Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

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artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo. Já em relação ao artigo 611-B da CLT, ao utilizar o termo "exclusivamente", foi especificado o rol das matérias que não podem ser objeto de negociação porque compreendem direitos de indisponibilidade absoluta. Logo, apesar da nova redação do artigo 477 da CLT, não exigir mais que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só seja válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade competente, nada impede, em relação a esse tema, a participação direta das partes na formulação de normas convencionais que lhes sejam mais benéficas, garantindo-lhes maior segurança à homologação e quitação de rescisão do contrato de trabalho ao dispor em cláusula de acordo coletivo que as homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, serão feitas por um Delegado Sindical autorizado pelo Sindicato da Categoria. Não estando elencado no rol taxativo do artigo 611-B da CLT como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não há que falar em exclusão de direito indisponível e a ocorrência de sérios prejuízos aos empregados, tão somente porque a legislação foi modificada para dar maior celeridade às rescisões contratuais. Recurso ordinário a que se nega provimento (Processo TST-RO n. 0000585-

78.2018.5.08.0000; Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos; data do julgamento: 12-08-2019; data da publicação/fonte: DJe de 16-08-2019).

Logo, sem razão à recorrente quanto ao fato do sindicato deixar de se manifestar sobre o § 6º, da cláusula décima terceira da CCT, ou acerca da alegada contrariedade à OJ n. 16 da SDC do TST.

Entretanto, o convencionado não pode se sobrepor aos limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, razão pela qual é oportuna a transcrição do conteúdo do art. 412 do CCB:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Nesse diapasão, considerando que era obrigação da reclamada realizar as homologações das rescisões junto ao respectivo sindicato até 10 (dez) dias após o desligamento do empregado em qualquer um dos órgãos credenciados na Convenção em questão, consoante disposto em sua Cláusula 13ª, § 3º, sendo estipulado no § 6º do aludido artigo que "As empresas efetuarão o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) por homologação de rescisão contratual, em guias próprias fornecidas pelo Sitracom", evidente tratarem ambos os dispositivos as obrigações principais descumpridas.

Nesse contexto, em razão da multa estipulada gozar apenas de natureza acessória ao objeto principal da obrigação convencionada, é ilegal que a penalidade ultrapasse o valor daquela, consoante vedação contida no art. 412 do CC.

Registro que a penalidade fixada na Cláusula 37ª da norma coletiva em debate é superior à obrigação principal, definida no § 8º da Cláusula 13ª (R$30,00), razão pela qual se torna inaplicável no

caso.

Não há se falar que a obrigação principal seria o valor do TRCT, pois não se está alegando ausência de pagamento desse montante, mas de ausência de homologação desse ato jurídico.

Dessa forma, incide o entendimento superior sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. 54 da SBDI-1 do e. TST, adiante transcrita:

OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Para ilustrar, cito os seguintes arestos do e. TST:

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC) E À EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. O entendimento fixado no acórdão regional, que limita o valor da multa ao da obrigação principal, revela harmonia com o sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1714-

73.2015.5.14.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/10/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. VALOR LIMITADO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Considerando que a decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria entendimento prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-I, no sentido de que a multa prevista em norma coletiva possui natureza de cláusula penal e, portanto, seu montante deve limitar-se ao valor da obrigação