencial; que trabalhava 06:20h por dia, com três pausas, a primeira de 10 minutos, uma outra de 20 minutos e outra de 10 minutos; que as pausas de 10 minutos não eram registradas; que as extras era registradas no ponto e ficava tudo certo; que tinha uma folga na semana e tinha escala sábados e domingos; que se trabalhasse no feriado tinha folga outro dia ou pagamento de horas extras.”

Como se observa no depoimento da autora e controles de ponto, considerando as pausas de 10 minutos não registradas, a jornada efetiva da autora era de cinco horas e quarenta minutos trabalhados por dia, portanto não era ultrapassado o limite diário permitido, sendo que eventuais horas extras ou labor em feriados eram pagos/compensados.

Também havia gozo de intervalo intrajornada de 20 minutos, superior ao previsto para jornadas de até 6 horas por dia. Contudo, a autora laborava 6 dias por semana nessa jornada para alcançar 36 horas semanais, enquanto o financiário possui jornada de 30 horas semanais.

Portanto, defiro o pagamento como extras das horas trabalhadas após a 30ª semanal, pois mais benéfico, a ser apurado com base nos controles de ponto juntados. Adicional de 50%, sendo 100% aos sábados e domingos, divisor de 180 e reflexos, dada à habitualidade, nas férias +1/3, 13º salários, aviso prévio, RSR e FGTS + multa de 40%. Para liquidação destas rubricas, deverá ser observada a nova evolução salarial da autora, sendo que todas as parcelas salariais constituirão a base de cálculo.

Indefiro as repercussões do repouso semanal remunerado nas demais parcelas trabalhistas, pois constituem bis in idem o cômputo de reflexos sobre reflexos.

Registro que nas semanas que houve cinco dias de labor, em jornada de 6 horas diárias, mas realizados em sábados/domingos, nada é devido diante da compensação com folga em outro dia da

semana.

Por fim, quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, mesmo antes da alteração legislativa promovida da Reforma Trabalhista, está magistrada já entendia pela impossibilidade de deferimento de horas extras com base nesse intervalo.

É porque à época da publicação da CLT, as mulheres tinham tratamento distinto dos homens tanto no mercado de trabalho quanto perante o ordenamento jurídico. Era a intenção do art. 384 da CLT proteger as mulheres, considerada força supletiva e mais frágil de trabalho.

Ocorre que nestes últimos 70/80 anos, o mundo dos fatos e do direito mudou radicalmente, disputando as mulheres em igualdade de condições com os homens o mercado de trabalho, não carecendo as mulheres, desta forma, de proteção especial. Na verdade, a Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, não recepcionou mencionado preceito legal, sendo este com a Carta maior totalmente incompatível.

10. IMPOSTO DE RENDA.

Imposto de renda, se ultrapassado o teto de isenção, na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. 12 e 12-A da Lei 7.713/88, IN RFB 1127/01 e Súm. 368 do TST). Os juros de mora não compõem a base de incidência do imposto de renda, na forma da Súm. 1 do TRT/17.

11. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Por força da natureza salarial das parcelas objeto da condenação, há contribuição previdenciária incidente, sendo que cada parte deverá arcar com a sua quota específica, nos termos da legislação vigente (Leis 8.212/91 e Decreto 3.048/99). Entretanto, como a reclamante não deu causa à mora, a mesma poderá efetuar o recolhimento apenas pelos valores históricos, ficando sob encargo do réu, na forma do art. 395 do CC, eventuais acessórios incidentes como multas e juros.

12. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.