Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

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Nos termos dos parágrafos 3º e do art. 790 da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Na data de prolação desta decisão o teto previdenciário é de R$6.433,57 e 40% deste valor corresponde a R$2.573,42.

Como a autora declarou sua hipossuficiência econômica e não existem indícios que a mesma esteja empregada, defiro o benefício da justiça gratuita à autora.

Em relação aos honorários sucumbenciais, o artigo 791-A, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.467/2017), estabeleceu que serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, condeno os reclamados a pagarem honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Também condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado dos réus, no valor equivalente a 10% sobre os pedidos julgados improcedentes.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, já que a Lei n. 13.467/2017 apenas trouxe regra similar a prevista no art. 98 do NCPC, havendo diferença somente no prazo de suspensão.

Referida regra, assim como no processo civil, não inviabiliza o direito constitucional de acesso à justiça, tanto que não inviabilizou a propositura da presente reclamação trabalhista.

Assim, diante da procedência parcial da ação, da condenação das partes em honorários advocatícios e do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, observem-se os termos do § 4º do art. 791-A da CLT quando da execução dos honorários sucumbenciais. Desnecessária qualquer análise sobre a constitucionalidade do artigo 790-B da CLT, pois não há utilidade à autora na presente ação.

13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre as parcelas acima, incidirão juros e correção monetária, na forma da legislação vigente (art. da Lei 6.899/81, art. 879, § 4º da CLT). Deverá, ainda, ser observado o índice IPCA-E para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, conforme entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes, na decisão final proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de DACASA FINANCEIRA S/A -SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO S/A e SIGA CONTACT CENTER TELEATENDIMENTO LTDA, CONDENANDOOS SOLIDARIAMENTE a pagarem as parcelas supra deferidas no prazo legal, tudo nos moldes da fundamentação acima que integra este decisum para todos os fins.

Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros acima fixados e verbas supra deferidas.

Custas de R$800,00 sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação, às expensas dos reclamados.

Intimem-se as partes.

Considerando que a conciliação confere efetividade ao princípio da celeridade processual, bem como tendo em vista que a melhor forma de resolução dos processos é a composição, deverão as partes apresentar manifestação acerca de eventual interesse na inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação.

Vitória /ES, aos 30 de abril de 2021.

Anna Beatriz Matias Diniz de Castilhos Costa

Juíza do Trabalho

RCMC

VITORIA/ES, 30 de abril de 2021.

ANNA BEATRIZ MATIAS DINIZ DE CASTILHOS COSTA

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0001031-40.2020.5.17.0007

RECLAMANTE FERNANDO GOMES CAVALIERI

ADVOGADO TALITA PERIM VASARHELYI(OAB: 21048/ES)

RECLAMADO CENTRAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

ADVOGADO ALISSON BRANDAO SANTOS(OAB: 27871/ES)

Intimado (s)/Citado (s):