Página 720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

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1 RELATÓRIO

Após a publicação do v. Acórdão (Id f1dcaba), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região opôs embargos de declaração (Id 399cd55) alegando nulidade, ante a inclusão do processo em pauta de julgamento, bem como o julgamento do feito, ainda durante a fluência do prazo processual para manifestação do MPT.

Aduz que, "Conforme consta na aba 'expedientes' do PJE, o presente processo foi remetido eletronicamente para o Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, no prazo de 10 dias (certidão ID d0b9ca7), em 03.12.2020 (quinta-feira)", e "tomou ciência, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 11.419/2006, em 14.12.2020 (segunda-feira), iniciando-se o prazo de 10 dias no primeiro dia útil imediato, em 15.12.2020 (terça-feira), com término em 04.02.2021 (quinta-feira), contados em dias úteis nos termos do art. 775 da CLT, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017". Ressalta que, nesse período, houve a transferência do feriado do dia da Justiça para o dia 18-12-2020, a suspensão dos prazos processuais durante o recesso, bem como a manutenção da suspensão dos prazos até 26-01-2021, conforme Ato TRT14/GP n.º 001/2021, de 18.01.2021 c/c Ato TRT14/GP n.º 002/2021, de 26.01.2021.

Desse modo, o prazo para emissão de parecer encerraria em 04-02 -2021, porém, "o processo foi incluído na pauta da sessão virtual dos dias 07 a 11.12.2020, vindo a ser julgado" sem a intervenção do MPT, o que, segundo alega, "implica violação patente às prerrogativas processuais e institucionais do membro do Ministério Público com atuação em 2º Grau", uma vez que "a matéria em debate recomenda a prévia intervenção ministerial do Ministério Público do Trabalho, seja por ser de interesse público ou social (responsabilidade subsidiária), seja por figurar num dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público (Estado do Acre), situações aptas a justificar a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica em segunda instância".

Aponta violações aos seguintes dispositivos: artigos , § 1º, 21 e 83, II e XIII, da Lei Complementar 75/93; art. 180, § 1º, do Código de Processo Civil; e art. 56, I e III do Regimento Interno do TRT da 14ª Região.

Em decorrência, requer "o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que esta Colenda Turma se pronuncie expressamente sobre as questões acima elencadas, para reconhecer e declarar a nulidade processual, e consequentemente da decisão proferida, com a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, para, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, emissão de parecer em 2º grau de jurisdição, com a devolução do prazo processual, ou se assim não entender, de modo a viabilizar futuro apelo ao Tribunal Superior do Trabalho".

Os autos vieram-me conclusos ante o término da convocação da prolatora do v. Acórdão embargado, a Exma. Juíza Convocada Marlene Alves de Oliveira (Resolução Administrativa n. 047/2020, de 31-08-2020).

Diante da possibilidade de imprimir efeito modificativo ao julgado, determinei a intimação das partes embargadas (Id 98b727f), que não se manifestaram (Ids 851c4af e 06a490b).

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

2.2 MÉRITO

Constato que os autos foram eletronicamente remetidos ao MPT no dia 03-12-2020 (Id d0b9ca7) e em 07-12-2020 incluídos na pauta telepresencial designada para o dia 15-12-2020 (Id 358b169).

Realmente, o processo foi pautado e julgado durante a fluência do prazo para manifestação do MPT, o qual se encerraria em 04-02-2021.

No presente caso, por se tratar de hipótese em que o Ministério Público do Trabalho deveria atuar como custos legis, pois figura como parte reclamada pessoa jurídica de direito público, deveriam ter sido observadas as normas referidas pelo embargante.

Logo, restando evidenciada a inobservância do prazo concedido para emissão de parecer, impõe-se a decretação da nulidade invocada pelo embargante.

Diante disso, proponho aos meus pares o provimento destes embargos declaratórios, a fim de decretar a nulidade de todos os atos praticados a partir da inclusão do feito em pauta, devendo ser restituído ao embargante o prazo para a necessária manifestação para, após, dar prosseguimento ao curso processual.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios. No mérito, dar-lhes provimento, a fim de declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir da inclusão do feito em pauta, devendo ser restituído ao embargante o prazo para a necessária manifestação para, após, dar prosseguimento ao curso processual, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 16 a 22 de abril de 2021, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.