Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 30 de Abril de 2021

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mero braço jurídico, para lesar empregados e fraudar a legislação. Tanto é que, apesar de existir contrato formal de prestação de serviços entre as empresas mãe e filha, a própria CTPS da autora demonstra que tão somente houve a transferência de empregados entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, visto que sequer houve a anotação de saída pela 1ª ré na CTPS e novo contrato registrado pela 2ª ré.

Assim, a criação da empresa Siga e a transferência de quase todo o corpo de empregados da Dacasa para a primeira não constituiu sequer terceirização, à míngua de existência empresa terceira, externa e sem vínculo prévio com a tomadora. Temos aqui a figura da terceirização inexistente e não meramente nula, embora os efeitos sejam os mesmos.

No caso em análise, emerge a mera figura do empregador único, já que a reclamante prestou serviço para mais de uma empresa do grupo, com subordinação direta ao beneficiário do serviço, sem o reconhecimento de mais de um contrato de trabalho (Súmula 129 do C. TST). Nesta hipótese, cada empresa que contrata o serviço de empregados torna-se o sujeito aparente da relação empregatícia, mas o empregador real é o próprio grupo.

Diante de tudo quanto exposto, julgo integralmente procedentes os pedidos declaratórios itens VII, VIII e IX (principal) da petição inicial.

7. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS

Ante o reconhecimento da condição de financiária da autora, são devidos os benefícios previstos nos instrumentos coletivos do período contratual, dentre eles: salário normativo dos empregados de escritório; reajuste salarial; aviso prévio proporcional; anuênio; PLR; auxílio-refeição; auxílio-alimentação e décima terceira cesta alimentação.

Quanto aos descontos realizados realmente a norma coletiva dos financiários concede auxílio-alimentação e auxílio-refeição sem descontos. O fato de a empresa ter aderido ao PAT não lha assegura o direito ao desconto efetuado. Logo, defere-se a restituição dos valores descontados a título de alimentação. Em relação à assistência médica, a norma coletiva estabelece que o empregado que optar por planos de saúde superiores arcará com a diferença devida.

Não tendo a autora impugnado a tese da ré que usufruía de um plano superior, entendo que os descontos efetuados se deram a título da referida diferença, bem como em razão dos seus dependentes.

Defiro, ainda, as repercussões das diferenças salariais, anuências e descontos indevidos no aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevida a repercussão sobre o RSR, pois a autora era empregada mensalista.

Deverão ser compensadas as importâncias já recebidas pela autora a idênticos títulos, para se evitar o seu enriquecimento ilícito.

8. COMISSÕES.

Aduz a autora que recebeu comissões por produção individual no valor médio de R$ 500,00 mês, que eram dissimuladas pela nomenclatura de prêmio, não sendo integradas à remuneração para efeito de reflexos.

A prova oral e a prova emprestada revelaram que a autora recebia comissões mensais de cerca de R$ 400,00 - R$ 500,00, sendo que tais valores dependiam da produtividade individual e do atingimento de meta.

Analisando os contracheques, realmente existe o pagamento de prêmios em vários meses, em valores variados.

No meu entender tratam-se realmente de prêmios de produtividade concedidos por liberalidade do empregador, tendo por critérios o nível de produção e as metas atingidas, além da eficiência de seus empregados individualmente considerados.

Assim, se os prêmios são parcelas contraprestativas pagas em razão de um acontecimento tido como relevante ao empregador, vinculado à conduta do empregado ou dos trabalhadores da empresa, têm nítida feição salarial. Sendo pagos habitualmente, quase todo mês, integram o salário do obreiro.

Analisando os contracheques, verifico as rés não observaram tal diretriz.

Defiro a integração ao salário dos prêmios descritos em contracheque, com reflexos no aviso-prévio, férias +1/3, 13º salário, horas extras e FGTS +40%, a serem apuradas em liquidação, momento que a ré poderá comprovar eventual pagamento anterior, para efeito de dedução.

Observe-se o teor da Súmula n. 225 e da OJ n. 397, da SDI-I do C. TST.

9. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 394 DA CLT.

A autora aduz que foi contratada para cumprir jornada de 36 horas semanais, de segunda- feira a sábado, laborando de 07:50h as 15:10h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Também destacou que laborava em dois domingos por mês e em feriados. Requereu, como financiária, o pagamento de horas extras após as cinco horas e quarenta e cinco minutos de trabalho ou, sucessivamente, a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal, com base nos controles de ponto juntados, considerando a jornada máxima semanal do financiário.

Pois bem.