Página 1169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

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principal, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 2. Por ocasião do julgamento do E-ARR-

12481.66.2014.5.14.0041(Relator Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 12/11/2018, data da publicação no DEJT: 30/11/2018), a colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca da natureza jurídica da multa normativa, entendendo que a multa prevista em norma coletiva possui natureza jurídica de cláusula penal, devendo obedecer, portanto, o que determina o artigo 412 do Código Civil, no sentido de que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Nesse sentido dispõe o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-

10617-32.2018.5.03.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/04/2020).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo a fim de limitar a multa pelo descumprimento da convenção ao respectivo valor da obrigação principal, no importe de R$30,00 (trinta reais).

Registro que a revelia aplicada à recorrente nada obsta essa conclusão, pois, como se vê, a questão não envolve matéria fática, mas unicamente de direito.

2.3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol dos patronos da parte autora.

A recorrente sustenta que" a sentença deve ser reformada para que os honorários sejam fixados em seu mínimo legal ".

Consoante preconizado pelo art. 791-A,"caput", da Consolidação das Leis do Trabalho, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze) por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para dirimir essa controvérsia, é conveniente transcrever o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que possui a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Com efeito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados observando-se o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho feito pelo advogado. Além do mais, o percentual deve guardar proporcionalidade com as demais demandas similares julgadas no âmbito deste Regional.

Nesse contexto, em demandas semelhantes, envolvendo a mesma parte reclamada, esta Turma Revisora tem mantido os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), o qual considero razoável ao presente caso, considerando que houve provimento apenas parcial do apelo, sendo a recorrente sucumbente quanto ao pedido, ainda que em parte.

Destarte, nego provimento ao apelo.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa. No mérito dar-lhe parcial provimento, a fim de limitar a multa pelo descumprimento da convenção ao respectivo valor da obrigação principal, no importe de R$30,00 (trinta reais), nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 16 a 22 de abril de 2021, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019.

Porto Velho - RO, 29 de abril de 2021.

(assinado eletronicamente)

JUÍZA CONVOCADA MARLENE ALVES DE OLIVEIRA