Página 1562 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas).

Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Rcl. nº 40.137, DJE 12/8/2020).

Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC nº 16/DF e no RE nº 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. nº 34.629 AgR, DJE 26/6/2020).

A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020).

No caso concreto, o TRT distribuiu em desfavor do ente público reclamado o ônus atinente à comprovação da fiscalização da prestadora de serviços. Concluiu, nesse aspecto, pela manutenção da responsabilidade subsidiária, pois não apresentados elementos probatórios aptos a afastar a culpa "in vigilando". Consignou ainda que houve o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas com plena ciência da Petrobras e sem qualquer conduta por parte desta, o que reforça a tese da culpa in vigilando: "A conduta da recorrente comprova a falha na fiscalização, pois sabia da inadimplência de salários atrasados, recolhimento de FGTS e que os empregados foram dispensados sem receber os valores rescisórios."; "Na vasta documentação acostada aos autos, verificase que a segunda Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas pleiteadas ou a fiscalização das obrigações trabalhistas originadas do contrato com a primeira Reclamada".

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Por todo exposto:

I - nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Petrobras, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST e 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

II - reconheço a existência de transcendência quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", porém nego seguimento ao recurso de revista interposto pela Petrobras nos termos da fundamentação. Isso, com amparo nos arts. 118, X, e 251, II, do RITST; 932, IV, a, e VIII, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0024416-26.2017.5.24.0072

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Advogado Dr. Manoel Messias Leite de Alencar(OAB: 16765-A/GO)

Agravado CLAUDINEI BASTOS

Advogado Dr. Janaína Roldão de Souza(OAB: 14315-A/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAUDINEI BASTOS

- GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/09/2020 - f. 429 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 24/09/2020 - f. 404, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 284 e 366.

A parte recorrente foi devidamente intimada, às f. 431, para"comprovar o registro da apólice na SUSEP, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019".

Todavia, extrai-se de plano da petição às f. 433/435 que a parte recorrente não cumpriu a exigência do item"II"do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, qual seja, a juntada de comprovação de registro da apólice na SUSEP. Em verdade, a recorrente juntou apenas a certidão de regularidade às f. 413 e 435.

Assim, reputo deserto o recurso de revista interposto com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado e no art. 223 do CPC.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 480-481 -numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

Convém destacar que o apelo obstaculizado se rege pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 14/09/2020, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos. Todavia, não reúne condições de ultrapassar a fase de conhecimento, porquanto deserto o recurso de revista e o próprio agravo de instrumento.

Conforme dito anteriormente, a decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: